| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 047/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos Art.14, Art. 28, inciso VIII, Art. 113, parágrafo 2º, Art. 164, inciso VII, Art. 165, inciso VI e o Art. 186, inciso IV, alínea “i”, todos da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
| native_id | 4101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI N. 4.708, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre alteraçâo dos Art.14, Art. 28, inciso VIII, Art. 113, parágrafo 22, Art. 164, inciso VII, Art. 165, inciso Vie o Art. 186, inciso IV, alínea "i", todos da Lei Municipal n°4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V. 0 artigo 14, da Lei Municipal 4.451, 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. 0 candidato ao ser convocado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para comparecer na Diretoria de Recursos Humanos, para agendar data da realização de exame médico por junta médica oficial, a comprovar aptidão física e mental. " Art. 2°. 0 artigo 28, inciso VIII, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII — concessões previstas noart.181, deste Estatuto." Art. 3°. 0 artigo 113, parágrafo 2°, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 22. Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 100% (cem por cento) em relação 6 hora normal de trabalho, salvo em caso de escala de revezamento." Art. 4°. 0 artigo 164, inciso VII, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação: "VII. Usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses." Art. 5°. 0 artigo 165, inciso VI, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - Licença para atividade política, até 03 (três) meses, cant' uos ou ntiol período aquisitivo." 2722 ONIO SCARCE LLI SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em Oq I JOI 02.0.N ai I I Func o re PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.6°. 0 artigo 186, inciso IV, alínea "i" da Lei n24.451, de 25/01/16, passa a vigorar com a seguinte redação: "i) - licença para desempenho de mandato classista." Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de outubro de 2018. -----Seerettrtb—Nlunicipal de Administração 2