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norma nº 4700/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4700 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaObriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 
Obriga as instituições bancárias públicas ou 
privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Arapongas a 
contratar vigilância armada para atuar no 
horário de funcionamento dos caixas 
eletrônicos, inclusive em finais de semana 
e feriados, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de 
crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar vigilância armada para 
atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e 
feriados. 
Art.22. Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido noart. 12 
desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de 
crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de 
botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de dispositivo 
que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a 
atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento 
§ 12Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente 
preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente regulamentados pela 
legislação pertinente. 
§ 22Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, 
mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas deverá 
estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná. 
Art. 32. Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a 
instalar: 
I — escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no 
minim, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e 
II — câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: 
a) todos os acessos destinados ao público; 
b) suas entradas e saídas; e 
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funciory_m.eritõ 
movimentação de pessoas em seu interior. 
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al deAdministração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munici 
Arapongas, 17 de s embro de 2018. L 
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SERGI' e ,1 0 • ' E DA SILVA 
P efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no caso de 
postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante 
ou guarda. 
§ 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste 
artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. 
Art.42. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator As seguintes 
sanções: 
I — advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a 
irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
II — multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Arapongas (UFAs), aplicada na 
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 
Ill — multa de 200 (duzentas) UFAs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo 
referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o 
infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias ateis; e 
IV — interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill 
do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 
Art.52. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável 
pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art.62. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de 
publicação desta Lei, para a adequação As suas disposições. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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