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norma nº 4695/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4695 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 038/2018 Dispõe sobre concessão de direito real de uso ao Condomínio Residencial Gran Residence das áreas de domínio público existentes no Loteamento intitulado “Condomínio Residencial Gran Residence”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.695, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre concessão de direito real
de uso ao Condomínio Residencial Gran
Residence das áreas de domínio
público existentes no Loteamento
intitulado “Condomínio Residencial
Gran Residence”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a dar em Concessão de
Direito Real de Uso ao Condomínio Residencial Gran Residence, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.673.476/0001-87, as áreas de domínio público existentes
no Loteamento intitulado “Condomínio Residencial Gran Residence”.
Art. 2º - O Condomínio Residencial Gran Residence se obriga a realizar a
manutenção, conservação e limpeza:
!, De toda a arborização das vias públicas;
H. Dos passeios públicos;
HI. Das áreas destinadas às vias públicas, sendo uma área total de 76.298,42 m?,
conforme o que segue:
a) Avenida Gavião Azul, com área de 19.322,02 m?;
b) Rua Pica-Pau-Rei, com área de 2.110,06 mº?;
c) Rua Besourinho-da-Mata, com área de 1.592,31 m?;
d) Rua Papagainho-Roxo, com área de 7.825,36 m?;
e) Rua Andorinha-Serrador, com área de 648,17 m?;
f) Rua Saíra-Mascarada, com área de 647,82 m?;
g) Rua Cigarra-Bambú, com área de 7.883,56 m?;
h) Rua Tapera-Tesoura, com área de 648,07 m?;
i) Rua Maçarico-de-Areia, com área de 5.728,78 m?;
j) Rua Tangará-Rajado, com área de 648,18 m?;
k) Rua Dançarino-de-Coroa-Branca, com área de 4.447,81 m?;
|) Rua Sanhaço-Vermelho, com área de 3.772,19 m?;
m) Rua Anu-Peixe, com área de 648,00 m?;
n) Rua Picaparra, com área de 4.899,13 m?;
o) Rua lratauá-Pequeno, com área de 648,11 m?;
p) Rua Veludinho, com área de 3.672,08 m?;
q) Rua Ferreirinho-Relógio, com área de 808,85 m?;
r) Rua Pato-Argentino, com área de 2.165,47 m?;
s) Rua Pica-Pau-Chocolate, com área de 3.567,12 m?; b
t) Rua Inhambu-Preto, com área de 901,03 m?;
u) Rua Papa-Mosca-Castanho, com área de 3.714,29 m2.
IV. Das áreas destinadas a lazer e desfrute comum dos proprietários/moradores
no total de 25.119,80 m? (em conformidade com a Lei Municipal nº 3.590/2009 — Artigo 26);
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
81º. O referido Condomínio se obriga ainda a realizar a manutenção e
conservação da sinalização de trânsito, da rede de energia elétrica e iluminação pública, da
rede de água e de coleta de esgoto domiciliar, bem como da rede de drenagem de águas
pluviais.
828, É incumbência do Condomínio Residencial Gran Residence, a realização da
coleta e remoção do lixo domiciliar e limpeza das vias, os quais deverão ser depositados em
local próprio, junto à Portaria do Loteamento.
83º. O Condomínio Residencial Gran Residence se compromete a:
a) Permitir o livre acesso, sempre que se fizer necessário e a qualquer
tempo dos órgãos, serviços e/ou concessionários públicos às áreas
descritas;
b) Manter os perfis das ruas abstendo-se de proceder qualquer alteração ou
construção nas mesmas, ressalvadas as execuções de benfeitorias,
equipamentos e obras similares adequadas ao tipo de loteamento;
c) Implantar na área correspondente à praça somente equipamentos de
recreação e lazer previstos, mediante prévia autorização do projeto pelos
órgãos técnicos da Prefeitura do Município de arapongas;
d) Não ceder às áreas, no todo ou em parte, a terceiros;
e) Não permitir que terceiros se apossem das áreas, bem como dar
conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer perturbação de posse
que se verifique;
f) Zelar pela limpeza e conservação das áreas, devendo providenciar, as
suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizer necessária,
bem como aquelas tendentes a garantir sua segurança;
g) Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes
das obras, serviços e trabalhos que se realizarem no local;
h) Arcar com todas as despesas de concessão, inclusive a lavratura e registro
da Escritura Pública de Concessão de direito Real do Uso a ser
formalizada;
i) Levar a registro, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sob pena de
nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a Concessão de Direito Real de
Uso;
j) Responder por todos os impostos, taxas ou tarifas que venham a incidir
sobrea as áreas concedidas, bem como sobre serviços e consumos a elas
pertinentes.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser rescindida
unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal, nos casos de:
Il. Dissolução da entidade beneficiária;
Il. Alteração, sem permissão do poder concedente, da finalidade das áreas
públicas;
W. A Associação de proprietários/moradores se omitir dos serviços d
conservação e manutenção;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
E]
IV. Descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento
de Concessão nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando da rescisão da Concessão do Direito Real do Uso, as
áreas públicas, bem como as benfeitorias nela existentes, situadas dentro do perímetro do
Loteamento serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer
pagamento ou indenização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de agosto de 2018.
OFRE DA SILVA
Prefeito
SECRETÁRIA EXECUTIVA |
Publicado no Jornal |
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em LA OP 12017

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