| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 048/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos I-A e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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Arapongas, 03 de outubro de 2018. SÉRGIO E DA SILVA Prefeito 1.! / 6 10 SCARCE LLI cretário Municipal deAdministração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Ern (0I ID i,02_,C,1S; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.709, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 27, Anexos IA e I-C, todos da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica revogado o inciso XI, do artigo 25, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. Art.22. 0 artigo 27, parágrafo 52, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 520 servidor em estágio probatório, aposentado, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de 01 (um) ano, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição." Art.3°. Fica acrescido o número 60 (sessenta) de vagas para o cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, que integra o ANEXO I-A. Art.42. Fica suprimida a frase (em extinção) do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, que integra o ANEXO I-C, tornando a efeito a redação anterior. Art.52. Fica incluído no ANEXO II, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 30 h, conforme segue: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL GRUPO PROFISSIONAL Técnico em Vigilância Sanitária 08 30h 48 GPM Art.62. Fica incluído no ANEXO IV, o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, com carga horária semanal de 36 h. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.