| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 094/13 Arapongas, 04 de novembro de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2003: A Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2003 instituiu o Fundo Rotativo Municipal que institucionalizou a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental e educação. Todavia, a legislação modernizou-se e procedeu a algumas alterações a respeito da nomenclatura da APM (Associação de Pais e Mestres), passando a ser APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários), bem como a alteração do dispositivo legal que indicava o ensino fundamental apenas da ta a 43 séries, passando a ser do 1° ao 5° ano. Outra alteração foi a inclusão no referido instrumento legal da Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Centros de Educação Infantil em período integral. Ao invés de propormos as alterações sugeridas, entendemos por bem criar nova lei, revogando a anterior, o que também otimiza os trâmites burocráticos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço. Ao ensejo, apresentamos nos s cordiais saudações. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO t4_ looci DATAS ENTRADA Itt ExPEDiEnat i 13 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Lop Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 107/13 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA (Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo. § 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. § 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 (dez) parcelas sendo a Vem fevereiro e a 10a no mês de novembro. Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental e as crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. §1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. §2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo Art. 50 - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. § 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. § 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APMF. Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na conta bancária específica para esse fim. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos bancários. § 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. § 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, até que se regularize a pendência existente. § 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2013. Arapongas, 04 de novembro de 2013 A TONIO • :EFFA fi Prefeito CÂMARA 1,411NiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO sC DATAS ENTRADA tcs I s3 EXPEDiENTE 1- i Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - DESPACHOÀ COmissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 107/2013. Arapongas, 19 novembro de 2013. Margareth N. Pi Presidente mpão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° In /2013. Assunto: Projeto de Lei n° 107/2013. Autoria: Poder Executivo Súmula: Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 50 ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 107/2013, de 04 de novembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que institui o Fundo Rotativo Municipal que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental e educação. Revoga-se, assim, a Lei Municipal n° 3.067, de 19 de dezembro de 2003, visando agilizar os trâmites buricráticos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 s~v.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 50 da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Fundo foi uma das soluções criativas encontradas, passando a ser um instrumento ágil, viabilizando com maior rapidez o repasse de recursos aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, para a manutenção e outras despesas relacionadas com a atividade educacional. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2013, de Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / Ls' / • ,9 Adauto Fornazieri dl doe Membro ani dente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. cÀ.MA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. 110 3 DATAS ENTRADA 25 EXPEDIENTE ,,75 ARAPONGAS t IL /j3 fol undonárto Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.govibr - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI NP. 4.16212013 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA (Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo. § 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. § 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. Art. 2°. O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos nó CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 (dez) parcelas sendo a Vem fevereiro e a 10a no mês de novembro. Art. 4°. Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental e as crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. §1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. §2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo Art. 5°. A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. § 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. § 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APMF. Art. 6°. Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná gegMg8-", 111"1$1. MARIA ARGARETH N. PIMPÃO OCONDO Presidente A GÉLIC RREIRA Se ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7°. O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na conta bancária específica para esse fim. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. Art. 8°. A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos bancários. § 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. § 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, até que se regularize a pendência existente. § 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2013. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 50 ano, EJA (Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. § 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo. § 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. § 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes„ aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza se higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 (dez) parcelas sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro. Art. 40 - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental e as crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. §1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. §2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. § 10 - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. § 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do Presidente e Tesoureiro da APMF. Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de fevereiro até novembro, o& valores devidos a cada APMF, diretamente na conta bancária específica para esse fim. