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norma nº 4728/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4728 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 063/18, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração da redação Art. 2°, parágrafo IV, da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.
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matéria 1984 →

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SERG SILVA 
AUK/VALERI 
Secretário Municipal d Educação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 24.728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a alteração da redaçãoArt.2', 
parágrafo IV, da Lei n2 3.840, de 08 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre a 
criação do Conselho de Alimentagdo Escolar 
—CAE,em conformidade com a Lei Federal n° 
11.947, de 16 de junho de 2009 e a 
Resolugdo/CD/FNDE n°38, de 15 de julho de 
2009 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Altera-se o inciso IV, doArt.22da Lei n23.840, de 08 de dezembro de 
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
{...] 
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos em assembleia especifica para tal fim. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 2018. 
6ECRETAR;A EXECUTIVA i 
Publicado no Jornal I 
Tribune do Norte e no I 
Diário Oficial do Munielpio I 
1 EmLi2a.....1.X31 I 
Lzwaemommorm•••••••••• ..ornor 
.........te.ar,i,arnwaillAMIIIUMMtatel.0011•100C521111g 

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