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norma nº 4730/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4730 / 2019
Date 2019-01-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.730, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 
Autoriza a doação de imóvel de propriedade 
do Município de Arapongas ao INSTITUTO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA DO PARANÁ, libera Escritura 
Definitiva edi outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.V. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, instituição pública federal de ensino, com 
sede na Av. VictorFerreira do Amaral, 306, 32andar Tarumã I Curitiba Paraná, inscrita no 
CNPJ sob n° 10.652.179/0001-15, o Lote de terras n° 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1, com Areade 
175.103,89 m2, destacado da Matricula 20.135 do 1° Oficio, Gleba Ribeirão Bandeirantes do 
Norte neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e 
confrontações: Principiando num marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do Nordeste 
com o lote n° 4/5-1-J/1-1-F/1-A; desse ponto segue confrontando com o dito lote n° 4/5-1-J/1-
1-F/1-A com as distância de 0,98 metros; desenvolvimento de 15.37 metros com Raio de 95,00 
metros; 63,43 metros; desenvolvimento de 32,73 metros com Raio 18,00 metros; desse ponto 
deflete a direita e segue confrontando com o mesmo lote com a distância de 30,00 metros; 
desse ponto deflete a direita e segue ainda com o mesmo lote n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A com a 
distância de 18,65 metros , desenvolvimento de 10,32 metros, desenvolvimento de 14,14 
metros e desenvolvimento de 6,54 metros; desse ponto segue confrontando ainda com o dito 
lote n° 4/5-1-1/1-1-F/1-A com as distância de 127,93 metros, 37,96 metros, 61,96 metros, 
120,35 metros; desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com parte do lote n° 6 
(Matricula 169 CRI Rolândia) numa distância de 443,70 metros; até encontrar a margem 
direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; desse ponto segue pela montante do dito Ribeirão 
Bandeirantes do Norte até encontrar um marco cravado na divisa do lote n° 08-A-09-1-G/4; 
desse ponto deflete a esquerda e segue confrontando com o dito lote n° 08-A-09-1-G/4 e com 
os lotes n° s 08/02-1-G/6, 07/02-1-G/5, 06/02-1-G/4 e com o lote n° 05/02-1-G/3 com a 
distância de 384,25 metros; até encontrar um marco cravado na divisa da Avenida Cardeal do 
Nordeste onde se deu inicio a presente descrição. 
Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, 
para a realização de diversos cursos voltados a educação superior, básica e profissignal, 
especializada na oferta gratuita de educação profissional e tecnológica nas dife n/
tes 
modalidades e níveis de ensino. 
1 
NI 
exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.39. Cabe à Instituição IFPR destinar o imóvel doado para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinagão e nem alienar, ceder, ou a qualquer titulo 
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do 
Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de janeiro de 2019. 
2 
10 SCARCELLI 
pal deAdministração 
• CRETARA EXECUTIVA 
1 Publicado no Jornal — Tribuna do Nortt,, e no 
DiArio Oficial do Município 
V2,010. 

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