| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SISTEMA DE "BANCO DE HORAS" NA LEI N.° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. |
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Funcio ária • IUtI Secretárià MunicipaFde-Adaa tração RE DOMING 'S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N24.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco de horas" na Lei n.24.451, de 25 de janeiro de 2016, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica acrescentado oart. 62-A, na Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Art. 62-A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementor o sistema de "Banco de Horas", na forma de regulamento próprio." Art.22. Fica acrescentado o §42aoart. 113 da Lei Municipal n2. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Art. 113. 1...] § 4.2 Nos termos do art. 62-A, poderá ser dispensado o adicional por jornada extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo acumulado não seja superior à jornada semanal do respectivo cargo, e que sua compensação ocorra em um prazo máximo de um ano após a execução das horas excedentes, nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas extras diárias. Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Arapongas, 11 de -rro de 2017. t0Jrjcipa1 de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Foha de Londrina e no Diário Oficial do Município E SERGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Am, Estado doParana ti N° 4.533. DE 11 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a inserção do sistema de "banco de horas" na Lei n.° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que trata do regime jurídico dos servi„dores públicos do Municipio de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica acrescentado oart.62-A, na Lei Municipal a°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Art.62 - A. Fica autorizada a Administração Pública municipal a implementar o sistema de "Banco de Horas", na forma de regulamento próprio." Art. 2°. Fica acrescentado o §4° aoart.113 da Lei Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, com a seguinte redação: "Art.113. [...] § 4.° Nos termos doart62-A, poderá ser dispensado.o adicional.por jornada extraordinária de trabalho se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que o saldo acumulado não seja superior à jornada semanal do respectivo cargo, e que sua compensação ocorra emtunprazo máximo de um ano após a execução das horas excedentes, nem seja ultrapassado o limite máximo de duas horas extras diárias. Art. 3°. Esta leiantraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada no prazo de 30(trim)dias. Arapongas, lide janeiro de 2017. SERGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito JULIANO ANDRÉ DOMINGOS Secretário Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .I) Publicado no Jornal .................... ..... .. ....... ........ Edição: .. 'Y .......Página .................. ................................................. Funciongrio .Ç....... .... Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná