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norma nº 4177/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaInstitui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse mensal de recursos financeiros, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 094/13 
Arapongas, 04 de novembro de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2003: 
A Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 2003 instituiu o 
Fundo Rotativo Municipal que institucionalizou a autonomia de gestão financeira dos 
estabelecimentos municipais de ensino fundamental e educação. 
Todavia, a legislação modernizou-se e procedeu a algumas 
alterações a respeito da nomenclatura da APM (Associação de Pais e Mestres), 
passando a ser APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários), bem como a 
alteração do dispositivo legal que indicava o ensino fundamental apenas da ta a 43 
séries, passando a ser do 1° ao 5° ano. 
Outra alteração foi a inclusão no referido instrumento legal da 
Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e Centros de 
Educação Infantil em período integral. 
Ao invés de propormos as alterações sugeridas, entendemos por 
bem criar nova lei, revogando a anterior, o que também otimiza os trâmites 
burocráticos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço. 
Ao ensejo, apresentamos nos s cordiais saudações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO t4_ looci 
DATAS ENTRADA Itt 
ExPEDiEnat i 13 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lop Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 107/13 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
que institucionaliza a autonomia de gestão 
financeira dos estabelecimentos municipais 
de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, 
Escola de Tempo Integral, EJA (Educação 
de Jovens e Adultos) e Educação Infantil 
(Tempo Integral), através de repasse mensal 
de recursos financeiros, e dá outras 
providências. 
Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento 
que viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA 
(Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de 
Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 
4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros 
aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e 
Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou 
definitivo de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o 
coordenador do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a 
prestação de contas de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
§ 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto 
à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro 
na Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o 
cargo. 
§ 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da 
APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para 
esse fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo 
Municipal. 
Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como 
objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos 
existentes, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de 
limpeza e higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou 
INSS) e outras despesas relacionadas com atividades educacionais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser 
aplicados em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras 
a prazo e parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias 
decorrentes de extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de 
capacitação, atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. 
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
orientar a execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação 
de contas e encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, 
provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 
(dez) parcelas sendo a Vem fevereiro e a 10a no mês de novembro. 
Art. 4° - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo 
como base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino 
Fundamental e as crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em 
conformidade com o Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no 
número de alunos matriculados no ano letivo em exercício. 
§1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por 
aluno, podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
§2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil 
que proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta 
por cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste 
artigo 
Art. 50 - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a 
apresentação de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de 
consumo ou Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), 
emitidos em nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro 
do prazo de validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço 
realizado. 
§ 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade 
do Presidente e Tesoureiro da APMF. 
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o 
Diretor e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de 
aplicação, priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar 
contas à comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos 
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Estado do Paraná 
recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e 
sugestões. 
Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir 
do mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na 
conta bancária específica para esse fim. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser 
aplicados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo 
sendo as receitas obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de 
transferência e destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e 
demonstrativos dessa aplicação na prestação de contas. 
Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a 
data do crédito bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação 
de contas, assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de 
aplicação dos recursos, documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e 
extratos bancários. 
§ 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão 
ser assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido 
à Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. 
§ 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos 
repasses, até que se regularize a pendência existente. 
§ 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas 
nesta Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo 
conforme dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de 
dezembro de 2013. 
Arapongas, 04 de novembro de 2013 
A TONIO • :EFFA fi
Prefeito 
CÂMARA 1,411NiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO sC 
DATAS ENTRADA tcs I s3 
EXPEDiENTE 1- i 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- DESPACHO￾À COmissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 107/2013. 
Arapongas, 19 novembro de 2013. 
Margareth N. Pi 
Presidente
mpão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° In /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n° 107/2013. 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que institucionaliza a 
autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino 
fundamental de 1° ao 50 ano, Escola de Tempo Integral, EJA (Educação de 
Jovens e Adultos) e Educação Infantil (Tempo Integral), através de repasse 
mensal de recursos financeiros, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 19 de novembro de 2013, Projeto de Lei n° 
107/2013, de 04 de novembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, 
que institui o Fundo Rotativo Municipal que institucionaliza a autonomia de 
gestão financeira dos estabelecimentos municipais de ensino fundamental e 
educação. 
