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norma nº 4707/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4707 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
=IIMENik Estado do Paraná 
LEI NI°. 4.707, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS 
SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
0 VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt.48, § 70
, da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas, e peloArt.188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento 
Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam destinados, rateados igualitariamente, aos servidores municipais de 
carreira ocupantes do cargo de advogado, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do 
Município de Arapongas, em efetivo exercício das funções, os honorários advocaticios pagos 
decorrentes de fixação judicial (honorários sucumbenciais) nos feitos em que o Município seja parte, 
terceiro interveniente ou interessado, conforme legislação aplicável. 
Parágrafo único. As receitas de honorários de sucumbência devem ser destinadas a 
um fundo público e em uma conta especifica, criada especificamente para gerir esses valores. 
Art.2°. A As verbas a titulo de honorários não serão incorporadas aos vencimentos do 
servidor e nem servirão de base cálculo para concessão de vantagens permanentes ou temporárias e 
nem sobre esta incidirá contribuição previdenciária. 
Art.3°. Não havendo fixação judicial definitiva (honorários de sucumbência), não será 
devido o pagamento antecipado de honorários advocaticios na hipótese de pré-existência ou 
superveniência de lei municipal que conceda ao contribuinte/cidadão o parcelz.mento ou ,
reparcelamento de créditos de natureza tributária ou não, somente devendo ser quitadas, como 
condição de adesão ao parcelamento ou reparcelamento, eventuais custas processuais 
remanescentes, resguardado, entretanto, aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de 
advogado, o direito de procederem cobrança dos honorários que entenderem devidos, na via judicial 
(ou extrajudicial) própria. 
Art.4°. A remuneração de cada um dos servidores municipais ocupantes do cargo de 
advogado, considerando a sua remuneração acrescida dos honorários de sucumbência, não poderá, 
mensalmente, ser superior 6 remuneração do Prefeito Municipal, nos termos doart. 37, XI, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Havendo qualquer saldo ao final de cada mês, em decorrência-da 
observação do limite constitucional previsto no caput deste artigo, os valores perma-necer 
depositados, a fim de integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 ras e gas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -.111111=111111• 
Arapongas, 02 de outubro de 2018. 
( 
do Henrique Oliveira 
residente 
Art.5°. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário 
que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que 
dela se verifique acumulação indevida. 
Art.6°. 0 advogado que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus 
percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. 
Art.7°. Os valores recebidos a titulo de honorários advocaticios não integrarão a 
remuneração, para nenhum efeito. 
Art.8°. Sobre o pagamento dos honorários haverá a retenção dos tributos na forma 
da lei. 
Art.9°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei 3.930/2011. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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