| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 063/18, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração da redação Art. 2°, parágrafo IV, da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 4430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SERG SILVA
AUK/VALERI
Secretário Municipal d Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N 24.728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a alteração da redaçãoArt.2',
parágrafo IV, da Lei n2 3.840, de 08 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a
criação do Conselho de Alimentagdo Escolar
—CAE,em conformidade com a Lei Federal n°
11.947, de 16 de junho de 2009 e a
Resolugdo/CD/FNDE n°38, de 15 de julho de
2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.12- Altera-se o inciso IV, doArt.22da Lei n23.840, de 08 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
{...]
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia especifica para tal fim.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de dezembro de 2018.
6ECRETAR;A EXECUTIVA i
Publicado no Jornal I
Tribune do Norte e no I
Diário Oficial do Munielpio I
1 EmLi2a.....1.X31 I
Lzwaemommorm•••••••••• ..ornor
.........te.ar,i,arnwaillAMIIIUMMtatel.0011•100C521111g