Revoga-se, assim, a Lei Municipal n° 3.067, de 19 de dezembro 
de 2003, visando agilizar os trâmites buricráticos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
s~v.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 50 da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Fundo foi uma das soluções criativas encontradas, passando 
a ser um instrumento ágil, viabilizando com maior rapidez o repasse de 
recursos aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, para a 
manutenção e outras despesas relacionadas com a atividade educacional. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2013, de 
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Ls' / • ,9 
Adauto Fornazieri 
dl doe 
Membro 
ani 
dente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário 
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2013. 
cÀ.MA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. 110 3 
DATAS ENTRADA 25 
EXPEDIENTE ,,75 
ARAPONGAS 
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fol 
undonárto 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NP. 4.16212013 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que 
institucionaliza a autonomia de gestão financeira 
dos estabelecimentos municipais de ensino 
fundamental de 1° ao 5° ano, Escola de Tempo 
Integral, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e 
Educação Infantil (Tempo Integral), através de 
repasse mensal de recursos financeiros, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que 
viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, EJA 
(Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de Educação 
Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos 
de ensino da rede municipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e 
Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo 
de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador do 
Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas de sua 
gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
§ 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na 
Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o cargo. 
§ 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da 
APMF — Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse 
fim, na agência do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. 
Art. 2°. O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a 
manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes, aquisição 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza e higiene, serviços 
eventuais de terceiros (inscritos nó CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e outras despesas 
relacionadas com atividades educacionais. 
Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados 
em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e 
parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de extratos 
bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, atendimentos 
psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. 
Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a 
execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e 
Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e 
encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, 
provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, dotação 
orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 (dez) parcelas 
sendo a Vem fevereiro e a 10a no mês de novembro. 
Art. 4°. Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como 
base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental e as 
crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o Censo 
Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos matriculados no 
ano letivo em exercício. 
§1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, 
podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
§2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que 
proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por 
cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo 
Art. 5°. A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. 
§ 1° - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação 
de documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou 
Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em nome 
da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de validade de 
que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. 
§ 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do 
Presidente e Tesoureiro da APMF. 
Art. 6°. Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor 
e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, 
priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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gegMg8-", 
111"1$1. 
MARIA ARGARETH N. PIMPÃO OCONDO 
Presidente 
A GÉLIC RREIRA 
Se ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à 
comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e 
aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. 
Art. 7°. O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do 
mês de fevereiro até novembro, os valores devidos a cada APMF, diretamente na conta 
bancária específica para esse fim. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em 
caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas 
obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e destinadas 
à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos dessa aplicação na 
prestação de contas. 
Art. 8°. A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito 
bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinada 
pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação dos recursos, 
documentação comprobatória de despesas (notas fiscais) e extratos bancários. 
§ 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser 
assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade Escolar. 
§ 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à 
Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. 
§ 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, 
até que se regularize a pendência existente. 
§ 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta 
Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme 
dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de dezembro de 
2013. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL 
que institucionaliza a autonomia de gestão 
financeira dos estabelecimentos municipais 
de ensino fundamental de 1° ao 5° ano, 
Escola de Tempo Integral, EJA (Educação 
de Jovens e Adultos) e Educação Infantil 
(Tempo Integral), através de repasse mensal 
de recursos financeiros, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica instituído o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que 
viabiliza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários - APMF das Escolas de Ensino Fundamental de 1° ao 50 ano, EJA 
(Educação de Jovens e Adultos), Escolas em Tempo Integral e Centros de 
Educação Infantil (Tempo Integral), de que trata a artigo 15 da Lei Federal n°. 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996 com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n°. 
4.320, de 17 de março de 1964, através do repasse mensal de recursos financeiros 
aos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 
§ 1°- O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Presidente e 
Tesoureiro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2°- Em caso de término do mandato, afastamento temporário ou definitivo 
de um dos membros da Diretoria da APMF, ou Diretor da escola, ou o coordenador 
do Centro de Educação Infantil, os mesmos deverão efetuar a prestação de contas 
de sua gestão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
§ 3°- Os sucessores deverão providenciar a alteração do cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, bem como a alteração do cadastro na 
Agência Bancária, mediante documentação comprobatória da nomeação para o 
cargo. 
