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norma nº 4704/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4704 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 045, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José Antônio Favoreto Calcagni – ME, do lote de terras nº 59/D-2/J, com área de 718,61 m², situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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.SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em OS 00 t2ON 
.46/1,4X1A,V/401 
Funclo ria 
Prefeito 
S RGIO ONO LVA 
401 
WYND DITHDMAZ 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio 
e Turismo Interino 
rpongas, 26 de setem e 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.704, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa José 
Antônio Favoreto Calcagni — ME, do lote de terras n2 
59/D-2/J, com área de 718,61 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. °. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, 
o lote de terras n259/D-2/J, com área de 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 17.681, 
do 22Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal 
n 2. 2.334, de 07 de março de 1995, JOSÉ ANTÔNIO FAVORETO CALCAGNI-ME, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n200.099.884/0001-83, estabelecida nesta cidade 
Rua Arapagú do Bico Reto, n245, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do processo administrativo n2. 20.390/2016. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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