| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 056/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N.° 4.717, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o uso à pessoa jurídica, para finalidade especifica constante desta lei, da área ideal total de 72.498,48 metros quadrados, assim dispostos: "54.046,89m2destacados da matricula 19.233, principiando num marco cravado na margem esquerda do Córrego Alecrim, com o lote n° 171; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 171, no rumo NW77247'28"SE, com a distância de 289,56 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote 50-C/1/171/1, no rumo NE17243'32"SW, com a distância de 114,28 metros; desse ponto segue confrontando com a Area Remanescente da Matricula n'2 19.233, nos seguintes rumos e distancias, SE4321.9110"NW, com a distância de 54,30 metros, NE46240'50"SW, com a distância de 44,43 metros, NW4.3919'10"SE, com a distância de 63,43 metros, NE4025222"SW, com a distância de 26,73 metros, NE69°32'56'1514; com a distância de 37,07 metros, SE7.3210/51"NW, com a distância de 17,45 metros, NE57236'01"SW, com a distância de 24,31 metros; desse ponto segue confrontando com o lote 50-A/50-D, no rumo SE62224'28"NW, com a distancia de 293,00 metros, até encontrar a margem esquerda do Córrego Alecrim; desse ponto segue pela sua montante, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição; e "Imóvel objeto da Matricula n° 19.236, do 22Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Paraná: Lote de Terras sob n. 171 com área de 18.451,59 metros quadrados, situado Gleba Patrimônio Arapongas". Art.22. A concessão de uso de que trata o artigo 1° será realizada para o fim especifico de instalação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos ou Líquidos (Urbanos, Rurais e Industriais), através de processo licitatório, com encargos à concessionária, por prazo determinado de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, cumpridas as formalidades legais, nos termos da Lei Municipal n 2 4.422/2015 e Lei Geral de Licitações n°. 8.666/1993. Art.32. Fica autorizada a destinagão de todos os Resíduos Sólidos ou Líquidos (Urbanos, Rurais eIndustrials) à Concessionária, que deverá recebê-los e dar destinagão ambiental correta, sem custo de recebimento e processamento ao nte. ONO A SILVA Prefeito VAL TONIO SCARCELLI -Secretário Muriltip—al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. Fica excluída a destinação de que trata o caput, dos resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, objeto da coleta seletiva, que deverão continuar a ser destinados às Associações ou Cooperativas de Recicladores instaladas no Município de Arapongas, conforme dispõe oart. 24, inciso XXVIII da Lei 8.666/1993. Art.49. Os encargos, critérios, cláusulas e demais condições para a concessão do uso da área indicada no artigo 12, serão estipulados em Edital de Licitação, que deverá observar os requisitos mínimos da Lei n2. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Geral de Licitações n2. 8.666/1993, além de, principalmente, necessária observância às normas ambientais. Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de novembro de 2018. ,----,..........."............................, ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no DiArio Oficial do Municipio Em0qi. i A. /..2,g2Jg -)I