§ 4° - Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária da APMF 
— Associação de Pais, Mestres e Funcionários, aberta exclusivamente para esse fim, 
na agência do Banco do Brasil de Arapongas. 
§ 5° - A conta bancária será identificada: Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino/Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. 
Art. 2° - O fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei tem como objetivo a 
manutenção e conservação do prédio escolar e dos equipamentos existentes„ 
aquisição de material escolar e didático, material de expediente, de limpeza se 
higiene, serviços eventuais de terceiros (inscritos no CNPJ, ISSQN e/ou INSS) e 
outras despesas relacionadas com atividades educacionais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único — Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados 
em despesas de pagamento de pessoal, transporte, combustível, compras a prazo e 
parceladas, contas de luz, telefone e água, despesas bancárias decorrentes de 
extratos bancários, encargos por devolução de cheques, cursos de capacitação, 
atendimentos psicológicos, fonoaudiólogos, farmácia e serviço social. 
Art. 3° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes orientar a 
execução das despesas com os recursos do fundo rotativo das Escolas Municipais e 
Centros de Educação Infantil bem como a análise prévia da prestação de contas e 
encaminhamento ao setor contábil da Prefeitura. 
Parágrafo único — Os recursos financeiros de que trata esse artigo, 
provenientes da conta específica da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
dotação orçamentária 09.04.123610015.2.040/3.3.90.30, serão liberados em 10 
(dez) parcelas sendo a 1a em fevereiro e a 10a no mês de novembro. 
Art. 40 
 - Cada estabelecimento de ensino receberá os recursos tendo como 
base o número de alunos matriculados no 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental e as 
crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil, em conformidade com o 
Censo Escolar do ano anterior, ou em casos excepcionais no número de alunos 
matriculados no ano letivo em exercício. 
§1° - O valor mensal a ser repassado é de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, 
podendo ser reajustado através de Decreto Executivo. 
§2° - Aos estabelecimentos de ensino e Centros de Educação Infantil que 
proporcionam período integral, será acrescido um percentual de 50% (cinqüenta por 
cento), tendo como base o valor fixo que consta do parágrafo primeiro deste artigo 
Art. 5° - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo 
Tesoureiro e o Presidente da APMF por meio de cheque nominal ao favorecido. 
§ 10 - Todos os pagamentos deverão ser à vista, mediante a apresentação de 
documento legal de comprovação de despesas (Notas Fiscais de consumo ou 
Prestação de Serviços, ou recibo de pagamento de autônomo - RPA), emitidos em 
nome da APMF em data igual ou posterior à data do empenho e dentro do prazo de 
validade de que trata o artigo 8°, especificando claramente o serviço realizado. 
§ 2° - A guarda e zelo do talão de cheques serão de responsabilidade do 
Presidente e Tesoureiro da APMF. 
Art. 6° - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal o Diretor 
e a APMF do estabelecimento de ensino, deverão elaborar o plano de aplicação, 
priorizando sempre o atendimento aos alunos. 
Parágrafo único - A Direção da Escola e a APMF deverão prestar contas à 
comunidade escolar, em reuniões ou assembleias de pais, dos recursos recebidos e 
aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões. 
Art. 7° - O Município depositará até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do 
mês de fevereiro até novembro, o& valores devidos a cada APMF, diretamente na 
conta bancária específica para esse fim. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Rotativo poderão ser aplicados em 
caderneta de poupança ou aplicações financeiras de curto prazo sendo as receitas 
obtidas dessas aplicações, computadas a crédito do objeto de transferência e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
destinadas à finalidade deste, devendo constar os documentos e demonstrativos 
dessa aplicação na prestação de contas. 
Art. 8° - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes, bimestralmente, observando rigorosamente a data do crédito 
bancário, acompanhada de ofício de encaminhamento da prestação de contas, 
assinada pelo Presidente da APMF ao Prefeito Municipal, com plano de aplicação 
dos recursos, documentação comprobatária de despesas (notas fiscais) e extratos 
bancários. 
§ 1°- Os comprovantes de despesas de que trata este artigo deverão ser 
assinados em seu verso pelo Presidente da APMF e pelo Diretor da Unidade 
Escolar. 
§ 2° - No final de cada bimestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à 
Contabilidade do Município, para que novos repasses sejam efetuados. 
§ 3° - A não prestação de contas implicará na retenção de novos repasses, 
até que se regularize a pendência existente. 
