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norma nº 4708/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4708 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 047/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos Art.14, Art. 28, inciso VIII, Art. 113, parágrafo 2º, Art. 164, inciso VII, Art. 165, inciso VI e o Art. 186, inciso IV, alínea “i”, todos da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N. 4.708, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre alteraçâo dos Art.14, Art. 28, 
inciso VIII, Art. 113, parágrafo 22, Art. 164, 
inciso VII, Art. 165, inciso Vie o Art. 186, inciso 
IV, alínea "i", todos da Lei Municipal n°4.451, 
de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico 
dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações 
públicas e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V. 0 artigo 14, da Lei Municipal 4.451, 25 de janeiro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14. 0 candidato ao ser convocado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
comparecer na Diretoria de Recursos Humanos, para agendar data da 
realização de exame médico por junta médica oficial, a comprovar aptidão física 
e mental. " 
Art. 2°. 0 artigo 28, inciso VIII, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"VIII — concessões previstas noart.181, deste Estatuto." 
Art. 3°. 0 artigo 113, parágrafo 2°, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§ 22. Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora 
extraordinária laborada em domingos e feriados, a mesma terá acréscimo de 
100% (cem por cento) em relação 6 hora normal de trabalho, salvo em caso de 
escala de revezamento." 
Art. 4°. 0 artigo 164, inciso VII, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"VII. Usufruir de licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) 
meses." 
Art. 5°. 0 artigo 165, inciso VI, da Lei n° 4.451, de 25/01/16, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"VI - Licença para atividade política, até 03 (três) meses, cant' uos ou ntiol 
período aquisitivo." 
2722 
ONIO SCARCE LLI 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em Oq I JOI 02.0.N 
ai I I 
Func o re 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.6°. 0 artigo 186, inciso IV, alínea "i" da Lei n24.451, de 25/01/16, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"i) - licença para desempenho de mandato classista." 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de outubro de 2018. 
-----Seerettrtb—Nlunicipal de Administração 
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