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norma nº 4723/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4723 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da lei nº 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 4.723, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 — Manutenção dos Serviços do Setor de Merenda Escolar 
123650017.2.048/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610018.1.012/4.4.90.51.00 —Obras e Instalações R$ 29.990,00 
Fonte de Recurso 000 
123610020.2.055/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.030,00 
Fonte de Recurso 000 
123620022.2.058/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 000 
123610019.2.061/3.3.90.18.00 —Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 49.990,00 
Fonte de Recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
bRGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0017 PROGRAMA: NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.048 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço 
para Distribuição Gratuita 
R$ 1,00 120.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná a 2 !è 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da 
Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação 
Construída 
01 - - 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Física 
R$ 1,00 30.030 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve redução da meta física 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO 
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO 
DE JOVENS E ADULTOS 
2.058 Atividade: Implantação do Cursinho Pré￾vestibular Gratuito 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
R$ 1,00 9.990 - - - 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve redução da meta física 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de 
Docentes 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.18.00 —Auxílio Financeiro a 
Estudantes 
R$ 1,00 49.990 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve redução da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante 
doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS: 
CQDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE 
MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0017 PROGRAMA: NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
Secretário MuniciaTe Finanças 
RE 
Prefeito 
• ••• ••• • 
/•!/•••••LN•••,......,•1/0,••••41,1•1..., 
.ECRETAkiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 05 
LI r'; I eJ, t 
3 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação Construída 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1,00 30.030 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO 
0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2.058 Atividade: Implantação do Cursinho Pré-vestibular Gratuito 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 9.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 
3.3.90.18.00—Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1,00 49.990 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 4 de dezembro de 2018. 

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