§ 4° - A prestação de contas que não atender as disposições contidas nesta 
Lei, implicará na responsabilização dos administradores do Fundo Rotativo conforme 
dispõe o §1°, do art. 1° desta lei. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.067, de 19 de 
dezembro de 2013. 
Arapongas, 11 de dezembro de 2013 
1 
 SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município EmSLL/2W,3 
Funcion na 
tilP 
4 ‘Nli 4,kin 4, RER 
Secretár I, if.. de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
• 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
lzgl N• 4 M DF II DE DFIFAIRRO DE 2911 
Institui o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL que 
inditucimulira • ~mimi. de pelo fmarecim dos 
etabekchnentos nunkipals de nublo fundarnental 
de I. ao 5. ano, Escola de Tempo Integral, EIA 
(Urdo de Jovens e Adultos) e Educado 
(Tempo Imegral). ames de repesar ~dal de 
marnos financeinot e dl tunas proideneks, 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU. PREMIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUE41T. LEI: 
Ari. I.- Fiai 'matado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL kilo-mirto que 
Beata o remam de monos fronteiros is Anocimees de Pais, Mann e Funcionários - 
APOIE do Escolas de Ensino Fweamenal de 14ao 5. mo. EIA (Educacio de Jovens e 
Adultos). [trotas em Tempo Integral e Centros de [Mexia Infantil (Tempo floral), de que 
no a migo 15 da Lei Federal e. 0344, de 20 de dezembro de 1996 com esporte MI artigos 68 
.69 da Lei Federal e. 4320. de 17 de matm de 1964. *Uivei do reptem mensal de ince 
financeiros ao, estabelecimentos de entro da rede munkipal. 
14. O Fundo Roteiro Munkipal rei administrado pelo Presidam e Tesoureiro da 
AZIOCIKIO de Pais, Mestres e Funcionários e pelo Diretor da Unidade Escolas. 
r- Ein raso de término do minda afmlinezdo temporksin ou defletiso de ten dos 
trombem de Diretoria da APMF, ou Diretor da escoa, ou o coordenador do CaLISO de Educado 
Infantil os mentos &MIO efetuar • drenado de cornas de sua gatão 5 Secretaria Municipal 
ele Educaçáo e 1111•011eS. 
é 3.- Os titlIfORI titio providenciar e alterada° do admiro jun>. 1 Secretaria 
unidpal de Edung.o e Esprines. bern corno a alterada° do Mauro na Altwia Denár), 
mediam comprobanda da =noção pan o cargo. 
- Os Banze APMF - 
Amotinas> de Paia, Medra e Funcionados. aberta exclimiminente pra eme fim eu atará do 
Danço do Brasil de Araponps. 
- A corda bancária seri Identificada: Mondem-10 e Desenvolvfm,ento 6> 
EOISIIIO7JOOW do Euataltdm..nto de Ensino- Fundo Relato Municipal. 
Art. r • O (tudo Rodai,' Municipal criado por ata Lei tent como Mai,. 1 
rranuterdie e cemenmk, da Pedis mola e dm eq~os edens,. ulaBiZie de 
rmerial mola e ditUako. material de expediente. de limpeza e higiene, serviços manuais de 
terCilltif (inanitos re CNN. ISSQN efou INSS) rota despem, relacionadas MT alindados 
Jannis. 
Parágrafo teco - Pai. NOR,r dpsna o. madms Poderio da •Plicadm em daPend 
de pagamento de pessoak empane, condrustivel, compras • pare e portiren, canas de bat. 
telefone e água. despesas Within de carros btrefrior. menos per 6.,014.,wo de 
cheque., amos de ~acto, tendia-mos pkoldgkos, foreauditologoa, friSei. e tent° 
Art. • Compete à Secretaria Municipal de &ha* e apodei orimtar a maneio das 
despem com os recursos do findo motivo das Escolas Matilde/Is e Centros de Educaçio 
BBMB bem mem • análise Vadia de PrestKid de contas e enemtinhenteno ao motor cornàbil di 
Pirfeltstt 
Parágrafo 6. los - 01 recorra financeiros de que nu ase ri ir. Prometida d.e". 
especifica da Merecem.° e DesenvoNimento do Ensino. dotado orpmentári• 
09.04.1236100152.04053.9030. 'ergo liberados em 10 (dez) medas modo a 11' ao rmatim e 
IP no mas de nomodro. 
