| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR. |
| native_id | 4099 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná VO3 411APV4GPS. LEI No. 4.706, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS E 0 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR. 0 VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7', da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no município de Arapongas — PR, ou ampliar as instalações aqui existentes, com o acréscimo do número de empregos, com o objetivo de incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei. Art.2° - Serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas que apresentem a geração de um número mínimo de empregos diretos, sendo: a) 100 (cem) para indústrias; b) 50 (cinquenta) para prestadora de serviços, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística. §1° - Excetuam-se dos limites acima definidos as pequenas e médias empresas, assim definidas na Legislação Federal — Lei Complementar 123/2006, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecerAreasde Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho e desde que em consonância com o Plano Diretor, àquelas que estejam instaladas ou que venham ali a instalar-se na forma da presente Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 325 ww. arapongas.pr.gov.br Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná 18111=1=11 II - a nova construção ou ampliação do prédio já existente, onde exercidas as atividades, represente acréscimo ao valor adicionado fisc4-- Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 325 cmarapongas.pr.gov.br Art.3° - É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei ás empresas: I — que pratiquem concorrência desleal no mercado local: II — que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental; e Ill — que não comprovem o recolhimento de encargos sociais. Art.4° - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empresas que preencham os requisitos desta Lei: I - redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa; II - redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa; III - redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; IV - redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e V - redução de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa. §1° Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração de 5 (cinco) anos, para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas já beneficiadas. §2° A empresa já beneficiária dos incentivos fiscais mencionados nesta Lei poderá requerer novo pedido de incentivo, seja através de sua matriz ou filial, desde que, cumulativamente: I - mantenha ativa a área de operações já existente, se instalada em imóvel próprio; Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná le. ,0 4RAPONGI6 a) na hipótese de ampliação de área construída, o beneficio fiscal em relação ao IPTU será concedido mediante redução de até 100% (cem por cento) da base de cálculo relativa á área acrescida. b) na hipótese de já ter sido concedido incentivo fiscal por ocasião de instalação em imóvel locado, poderá ser concedido novo incentivo se o requerente tiver adquirido imóvel próprio, desde que, no requerimento, seja demonstrada e comprovada a ocorrência de um aumento minimo de 20% (vinte por cento) do número de empregos diretos gerados. Art.5° - 0 requerimento de incentivo fiscal deverá informar: I - localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral municipal; II — número da inscrição mobiliária, se houver. Ill — número de empregos que serão gerados, juntamente com a declaração de que serão contratados(as) como funcionários(as), exclusivamente, pessoas residentes no Município de Arapongas — PR; § 1° 0 requerimento mencionado neste artigo deverá ser instruido com os seguintes documentos: I — projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município, previsão de recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão da quantidade de empregos a serem gerados; II — cédula de Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física — CPF do requerente, se pessoa física, ou do representante legal, se pessoa jurídica; III — contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado; IV — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE (CNAE); V — livro de registro de empregados; VI — comprovação de regularidade fiscal perante o 11/ J9niefpio, pessoa jurídica ou física requerente; Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 32 apongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas Estadodo Parana VII — comprovação de regularidade fiscal Federal da pessoa jurídica ou física requerente; VIII — quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de impostos municipais; IX — compromisso de que na contratação de mão de obra serão contratadas exclusivamente pessoas residentes e domiciliadas no Município de Arapongas — PR, que sejam selecionadas e encaminhadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador do município de Arapongas — PR ou órgão equivalente; X — potencial de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade; XI — compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental, melhoria tecnológica e responsabilidade social; XII — compromisso de preferência para compras e contratação de serviços, em igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no município de Arapongas — PR; XIII — compromisso de, a partir da entrada em vigor da presente Lei, aplicar anualmente, durante todo o período de duração da isenção ou beneficio, na forma de depósitos mensais nas contas bancárias dos destinatários, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos): a) a quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido, considerando desde o ano-base anterior ao ano de inicio dos benefícios fiscais em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública a titulo de doação; b) a quantia de 1% (um por cento) do imposto de renda devido, considerando desde o ano-base anterior ao ano de inicio dos benefícios fiscais em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo Municipal de Educação, a titulo de doação; Art.6° - Os efeitos da concessão dos incentivos fiscais se iniciarão a partir do ano da protocolização do pedido de concessão dos incentivos. Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei, quando aprovados, não gerarão restituição de tributos recolhidos, ainda que - parcial mente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná ") 2-0667 _----W-e--- \vw.cmarapongas.pr.gov.br ice-Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art.7° - Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicilio fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las no prazo de até 15 (quinze) dias. §1° - Os órgãos administrativos municipais poderão solicitar novos documentos ou esclarecimentos, e deverão decidir sobre a continuidade ou não dos benefícios decorrentes do incentivo fiscal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo da informação. §2° - A decisão administrativa que determine a interrupção do beneficio fiscal produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação do interessado. §3° - Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de informações e documentos requeridos, a decisão administrativa de interrupção do beneficio fiscal produzirá seus efeitos a partir da data da alteração social, atividade ou domicilio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 5% (cinco por cento) do montante correspondente ao beneficio fiscal calculado sobre o último exercício financeiro. Art.8° - Os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei poderão ser revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público. Art.9° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 2018. Rua Harpia no 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br