| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni – ME, do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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.SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em OS 00 t2ON .46/1,4X1A,V/401 Funclo ria Prefeito S RGIO ONO LVA 401 WYND DITHDMAZ Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Interino rpongas, 26 de setem e 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.704, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni — ME, do lote de terras n2 59/D-2/J, com área de 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n259/D-2/J, com área de 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 17.681, do 22Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n 2. 2.334, de 07 de março de 1995, JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n200.099.884/0001-83, estabelecida nesta cidade Rua Arapagú do Bico Reto, n245, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 20.390/2016. Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.