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norma nº 4706/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4706 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
VO3 
411APV4GPS. 
LEI No. 4.706, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
ESTABELECER DIRETRIZES E INCENTIVOS 
FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE NOVOS 
EMPREGOS E 0 DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — 
PR. 
0 VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7', 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução 
n° 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos 
fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros 
de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham 
a se instalar no município de Arapongas — PR, ou ampliar as instalações aqui 
existentes, com o acréscimo do número de empregos, com o objetivo de 
incremento de suas atividades produtivas e que ainda seja julgada de 
excepcional interesse público com relação ao desenvolvimento econômico e 
social da cidade, nos termos desta Lei. 
Art.2° - Serão analisados os pedidos de incentivo fiscal das empresas 
que apresentem a geração de um número mínimo de empregos diretos, sendo: 
a) 100 (cem) para indústrias; 
b) 50 (cinquenta) para prestadora de serviços, centros de distribuição, 
condomínios industriais e unidades de logística. 
§1° - Excetuam-se dos limites acima definidos as pequenas e médias 
empresas, assim definidas na Legislação Federal — Lei Complementar 123/2006, 
ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecerAreasde Especial Interesse 
de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho e desde que em 
consonância com o Plano Diretor, àquelas que estejam instaladas ou que 
venham ali a instalar-se na forma da presente Lei. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 325 ww. arapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 18111=1=11 
II - a nova construção ou ampliação do prédio já existente, onde 
exercidas as atividades, represente acréscimo ao valor adicionado fisc4-- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 325 cmarapongas.pr.gov.br 
Art.3° - É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei 
ás empresas: 
I — que pratiquem concorrência desleal no mercado local: 
II — que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime 
ambiental; e 
Ill — que não comprovem o recolhimento de encargos sociais. 
Art.4° - Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para 
empresas que preencham os requisitos desta Lei: 
I - redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva 
empresa; 
II - redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incida sobre as atividades próprias 
da respectiva empresa; 
III - redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela 
aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; 
IV - redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN devido pelas 
obras de construção civil da respectiva empresa; e 
V - redução de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização 
de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa. 
§1° Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração de 
5 (cinco) anos, para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou 
renovação para as plantas já beneficiadas. 
§2° A empresa já beneficiária dos incentivos fiscais mencionados 
nesta Lei poderá requerer novo pedido de incentivo, seja através de sua matriz 
ou filial, desde que, cumulativamente: 
I - mantenha ativa a área de operações já existente, se instalada em 
imóvel próprio; 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
le. ,0 
4RAPONGI6 
a) na hipótese de ampliação de área construída, o beneficio fiscal em 
relação ao IPTU será concedido mediante redução de até 100% (cem por cento) 
da base de cálculo relativa á área acrescida. 
b) na hipótese de já ter sido concedido incentivo fiscal por ocasião de 
instalação em imóvel locado, poderá ser concedido novo incentivo se o 
requerente tiver adquirido imóvel próprio, desde que, no requerimento, seja 
demonstrada e comprovada a ocorrência de um aumento minimo de 20% (vinte 
por cento) do número de empregos diretos gerados. 
Art.5° - 0 requerimento de incentivo fiscal deverá informar: 
I - localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral 
municipal; 
II — número da inscrição mobiliária, se houver. 
Ill — número de empregos que serão gerados, juntamente com a 
declaração de que serão contratados(as) como funcionários(as), 
exclusivamente, pessoas residentes no Município de Arapongas — PR; 
§ 1° 0 requerimento mencionado neste artigo deverá ser instruido 
com os seguintes documentos: 
I — projeto de investimento consistente de memorial descritivo e 
justificativa de interesse neste Município, previsão de recursos a investir, prazos 
de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das 
quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de 
instalação e operação dos equipamentos e previsão da quantidade de empregos 
a serem gerados; 
II — cédula de Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de 
Pessoa Física — CPF do requerente, se pessoa física, ou do representante legal, 
se pessoa jurídica; 
III — contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado 
e atualizado; 
IV — Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ e 
discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE 
(CNAE); 
V — livro de registro de empregados; 
VI — comprovação de regularidade fiscal perante o 11/ J9niefpio, 
pessoa jurídica ou física requerente; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 32 apongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana 
VII — comprovação de regularidade fiscal Federal da pessoa jurídica 
ou física requerente; 
VIII — quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou 
positiva com efeitos de negativa de impostos municipais; 
IX — compromisso de que na contratação de mão de obra serão 
contratadas exclusivamente pessoas residentes e domiciliadas no Município de 
Arapongas — PR, que sejam selecionadas e encaminhadas pelo Posto de 
Atendimento ao Trabalhador do município de Arapongas — PR ou órgão 
equivalente; 
X — potencial de atração de novas empresas, com indicação dos 
respectivos ramos de atividade; 
XI — compromisso de implantação de programas de qualidade, 
conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental, melhoria 
tecnológica e responsabilidade social; 
XII — compromisso de preferência para compras e contratação de 
serviços, em igualdade de condições, em favor de empresas sediadas no 
município de Arapongas — PR; 
XIII — compromisso de, a partir da entrada em vigor da presente Lei, 
aplicar anualmente, durante todo o período de duração da isenção ou beneficio, 
na forma de depósitos mensais nas contas bancárias dos destinatários, em 
parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos): 
a) a quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda 
devido, considerando desde o ano-base anterior ao ano de inicio dos benefícios 
fiscais em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, 
em favor do Fundo Municipal de Segurança Pública a titulo de doação; 
b) a quantia de 1% (um por cento) do imposto de renda devido, 
considerando desde o ano-base anterior ao ano de inicio dos benefícios fiscais 
em tela, até o ano-base anterior ao do ano final dos mesmos benefícios, em favor 
do Fundo Municipal de Educação, a titulo de doação; 
Art.6° - Os efeitos da concessão dos incentivos fiscais se iniciarão a 
partir do ano da protocolização do pedido de concessão dos incentivos. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei, quando 
aprovados, não gerarão restituição de tributos recolhidos, ainda que -
parcial mente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná ") 2-0667 _----W-e--- \vw.cmarapongas.pr.gov.br 
ice-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.7° - Ocorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicilio 
fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las no prazo de até 15 (quinze) 
dias. 
§1° - Os órgãos administrativos municipais poderão solicitar novos 
documentos ou esclarecimentos, e deverão decidir sobre a continuidade ou não 
dos benefícios decorrentes do incentivo fiscal no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data do protocolo da informação. 
§2° - A decisão administrativa que determine a interrupção do 
beneficio fiscal produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou 
comunicação do interessado. 
§3° - Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as 
alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de 
informações e documentos requeridos, a decisão administrativa de interrupção 
do beneficio fiscal produzirá seus efeitos a partir da data da alteração social, 
atividade ou domicilio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 
5% (cinco por cento) do montante correspondente ao beneficio fiscal calculado 
sobre o último exercício financeiro. 
Art.8° - Os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei poderão 
ser revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou 
de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder 
Público. 
Art.9° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2018. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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