| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4700 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas obrigadas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados. Art.22. Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido noart. 12 desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a policia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento § 12Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o oficio, devidamente regulamentados pela legislação pertinente. § 22Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de Arapongas deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná. Art. 32. Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: I — escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no minim, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e II — câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: a) todos os acessos destinados ao público; b) suas entradas e saídas; e c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funciory_m.eritõ movimentação de pessoas em seu interior. VA ,F L I., 1; 1 4iimprO SCARCELLI al deAdministração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munici Arapongas, 17 de s embro de 2018. L gl v r i tb. Ire SERGI' e ,1 0 • ' E DA SILVA P efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1° A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda. § 2° Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. Art.42. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator As seguintes sanções: I — advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; II — multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Arapongas (UFAs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Ill — multa de 200 (duzentas) UFAs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. lido caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias ateis; e IV — interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Art.52. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art.62. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação As suas disposições. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2