Ari. • Cada estebelechrento de emito receberá os recurso, tende como base o número 
de alunoo mmind•clos nen° lindamente e o, crianças matriculadas nos 
Carros de Educação InfamiL eenfernedade tom o Censo Escolar do mo anterior, ou an 
cama excepcionais no tem de "mos ~Meados no ano laivo an medeio. ' 
1I0 . 0 valor mensal lo, repassado & de RS 2.00 (doia raie Pa emm raleado edr 
reajustado através de Decreto Executivo. 
45.. Aos CillbekiefireMOS de omino e Centros de EtlUta Infantil eme proporcimurn 
pondo iNeFel. mi :amido um pmeduel de Ri% (cinekula pra cento), lindo como base o 
miei !ao que consta do pairara primeiro dam artigo 
Art. , A coma bancárh do Fundo Readvo wri trrereada ~To co 
President da M.ME par meio de cheque n,orninal ao (a meado. 
11 - Todos os pega-reme* &VIT.° NT à shit nleditIllt o Wftlattni0 de &arma° 
kpl de eorpomdllo de despesas (Netas Fiscais de memoro ou Prestadio de Serviços. ca 
recibo de depenas° de eadnorno • RFA). C1715.9 em nume da APOIE em data igual ou 
Mealm — de empenho e dato do prazo de with& de que Entoo elido e. especificando 
ebn".".."Af. infinda. 
5.- A guarda nele do tele de cheques rio de responsabilidade do Presideme e 
Tesoureiro* APME. 
Art. - Pomo utilização dos recuam do Fundo Rotativo Munkipal o Diretor e APOIE 
de nubelechnento de emb.°, deveio ...bar c. piano de *alie." Ocid..lido oorç.r o 
atendbnento mor aliam 
P. rtralo Soco- A Dire•zao da Escolar. APOIE deverlo pintar comas 5 comantidade 
mede em retalhes ou assembleias de mit, dm recursos recebidos e aplicados, bem como 
Mick', o acanpardtenento, a amen-ido e 
An. 7°. D Mmlelpio depositod aR adia 10 (dez) de cada ma% a pani> do mts de 
remitira até novembro, os adora devido. • cada APOIE. diretamente na conta bancária 
especifica rem cue fim 
Par/grafo inko - Os =unos do Fundo Roteia, poderio wr aplicados no caderneta de 
pc.onn ou niknèe financeizas de corto prazo sendo in mediai obtidas deum tptie~ 
campeadas a addito do objeto de tom!~ e destinem i fulgida& deste. devendo ~Én 
os donnnentos e 6.114,,stivos dom aplicado na prestação de comas, 
Art. • A prestado de contas sai enorninhada á &tremia Municipal de Educação e 
Emonn, bimestralmente. observando tigortazomte a dona do [delito bancário. acompardiada de 
odeio de eraminlumente da maamile de coram Istiradi peio Presidente da APOIE ao 
Prefeito Municipat cern pleno de Mica* dos fitatTION documentmla eenpobatbria de 
despesas (notes facaisk alatoa Medindo. 
It O, ~Fome. de dopem de que trata este •nigo &vaio acr assinados ar oco 
verso pelo Preste da APOIE e pelo Diretor da Unidade Esc*, 
r • No fiml de Md ~te. o saldo boxislo deverá mei devolvido à Contabilidade 
pura que cal), Itp•SSOocjoo ere~ 4 30. Ando prestadio de cana troplkará no retendo de novos alusses. •16 ee 
regei...te • pendem-Ia existente. 
A pealo de contas que tio atender as &Moda>os centidn mata LoS, implicará 
na responsabilizai.° dos admhttradorm de Fundo Rotativo conforme dispde 0(1'. do ed. 
dota lei. 
Ari. - Esta Lei terra em vigor na data de nia publicado. revogadas as dispoolter, ao 
cormisio, especialmente • Lei Municipal rd. 3,067, de 'Ode dCZellibrO de 2013. 
Arapongas. II de dentem de 2013 
AlLSON PEGORER ANTONIO JOSE BEFEA 
Secretário blunkipal de Adddestemeo Prefeito 
5. 
çoo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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