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norma nº 4709/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4709 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 048/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos I-A e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Arapongas, 03 de outubro de 2018. 
SÉRGIO E DA SILVA 
Prefeito 
1.! / 6 10 SCARCE LLI 
cretário Municipal deAdministração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Ern (0I ID i,02_,C,1S; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.709, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos I￾A e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro 
Geral da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica revogado o inciso XI, do artigo 25, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro 
de 2016. 
Art.22. 0 artigo 27, parágrafo 52, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 520 servidor em estágio probatório, aposentado, em licença para tratar de 
interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por 
mais de 01 (um) ano, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição." 
Art.3°. Fica acrescido o número 60 (sessenta) de vagas para o cargo de Operador de 
Máquina Automotiva de Grande Porte, que integra o ANEXO I-A. 
Art.42. Fica suprimida a frase (em extinção) do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, que 
integra o ANEXO I-C, tornando a efeito a redação anterior. 
Art.52. Fica incluído no ANEXO II, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga 
horária semanal de 30 h, conforme segue: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL 
INICIAL 
GRUPO 
PROFISSIONAL 
Técnico em Vigilância Sanitária 08 30h 48 GPM 
Art.62. Fica incluído no ANEXO IV, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com 
carga horária semanal de 36 h. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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