| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Projeto de Resolução - Procuradoria dos Dependentes Químicos |
| native_id | 4438 |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná . 1=1111111MIN RESOLUÇÃO N° 306/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARAPONGAS - PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1°. Fica criada a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos no âmbito daCamaraMunicipal de Arapongas — PR. Art.2°. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos tem por finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e reabilitação dos dependentes químicos residentes no Município de Arapongas — PR, objetivando assegurar o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes decrack, álcool e outras drogas que causem dependência química. Art.3°. Compete a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades daCamarade Vereadores e. ainda: I — receber, acompanhar; encaminhar aos órgãos competentes e ás clinicas de reabilitação dependentes químicos residentes no Município de Arapongas — PR; II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, Estadual e Municipal que visem a recuperação dos dependentes químicos no âmbito municipal; Rua Harpia n' 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cma apongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Ill — fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e privadas voltadas á implementação de políticas para os dependentes químicos no Município de Arapongas — PR; IV — cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para os dependentes químicos; V — promover pesquisas e estudos sobre a dependência química, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios As Comissões da Câmara; VI — promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras no âmbito municipal; VII — debater e posicionar-se sobre questões relacionadas aos dependentes químicos, no âmbito municipal, estadual e internacional; VIII — propor e integrar a articulação de políticas em prol dos dependentes químicos nos órgãos governamentais e da sociedade civil; IX — promover cursos gratuitos capacitantes aos dependentes químicos no âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, do espaço físico e estrutura da Câmara Municipal de Arapongas — PR; Art.40. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos não tem vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por Procuradores Vereadores e funcionários ou estagiários da Câmara designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio. §1°.A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos será constituída de 01 (um) Procurador Especial e de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio do mandato do Presidente eleito. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.c rapongas.pr.gov.br Marcio Antonio Nickenig 10 Secretário Rua Harpia n 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252- pongasi r.gov.hr Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana §2°. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro, Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. §3°. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas e dos conselhos municipais dos demais poderes constitu idos. Art.5°. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos, para desenvolver as atividades previstas nesta Resolução. poderá contar com suporte de verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora. Art.6°. As ações da Procuradoria Especial de Dependentes Químicos serão amplamente divulgadas noSiteda Câmara Municipal de Vereadores. Art.7°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8°. A Câmara Municipal procederá ao envio de copia desta Resolução à Promotoria de Justiça competente: ao Delegado de Policia titular do Município; ao Juiz Presidente doForum local, bem como a todas as escolas (Municipais. Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas — PR. Art.9°. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando revogadas na integra todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 ro de 2018