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norma nº 4724/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4724 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso o lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, bem como a revogação da Lei Municipal nº 4.639, de 13 de dezembro de 2017.
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contrário. 
Arapongas, 10 de dezembro de 2018. 
ETAR1AEXECUTW 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 13 I. 1024 uolq 
Funciont-.4, 
, 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 4.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas ã 
empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES, o lote de terras 
n2 194/1-E-2, da quadra n22, com área de 1.361,75 
m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 2°, da Lei 
n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, lote de terras n° 194/1-E-2, da 
quadra n° 2, com área de 1.361,75 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n°. 14.241, do 2° Oficio de Registro 
de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.077, de 19 de maio de 
1992, à JUNTA DE PUBLICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
78.014.503/0001-03, estabelecida nesta cidade 5 Rua Arapaçu-Listrado, n° 207, Parque Industrial II, 
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n°. 11.533/2018. 
Art. 22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 79 da Lei n° 3.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Secretário Mun. da Indústria, Comercio e Turismo 

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