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norma nº 4702/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4702 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR (E.L.M.A), OBJETIVANDO CAPACITAR E APRIMORAR AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES, EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CORPO TÉCNICO, SERVIDORES E VEREADORES, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVO, COM APOIO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ACADÊMICOS.
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VII — Planejar fóruns de debate sobre temas de repercussão e de interesse da so 
em geral, visando a educação política e o aperfeiçoamento da pratica legislativa; 
1 
* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 4.702, DE 17 DESETEMBRODE 2018 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS￾PR (E.L.M.A), OBJETIVANDO CAPACITAR E 
APRIMORAR AGENTES POLÍTICOS, 
SERVIDORES, EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, 
CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CORPO 
TÉCNICO, SERVIDORES E VEREADORES, 
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TÉCNICO￾LEGISLATIVO, COM APOIO DE INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO E ACADÊMICOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.16. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal, a Escola do Legislativo do 
Município de Arapongas — PR (E.L.M.A). 
Art.2. São objetivos da Escola Municipal do Legislativo de Arapongas: 
I — Oferecer capacitação e aprimoramento aos AgentesPoliticose Servidores da Câmara 
Municipal de Arapongas, no que tange h elaboração de leis, suporte técnico, conceitual, legal e 
constitucional para o exercício das atividades administrativas e legislativas; 
II — Estimular a integração do legislativo com instituições de ensino médio e acadêmicas 
de nossa cidade, para que, em conjunto, promovam o desenvolvimento de programas voltados às 
pesquisas técnico-acadêmicas afetas ao Poder Legislativo local; 
Ill — Promover a realização de cursos de ambientação aos novos Vereadores, Diretores e 
Assessores Parlamentares, no inicio de cada Legislatura; 
IV — Oferecer aos Servidores da Câmara Municipal os conhecimentos básicos para o 
exercício das diversas funções legislativas e administrativas; 
V — Qualificar os Servidores daCamaraMunicipal nas atividades de suporte técnico￾administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
VI — Incentivar o desenvolvimento de programas e atividades especificas, objetivando a 
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
VIII — Manter uma biblioteca legislativa, física ou virtual, com banco de informações e 
referências bibliográficas referente As publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros 
assuntos e questões que versem sobre a política legislativa brasileira; 
IX — Realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com 
instituições cientificas e educacionais; 
X — Integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de 
Servidores, Vereadores e demais AgentesPoliticosem videoconferências; cursos presenciais e 
distância; 
XI — Desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de crianças e 
jovens, bem como de lideranças comunitárias e políticas, sobre quaisquer assuntos que sejam de 
interesse público relevante; 
XII — Desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, 
com planejamento adequado ao público-alvo; 
XIII — Implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem, propondo a 
celebração de convênios para o intercâmbio de informações, experiências, e conhecimentos, com 
órgãos públicos ou entidades privadas. 
Art.32. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas é diretamente subordinada h 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: A Escola Legislativa gozará de autonomia de organização, pedagógica e 
didática em seu planejamento, avaliação, programas e atividades. 
Art.42. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas-PR será composta pelos 
seguintes Membros: 
I — Presidente; 
II — Diretor; 
Ill — Coordenador Pedagógico de Projetos; 
IV — Conselho Geral. 
Parágrafo único: As funções administrativas da Escola Legislativa, conforme estrutura 
organizacional descrita no "capur deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, 
respectivamente pelos seguintes agentes: 
I — Presidente: AgentePolitico ou Servidor do Legislativo, designado pelo Presidente da 
Camara Municipal, que seja portador de Curso Superior completo em qualquer área de fopaS 
2 
3 
VALD 10 SCARCELLI 
SÉRGI RE DA SILVA 
refeito 
S_rio-Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - Diretor: AgentePoliticoou Servidor do Legislativo, designado pelo Presidente da 
Câmara Municipal, sem a necessidade de Curso Superior completo; 
Ill - Coordenador Pedagógico e de Projetos: Servidor do Legislativo, indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal e aprovado pelo Conselho Geral; 
IV - Conselho Geral: Composto por 5 (cinco) Membros, sendo eles: a) Um Membro da 
Mesa Diretora do Legislativo local, designado pelo Presidente; b) Procurador ou Assessor Jurídico; c) 
Diretor Geral; d) Um Assessor de Gabinete de quaisquer dos Vereadores, designado pelo Presidente 
da Casa; e) Diretor da Escola do Legislativo. 
Art.52. As funções e atividades administrativas de que trata esta Lei são consideradas de 
relevante interesse público e não serão remuneradas. 
Art.62. A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta) dias, instituirá o Regimento Interno 
da Escola do Legislativo do Município de Arapongas - PR. 
Art.72. A Escola do Legislativo do Município de Arapongas integrará a Associação 
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), bem como as redes das Escolas 
do Legislativo do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único: 0 Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo de Arapongas será 
executado com o apoio da ABEL - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo. 
Art.82. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão usados recursos próprios 
do orçamento vigente, suplementados, se necessário. 
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 17 de se embro de 2018. 
• 
.,ECFRETARIA EXECUTIVA 
• Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munici 
EmpL2Li 0 c-2QL21, 

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