| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2018 |
| Date | 2018-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações da Câmara Municipal de Arapongas, como especifica. |
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Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná RESOLUCAO N° 304/2018 Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação das reuniões de Comissões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Prestações de Contas do Poder Executivo e Sessões de Licitações da Câmara Municipal de Arapongas, como especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, VICE- PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1° Todas as reuniões das comissões, sessões ordinárias e extraordinárias, sessões de prestação de Contas do Poder Executivo e sessões de licitação, realizadas pela Câmara Municipal de Arapongas serão transmitidas ao vivo por meio da internet. § 1° As transmissões deverão ser realizadas diretamente através doSite Oficial da Câmara Municipal de Arapongas (http://www.cmarapongas.pr.gov.br), por sistema próprio destreamingou através do uso do Facebook e/ou YouTube, em virtude de sua popularidade e facilidade de acesso pela população. I. Sendo utilizados o Facebook e/ou YouTube para as transmissões, os linksde acesso deverão estar publicados noSiteOficial da Câmara Municipal de Arapongas e na Fanpage Oficial da Câmara Municipal. § 2° Todas as transmissões deverão ser realizadas emaudioevideo, respeitando-se a configuraçãominimade 720p a 60fps, com resolução de 1280x720 e intervalo da taxa debitsdovideode 2.250 a 6.000Kbps. § 3° Todas as transmissões deverão ser gravadas comaudioevideo, respeitando-se a mesma configuração indicada no §1° do caput deste artigo. §4° Todas as gravações deverão ficar disponíveis, após a transmissão ao vivo, noSiteOficial da Câmara Municipal de Arapongas, para acesso irrestrito da população, sendo que, cada gravação devera estar devidamente identificada e relacionada com o seu evento. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sesss, 20 de agosto e Marcio Antonio Niefenig 10 Secretário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone www.cmarapongas.pr. ov.br - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 5° Para fins de organização, a área doSiteOficial da Câmara Municipal de Arapongas onde as gravações estarão disponíveis, deverá possuir as seções: "Reuniões de Comissões"; "Sessões Ordinárias e Extraordinárias"; "Prestação de Contas do Poder Executivo"; e "SessÕes de Licitação", sendo que em cada seção, as gravações deverão estar dispostas em ordem cronológica decrescente, contendo a data do evento nolinkde acesso aovideo. I. Para gravações de sessões de licitações, além da data do evento no linkde acesso aosvideos, estes ainda deverão estar identificados com: a modalidade da licitação; o número do processo licitatório; o número do processo administrativo; e o objeto da licitação. § 6° As reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, para fins do disposto nesta Resolução, serão realizadas no recinto do Plenário, observadas as disposições Regimentais. Art.2° Para efeito do disposto noart. 1° desta Lei, as gravações abrangerão, na integra, os eventos de: I. Reunião de Comissões; II. Sessão Ordinária; Ill. Sessão Extraordinária; IV. Prestação de Contas do Executivo, realizada na Câmara Municipal; V. Sessões de Licitação; VI. Sessões Solenes. Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios eventualmente realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. Art.3° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação ás suas disposições.