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norma nº 4533/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4533 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA DE "BANCO DE HORAS" NA LEI N.° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
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Funcio ária 
• 
IUtI 
Secretárià MunicipaFde-Adaa tração 
RE DOMING 'S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 
Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco 
de horas" na Lei n.24.451, de 25 de janeiro de 
2016, que trata do regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Arapongas, 
suas autarquias e fundações públicas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica acrescentado oart. 62-A, na Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de 
2016, com a seguinte redação: 
"Art. 62-A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementor 
o sistema de "Banco de Horas", na forma de regulamento próprio." 
Art.22. Fica acrescentado o §42aoart. 113 da Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art. 113. 
1...] 
§ 4.2 Nos termos do art. 62-A, poderá ser dispensado o adicional por jornada 
extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em um dia for compensado 
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo 
acumulado não seja superior à jornada semanal do respectivo cargo, e que 
sua compensação ocorra em um prazo máximo de um ano após a execução 
das horas excedentes, nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas 
extras diárias. 
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. 
Arapongas, 11 de -rro de 2017. 
t0Jrjcipa1 de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Foha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
Am, Estado doParana 
ti 
N° 4.533. DE 11 DE JANEIRO DE 2017 
Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco de horas" na Lei n.° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que trata do regime jurídico dos 
servi„dores públicos do Municipio de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica acrescentado oart.62-A, na Lei Municipal a°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art.62 - A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementar o sistema de "Banco de Horas", na forma de 
regulamento próprio." 
Art. 2°. Fica acrescentado o §4° aoart.113 da Lei Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art.113. 
[...] 
§ 4.° Nos termos doart62-A, poderá ser dispensado.o adicional.por jornada extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em 
um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo acumulado não seja superior à jornada 
semanal do respectivo cargo, e que sua compensação ocorra emtunprazo máximo de um ano após a execução das horas excedentes, 
nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas extras diárias. 
Art. 3°. Esta leiantraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada no prazo 
de 30(trim)dias. 
Arapongas, lide janeiro de 2017. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
JULIANO ANDRÉ DOMINGOS 
Secretário Municipal de Administração 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .I) Publicado no Jornal 
.................... 
..... 
.. ....... 
........ Edição: .. 'Y .......Página 
.................. 
................................................. 
Funciongrio .Ç....... .... 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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