| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2019 |
| Date | 2019-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.730, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, libera Escritura Definitiva edi outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.V. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com sede na Av. VictorFerreira do Amaral, 306, 32andar Tarumã I Curitiba Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 10.652.179/0001-15, o Lote de terras n° 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1, com Areade 175.103,89 m2, destacado da Matricula 20.135 do 1° Oficio, Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste com o lote n° 4/5-1-J/1-1-F/1-A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 4/5-1-J/1- 1-F/1-A com as distância de 0,98 metros; desenvolvimento de 15.37 metros com Raio de 95,00 metros; 63,43 metros; desenvolvimento de 32,73 metros com Raio 18,00 metros; desse ponto deflete a direita e segue confrontando com o mesmo lote com a distância de 30,00 metros; desse ponto deflete a direita e segue ainda com o mesmo lote n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A com a distância de 18,65 metros , desenvolvimento de 10,32 metros, desenvolvimento de 14,14 metros e desenvolvimento de 6,54 metros; desse ponto segue confrontando ainda com o dito lote n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A com as distância de 127,93 metros, 37,96 metros, 61,96 metros, 120,35 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n° 6 (Matricula 169 CRI Rolândia) numa distância de 443,70 metros; até encontrar a margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; desse ponto segue pela montante do dito Ribeirão Bandeirantes do Norte até encontrar um marco cravado na divisa do lote n° 08-A-09-1-G/4; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o dito lote n° 08-A-09-1-G/4 e com os lotes n° s 08/02-1-G/6, 07/02-1-G/5, 06/02-1-G/4 e com o lote n° 05/02-1-G/3 com a distância de 384,25 metros; até encontrar um marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste onde se deu inicio a presente descrição. Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, para a realização de diversos cursos voltados a educação superior, básica e profissignal, especializada na oferta gratuita de educação profissional e tecnológica nas dife n/ tes modalidades e níveis de ensino. 1 NI exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.39. Cabe à Instituição IFPR destinar o imóvel doado para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de janeiro de 2019. 2 10 SCARCELLI pal deAdministração • CRETARA EXECUTIVA 1 Publicado no Jornal — Tribuna do Nortt,, e no DiArio Oficial do Município V2,010.