| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERA0O DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N24.062, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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go PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' Estado doParana LEI N2 4.725, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em Cessão de Uso o lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica MissionáriaSoo Senhor é Deus, bem como a revogação da Lei Municipal ns 4.639, de 13 de dezembro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19 - Fica desafetado do uso comum do povo, a área de 2.616,31 m2, situado no Jardim Santa Alice, principiando num marco cravado na divisa da Avenida Sanhaço Rei, com o lote n201; desse ponto segue confrontando com o dito lote n2 01, nos seguintes rumos e distância, NE02236'39"SW, com a distância de 64,79 metros, NW38259'50"SE, com a distância de 31,42 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com a rua Saddo Campo, com os seguintes desenvolvimentos, raios, rumo, rumo e distancia; desenvolvido de 22,56 metros e raio de 146,57 metros, no rumo 5W532151 21"NE, com a distância de 40,08 metros, mais um desenvolvimento de 13,90 metros e raio de 6,00 metros; desse ponto segue confrontando com a Avenida Sanhaço Rei, no rumo 5E79227159"NW, com a distância de 68,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n220.481, registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná. Art.29 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Igreja Evangélica MissionáriaSoo Senhor é Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 76.936.350/0007-11, situada à rua Inhambu-Chita, n2315, Jardim Caravelli, Arapongas - PR, Termo deCesar)de Uso de Bem Imóvel, da área de 2.616,31 m2, situado no Jardim Santa Alice, destacado da matricula n220.481, registrado no 22 Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Paraná. Art.39- A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 750,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data assinatura do Termo de Cessão de uso de bem [move!. Art.42 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do SÉRGIO SILVA eito NI ras, Transportes e vimento Urbano Sec PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.52 - 0 prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art.62- Fica revogada a Lei Municipal n° 4.639, de 13 de dezembro de 2017, em todos os seus termos. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de dezembro de 2018. SECRETARt A EXECUl IVAt I Publicado no J011131 \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Errd_q_i la., 1 pi2,1i. , it-cif:al .113