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norma nº 4725/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4725 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERA0O DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N24.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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go PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
' Estado doParana 
LEI N2 4.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre autorização para desafetar 
e dar em Cessão de Uso o lote de terras 
de propriedade do Município de 
Arapongas à Igreja Evangélica 
MissionáriaSoo Senhor é Deus, bem 
como a revogação da Lei Municipal ns 
4.639, de 13 de dezembro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19 - Fica desafetado do uso comum do povo, a área de 2.616,31 m2, situado 
no Jardim Santa Alice, principiando num marco cravado na divisa da Avenida Sanhaço Rei, 
com o lote n201; desse ponto segue confrontando com o dito lote n2 01, nos seguintes 
rumos e distância, NE02236'39"SW, com a distância de 64,79 metros, NW38259'50"SE, com a 
distância de 31,42 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a rua 
Saddo Campo, com os seguintes desenvolvimentos, raios, rumo, rumo e distancia; 
desenvolvido de 22,56 metros e raio de 146,57 metros, no rumo 5W532151 21"NE, com a 
distância de 40,08 metros, mais um desenvolvimento de 13,90 metros e raio de 6,00 metros; 
desse ponto segue confrontando com a Avenida Sanhaço Rei, no rumo 5E79227159"NW, com 
a distância de 68,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente 
descrição, destacado da matricula n220.481, registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis 
de Arapongas — Paraná. 
Art.29 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica 
MissionáriaSoo Senhor é Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 76.936.350/0007-11, 
situada à rua Inhambu-Chita, n2315, Jardim Caravelli, Arapongas - PR, Termo deCesar)de 
Uso de Bem Imóvel, da área de 2.616,31 m2, situado no Jardim Santa Alice, destacado da 
matricula n220.481, registrado no 22 Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná. 
Art.39- A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 
750,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar 
da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem [move!. 
Art.42 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do 
SÉRGIO SILVA 
eito 
NI 
ras, Transportes e 
vimento Urbano 
Sec 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário 
de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.52 - 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder 
Público. 
Art.62- Fica revogada a Lei Municipal n° 4.639, de 13 de dezembro de 2017, em 
todos os seus termos. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de dezembro de 2018. 
SECRETARt A EXECUl IVAt I 
Publicado no J011131 \ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Errd_q_i la., 1 pi2,1i. 
, 
it-cif:al .113 

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