| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI 4.707, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 |
| native_id | 4416 |
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CARCELLI ecretario Municipal de Administração unc ona ta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.716, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 REVOGA A LEI 4.707, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica integralmente revogada a Lei 4.707, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre os honorários advocaticios sucumbenciais devidos aos advogados do Município de Arapongas — PR. Art.22. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de n embro de 2018. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municlpio Emfai_LLI.21J.1 2