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norma nº 305/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 305 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaProjeto de Resolução - Criação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores
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RESOLUÇÃO Nº 305/2018







DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu,  Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:





Art. 1º.Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR.



Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, empoderamento e representação das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres. 



Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara de Vereadores e, ainda:



I – receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra as mulheres; 



II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra mulheres;



III – fomentar a participação e representação das mulheres na política;



IV – cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

V – promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contras as mulheres e todas as temáticas relacionadas, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara;



VI – promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal;



VII – debater e posicionar-se sobre questões relacionadas às mulheres, no âmbito municipal, estadual e internacional;



VIII – propor e integrar a articulação de políticas em prol das mulheres nos órgãos governamentais e da sociedade civil; 



Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, funcionários ou estagiários da Câmara designados pelo (a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.



§1º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início do mandato do Presidente eleito.



§2º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.



§3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos.



§4º. Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de parlamentares da Casa.





Art. 5º. A Procuradoria Especial da Mulher, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução, poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora.



Art. 6

º. As ações da Procuradoria Especial da Mulher serão amplamente divulgadas no Site da Câmara Municipal de Vereadores.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 8º. A Câmara Municipal procederá ao envio de cópia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente; ao Delegado de Polícia titular do Município; ao Juiz Presidente do Fórum local, bem como a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas – PR.



Art. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018. 

















Marcio Antonio Nickenig

1° Secretário



               Osvaldo Alves dos Santos

                  Presidente





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