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norma nº 4714/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4714 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 054/18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018.
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matéria 1859 →

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texto integral #

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SÉRGIO SILVA 
efeito 
dime 
• NT2N10 SCARCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.714, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo 
Único noArt.10 da Lei Municipal n2 
4.711, de 17 de outubro de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 Fica incluído o parágrafo único noArt.10 da Lei Municipal n2 4.711, de 
17 de outubro de 2018, conforme segue: 
"Art. 10 
Parágrafo Único: No que tange à composição do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, fica resguardado o mandato da atual 
composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente." 
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e demais disposições 
em contrário. 
Arapongas, 31 de outubro de 2018. 
i SECRETARIA EXECUTIVA t 
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uesonsmOMMINNIMIMONIIINSIONSIMMEMIMIAIN/111.0.11000...111.1.•••••M 
Diário Oficial do Município 
Tribuna do Norte e no 
Publicado no Jornal 
Em 09 i A___LUP_Eq 
Furicion ria '--------Se-cretário Municipal de Administração 

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