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norma nº 304/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 304 / 2018
Date 2018-10-20
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações da Câmara Municipal de Arapongas, como especifica.
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
RESOLUCAO N° 304/2018 
Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação 
das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias 
e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder 
Executivo e Sessões de Licitações da Câmara 
Municipal de Arapongas, como especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, VICE- PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1° Todas as reuniões das comissões, sessões ordinárias e 
extraordinárias, sessões de prestação de Contas do Poder Executivo e 
sessões de licitação, realizadas pela Câmara Municipal de Arapongas serão 
transmitidas ao vivo por meio da internet. 
§ 1° As transmissões deverão ser realizadas diretamente através doSite 
Oficial da Câmara Municipal de Arapongas (http://www.cmarapongas.pr.gov.br), por 
sistema próprio destreamingou através do uso do Facebook e/ou YouTube, em 
virtude de sua popularidade e facilidade de acesso pela população. 
I. Sendo utilizados o Facebook e/ou YouTube para as transmissões, os 
linksde acesso deverão estar publicados noSiteOficial da Câmara 
Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Câmara Municipal. 
§ 2° Todas as transmissões deverão ser realizadas emaudioevideo, 
respeitando-se a configuraçãominimade 720p a 60fps, com resolução de 1280x720 
e intervalo da taxa debitsdovideode 2.250 a 6.000Kbps. 
§ 3° Todas as transmissões deverão ser gravadas comaudioevideo, 
respeitando-se a mesma configuração indicada no §1° do caput deste artigo. 
§4° Todas as gravações deverão ficar disponíveis, após a transmissão ao vivo, 
noSiteOficial da Câmara Municipal de Arapongas, para acesso irrestrito da 
população, sendo que, cada gravação devera estar devidamente identificada e 
relacionada com o seu evento. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sesss, 20 de agosto e 
Marcio Antonio Niefenig 
10 Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone 
www.cmarapongas.pr. ov.br - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 5° Para fins de organização, a área doSiteOficial da Câmara Municipal de 
Arapongas onde as gravações estarão disponíveis, deverá possuir as seções: 
"Reuniões de Comissões"; "Sessões Ordinárias e Extraordinárias"; "Prestação de 
Contas do Poder Executivo"; e "SessÕes de Licitação", sendo que em cada seção, 
as gravações deverão estar dispostas em ordem cronológica decrescente, contendo 
a data do evento nolinkde acesso aovideo. 
I. Para gravações de sessões de licitações, além da data do evento no 
linkde acesso aosvideos, estes ainda deverão estar identificados com: 
a modalidade da licitação; o número do processo licitatório; o número 
do processo administrativo; e o objeto da licitação. 
§ 6° As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, para fins do 
disposto nesta Resolução, serão realizadas no recinto do Plenário, observadas as 
disposições Regimentais. 
Art.2° Para efeito do disposto noart. 1° desta Lei, as gravações abrangerão, 
na integra, os eventos de: 
I. Reunião de Comissões; 
II. Sessão Ordinária; 
Ill. Sessão Extraordinária; 
IV. Prestação de Contas do Executivo, realizada na Câmara Municipal; 
V. Sessões de Licitação; 
VI. Sessões Solenes. 
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios 
eventualmente realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. 
Art.3° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de 
publicação desta Lei, para a adequação ás suas disposições. 

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