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, documentação comprobatária de despesas (notas fiscais) e extratos bancários. § 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade Escolar. § 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. § 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, até que se regularize a pendência existente. § 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2013. Arapongas, 11 de dezembro de 2013 1 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmSLL/2W,3 Funcion na tilP 4 ‘Nli 4,kin 4, RER Secretár I, if.. de Administração Câmara Municipal de Arapongas • Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lzgl N• 4 M DF II DE DFIFAIRRO DE 2911 Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que inditucimulira • ~mimi. de pelo fmarecim dos etabekchnentos nunkipals de nublo fundarnental de I. ao 5. ano, Escola de Tempo Integral, EIA (Urdo de Jovens e Adultos) e Educado (Tempo Imegral). ames de repesar ~dal de marnos financeinot e dl tunas proideneks, A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREMIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUE41T. LEI: Ari. I.- Fiai 'matado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL kilo-mirto que Beata o remam de monos fronteiros is Anocimees de Pais, Mann e Funcionários - APOIE do Escolas de Ensino Fweamenal de 14ao 5. mo. EIA (Educacio de Jovens e Adultos). [trotas em Tempo Integral e Centros de [Mexia Infantil (Tempo floral), de que no a migo 15 da Lei Federal e. 0344, de 20 de dezembro de 1996 com esporte MI artigos 68 .69 da Lei Federal e. 4320. de 17 de matm de 1964. *Uivei do reptem mensal de ince financeiros ao, estabelecimentos de entro da rede munkipal. 14. O Fundo Roteiro Munkipal rei administrado pelo Presidam e Tesoureiro da AZIOCIKIO de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolas. r- Ein raso de término do minda afmlinezdo temporksin ou defletiso de ten dos trombem de Diretoria da APMF, ou Diretor da escoa, ou o coordenador do CaLISO de Educado Infantil os mentos &MIO efetuar • drenado de cornas de sua gatão 5 Secretaria Municipal ele Educaçáo e 1111•011eS. é 3.- Os titlIfORI titio providenciar e alterada° do admiro jun>. 1 Secretaria unidpal de Edung.o e Esprines. bern corno a alterada° do Mauro na Altwia Denár), mediam comprobanda da =noção pan o cargo. - Os Banze APMF - Amotinas> de Paia, Medra e Funcionados. aberta exclimiminente pra eme fim eu atará do Danço do Brasil de Araponps. - A corda bancária seri Identificada: Mondem-10 e Desenvolvfm,ento 6> EOISIIIO7JOOW do Euataltdm..nto de Ensino- Fundo Relato Municipal. Art. r • O (tudo Rodai,' Municipal criado por ata Lei tent como Mai,. 1 rranuterdie e cemenmk, da Pedis mola e dm eq~os edens,. ulaBiZie de rmerial mola e ditUako. material de expediente. de limpeza e higiene, serviços manuais de terCilltif (inanitos re CNN. ISSQN efou INSS) rota despem, relacionadas MT alindados Jannis. Parágrafo teco - Pai. NOR,r dpsna o. madms Poderio da •Plicadm em daPend de pagamento de pessoak empane, condrustivel, compras • pare e portiren, canas de bat. telefone e água. despesas Within de carros btrefrior. menos per 6.,014.,wo de cheque., amos de ~acto, tendia-mos pkoldgkos, foreauditologoa, friSei. e tent° Art. • Compete à Secretaria Municipal de &ha* e apodei orimtar a maneio das despem com os recursos do findo motivo das Escolas Matilde/Is e Centros de Educaçio BBMB bem mem • análise Vadia de PrestKid de contas e enemtinhenteno ao motor cornàbil di Pirfeltstt Parágrafo 6. los - 01 recorra financeiros de que nu ase ri ir. Prometida d.e". especifica da Merecem.° e DesenvoNimento do Ensino. dotado orpmentári• 09.04.1236100152.04053.9030. 'ergo liberados em 10 (dez) medas modo a 11' ao rmatim e IP no mas de nomodro. Ari. • Cada estebelechrento de emito receberá os recurso, tende como base o número de alunoo mmind•clos nen° lindamente e o, crianças matriculadas nos Carros de Educação InfamiL eenfernedade tom o Censo Escolar do mo anterior, ou an cama excepcionais no tem de "mos ~Meados no ano laivo an medeio. ' 1I0 . 0 valor mensal lo, repassado & de RS 2.00 (doia raie Pa emm raleado edr reajustado através de Decreto Executivo. 45.. Aos CillbekiefireMOS de omino e Centros de EtlUta Infantil eme proporcimurn pondo iNeFel. mi :amido um pmeduel de Ri% (cinekula pra cento), lindo como base o miei !ao que consta do pairara primeiro dam artigo Art. , A coma bancárh do Fundo Readvo wri trrereada ~To co President da M.ME par meio de cheque n,orninal ao (a meado. 11 - Todos os pega-reme* &VIT.° NT à shit nleditIllt o Wftlattni0 de &arma° kpl de eorpomdllo de despesas (Netas Fiscais de memoro ou Prestadio de Serviços. ca recibo de depenas° de eadnorno • RFA). C1715.9 em nume da APOIE em data igual ou Mealm — de empenho e dato do prazo de with& de que Entoo elido e. especificando ebn".".."Af. infinda. 5.- A guarda nele do tele de cheques rio de responsabilidade do Presideme e Tesoureiro* APME. Art. - Pomo utilização dos recuam do Fundo Rotativo Munkipal o Diretor e APOIE de nubelechnento de emb.°, deveio ...bar c. piano de *alie." Ocid..lido oorç.r o atendbnento mor aliam P. rtralo Soco- A Dire•zao da Escolar. APOIE deverlo pintar comas 5 comantidade mede em retalhes ou assembleias de mit, dm recursos recebidos e aplicados, bem como Mick', o acanpardtenento, a amen-ido e An. 7°. D Mmlelpio depositod aR adia 10 (dez) de cada ma% a pani> do mts de remitira até novembro, os adora devido. • cada APOIE. diretamente na conta bancária especifica rem cue fim Par/grafo inko - Os =unos do Fundo Roteia, poderio wr aplicados no caderneta de pc.onn ou niknèe financeizas de corto prazo sendo in mediai obtidas deum tptie~ campeadas a addito do objeto de tom!~ e destinem i fulgida& deste. devendo ~Én os donnnentos e 6.114,,stivos dom aplicado na prestação de comas, Art. • A prestado de contas sai enorninhada á &tremia Municipal de Educação e Emonn, bimestralmente. observando tigortazomte a dona do [delito bancário. acompardiada de odeio de eraminlumente da maamile de coram Istiradi peio Presidente da APOIE ao Prefeito Municipat cern pleno de Mica* dos fitatTION documentmla eenpobatbria de despesas (notes facaisk alatoa Medindo. It O, ~Fome. de dopem de que trata este •nigo &vaio acr assinados ar oco verso pelo Preste da APOIE e pelo Diretor da Unidade Esc*, r • No fiml de Md ~te. o saldo boxislo deverá mei devolvido à Contabilidade pura que cal), Itp•SSOocjoo ere~ 4 30. Ando prestadio de cana troplkará no retendo de novos alusses. •16 ee regei...te • pendem-Ia existente. A pealo de contas que tio atender as &Moda>os centidn mata LoS, implicará na responsabilizai.° dos admhttradorm de Fundo Rotativo conforme dispde 0(1'. do ed. dota lei. Ari. - Esta Lei terra em vigor na data de nia publicado. revogadas as dispoolter, ao cormisio, especialmente • Lei Municipal rd. 3,067, de 'Ode dCZellibrO de 2013. Arapongas. II de dentem de 2013 AlLSON PEGORER ANTONIO JOSE BEFEA Secretário blunkipal de Adddestemeo Prefeito 5. çoo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná