| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar no 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações. |
| native_id | 4419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS II Estado do Paraná Secretaria deFinances LEI COMPLEMENTAR N2. 019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar n9002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.V. Fica transformado em inciso I, o § 12 doart. 11, da Lei Complementar n° 002, de 2009 e acrescido o inciso II, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art.11. [...] I — as mercadorias utilizadas na prestação de serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.14, 7.15, 14.01, 14.03 e 17.11, desde que comprovado o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS). II — os materiais utilizados na prestação de serviços, ressalvado o disposto no §22, doart. 11, desta Lei" Art.29. Fica transformado em § 12, o § 22 doart. 11, da Lei Complementar n2 002, de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 11. [...] § 12. Constituem parte integrante do preço: Art.39. Ficam acrescidos os parágrafos 22, 32e 42aoart. 11, da Lei Complementar n2 002 de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com as seguintes redações: "Art.11. [...] § 2°. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei. § 32. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, quando os referidos serviços forem executados, comprovadamente, através empreitada global em que osmaterialsfornecidos pelo prestador dos A`CRETARIA EXECUTIVA \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmtOq Funcion ria WiZ-OENOTGARClA Secretário Municipal de Finanças SER A SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria de Finanças serviços sejam efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte: I - será admitido o abatimento de materiais de até 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas às obrigações acessórias previstas em Regulamento; II - para os serviços previstos no inciso anterior, o sujeito passivo, mediante opção, poderá ultrapassar o limite percentual de abatimento de materiais fixado, desde que comprove mensalmente o montante dos materiais efetivamente aplicados através de documentação hábil, na forma prevista em Regulamento; Ill - a opção de que trata o inciso anterior será válida, obrigatoriamente, para todo o período de execução de uma mesma obra, independentemente do montante dos materiais aplicados, na forma regulamentar. § 42. Nos casos em que o contribuinte estiver sujeito à pauta de preço mínimo do serviço de construção civil, fixada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do § 32doart. 10 desta Lei, não se aplicam os abatimentos de que tratam o inciso I do parágrafo anterior." Art.42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 31 de, outubro de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria de Finanças (Alterações da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n° 002, de 17 de dezembro de 2009); ANEXO Código Descrição do Serviço Aliquota % 07.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 4%