| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da lei nº 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 4.723, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 — Manutenção dos Serviços do Setor de Merenda Escolar 123650017.2.048/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00 Fonte de Recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610018.1.012/4.4.90.51.00 —Obras e Instalações R$ 29.990,00 Fonte de Recurso 000 123610020.2.055/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.030,00 Fonte de Recurso 000 123620022.2.058/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.990,00 Fonte de Recurso 000 123610019.2.061/3.3.90.18.00 —Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 49.990,00 Fonte de Recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: bRGAO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE MERENDA 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0017 PROGRAMA: NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a 2 !è DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido /4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 - - - Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída 01 - - Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1,00 30.030 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 - - - Houve redução da meta física 362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.058 Atividade: Implantação do Cursinho Prévestibular Gratuito Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 9.990 - - - Principalsserviços e ou produtos 0001 Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito Outros Produtos 01 - - - Houve redução da meta física 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.18.00 —Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1,00 49.990 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 - - - Houve redução da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CQDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE MERENDA 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0017 PROGRAMA: NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.048 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Suplem. 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LUIZ OQUENDO GARCIA Secretário MuniciaTe Finanças RE Prefeito • ••• ••• • /•!/•••••LN•••,......,•1/0,••••41,1•1..., .ECRETAkiA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 05 LI r'; I eJ, t 3 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.012 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido /4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 29.990 Principais serviços e ou produtos 0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e Esportes Edificação Construída 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1,00 30.030 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO 0022 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.058 Atividade: Implantação do Cursinho Pré-vestibular Gratuito Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 9.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar Cursinho Pré-vestibular Gratuito Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.061 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes Fonte de Recurso 000 — Valor Reduzido 3.3.90.18.00—Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1,00 49.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Capacitar e Qualificar Docentes Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 4 de dezembro de 2018.