| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4724 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso o lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, bem como a revogação da Lei Municipal nº 4.639, de 13 de dezembro de 2017. |
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contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2018. ETAR1AEXECUTW Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 13 I. 1024 uolq Funciont-.4, , Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9. 4.724, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas ã empresa JUNTA DE PUBLICAÇÕES, o lote de terras n2 194/1-E-2, da quadra n22, com área de 1.361,75 m2, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 2°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, lote de terras n° 194/1-E-2, da quadra n° 2, com área de 1.361,75 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n°. 14.241, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.077, de 19 de maio de 1992, à JUNTA DE PUBLICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 78.014.503/0001-03, estabelecida nesta cidade 5 Rua Arapaçu-Listrado, n° 207, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 11.533/2018. Art. 22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 79 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Secretário Mun. da Indústria, Comercio e Turismo