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norma nº 307/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 307 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaProjeto de Resolução - Criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente
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RESOLUÇÃO Nº 307/2018







DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:





Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.



Art. 2º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e representação das crianças e adolescentes.



Art. 3º. Compete à Procuradoria da Criança e Adolescente promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:

I – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência contra as crianças e adolescentes; 



II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da saúde, bem estar, educação e segurança de crianças e adolescentes, no âmbito municipal; 





III – fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas para as crianças e adolescentes no Município de Arapongas – PR; 



IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as crianças e adolescentes;



V – promover pesquisas e estudos sobre a violênciacontra as crianças e adolescentes, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;



VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;



VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às crianças e adolescentes, no âmbito municipal, estadual e internacional;



VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das crianças e adolescentes nos órgãos governamentais e da sociedade civil;



IX – promover cursos gratuitos capacitantes às crianças e adolescentes carentes no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, o espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas – PR; 



Art. 4º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores e funcionários ou estagiários da Câmara designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.



§1º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente será constituída de 01 (um) Procurador Especial e de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.



§2º. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro, Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.



§3º. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos, bem como acompanhar e participar dos debates promovidos pelo Conselho Municipal de Criança e Adolescente. 



Art. 5º. A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.



Art. 6

º. As ações da Procuradoria Especial da Criança e Adolescente serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.



Art. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018. 













Marcio Antonio Nickenig

1° Secretário



               Osvaldo Alves dos Santos

                  Presidente





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