| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 054/18, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único no Art. 10 da Lei Municipal nº 4.711, de 17 de outubro de 2018. |
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SÉRGIO SILVA efeito dime • NT2N10 SCARCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.714, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo Único noArt.10 da Lei Municipal n2 4.711, de 17 de outubro de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 Fica incluído o parágrafo único noArt.10 da Lei Municipal n2 4.711, de 17 de outubro de 2018, conforme segue: "Art. 10 Parágrafo Único: No que tange à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, fica resguardado o mandato da atual composição até o seu término, devendo o mesmo nortear-se pela legislação vigente." Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e demais disposições em contrário. Arapongas, 31 de outubro de 2018. i SECRETARIA EXECUTIVA t \ uesonsmOMMINNIMIMONIIINSIONSIMMEMIMIAIN/111.0.11000...111.1.•••••M Diário Oficial do Município Tribuna do Norte e no Publicado no Jornal Em 09 i A___LUP_Eq Furicion ria '--------Se-cretário Municipal de Administração