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norma nº 19/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar no 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
II 
Estado do Paraná 
Secretaria deFinances 
LEI COMPLEMENTAR N2. 019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera a Lei Complementar n9002, de 17 
de dezembro de 2009, que dispõe sobre o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, passa a vigorar com as seguintes 
alterações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.V. Fica transformado em inciso I, o § 12 doart. 11, da Lei Complementar n° 
002, de 2009 e acrescido o inciso II, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art.11. [...] 
I — as mercadorias utilizadas na prestação de serviços, ressalvados os casos 
previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.14, 7.15, 14.01, 14.03 e 17.11, desde 
que comprovado o recolhimento do imposto sobre circulação de 
mercadorias (ICMS). 
II — os materiais utilizados na prestação de serviços, ressalvado o disposto 
no §22, doart. 11, desta Lei" 
Art.29. Fica transformado em § 12, o § 22 doart. 11, da Lei Complementar n2 
002, de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 11. [...] 
§ 12. Constituem parte integrante do preço: 
Art.39. Ficam acrescidos os parágrafos 22, 32e 42aoart. 11, da Lei 
Complementar n2 002 de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o lançamento, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com as 
seguintes redações: 
"Art.11. [...] 
§ 2°. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei. 
§ 32. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, quando os 
referidos serviços forem executados, comprovadamente, através 
empreitada global em que osmaterialsfornecidos pelo prestador dos 
A`CRETARIA EXECUTIVA 
\ Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmtOq 
Funcion ria 
WiZ-OENOTGARClA 
Secretário Municipal de Finanças 
SER A SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Finanças 
serviços sejam efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o 
seguinte: 
I - será admitido o abatimento de materiais de até 50% (cinquenta por 
cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a 
comprovação do valor abatido, desde que cumpridas às obrigações 
acessórias previstas em Regulamento; 
II - para os serviços previstos no inciso anterior, o sujeito passivo, mediante 
opção, poderá ultrapassar o limite percentual de abatimento de materiais 
fixado, desde que comprove mensalmente o montante dos materiais 
efetivamente aplicados através de documentação hábil, na forma prevista 
em Regulamento; 
Ill - a opção de que trata o inciso anterior será válida, obrigatoriamente, 
para todo o período de execução de uma mesma obra, independentemente 
do montante dos materiais aplicados, na forma regulamentar. 
§ 42. Nos casos em que o contribuinte estiver sujeito à pauta de preço 
mínimo do serviço de construção civil, fixada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, nos termos do § 32doart. 10 desta Lei, não se aplicam os 
abatimentos de que tratam o inciso I do parágrafo anterior." 
Art.42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de, outubro de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria de Finanças 
(Alterações da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n° 002, de 17 de dezembro 
de 2009); 
ANEXO 
Código Descrição do Serviço 
Aliquota 
% 
07.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, 
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
4% 

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