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norma nº 4710/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4710 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 046/18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Institui e concede ao servidor e empregado público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.710, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 
Institui e concede ao servidor e 
empregado público municipal o direito 
a 01 (um) dia de folga remunerada no 
dia de seu aniversário natalício. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.V. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a Conceder um dia de folga 
remunerada aos servidores e empregados públicos municipais, na data de seu aniversário 
natalício. 
Art.22. Não se concederá um dia de folga remunerada aos servidores e empregados 
públicos municipais que, durante o período de 12 doze meses que antecedem a data do dia de 
seu aniversário natalício: 
I. usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 (cento e oitenta) dias, 
continuosou não; 
licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) 
dias, continuosou não; 
Ill. usufruir de licença decorrente de acidente em serviço, acima 180 (cento e 
oitenta) dias, continuosou não; 
IV. afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 180 (cento e 
oitenta) dias, continuosou não; 
V. apresentar mais de uma falta injustificada; 
VI. sofrer penalidade disciplinar; 
VII. licença para atividade política, por prazo superior a 03 (três) meses. 
Art.32. 0 Servidor e empregado público municipal para ter direito a folga, 
comunicará sua chefia 03 (três) dias antes da data de seu aniversário, que efetuará a liberação 
do funcionário. 
§ 1°. Em caso de dois ou mais servidores comemorarem seu aniversário no mesmo 
dia, fica em comum acordo a folga, caso não haja, fica estabelecido sorteio por parte da chefia 
qual o dia de folga de cada 01 (um). 
§ 2°. Em caso o aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo, feriados 
ou pontos facultativos, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia(Ail que antecede ou 
sucede a data de seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior. 
Art.42. Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o 
cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o
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' drOlmffbFRE DA SILVA 
Prefeito 
ONIO SCARCE LLI 
ecretário Mu icipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do 
aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 09 de outu,bro de 2018. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 10/ 10/ 2018 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11/ 10/ 2018 
, 
_17(,4) 
FunciorAria 

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