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norma nº 306/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 306 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaProjeto de Resolução - Procuradoria dos Dependentes Químicos
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná . 1=1111111MIN 
RESOLUÇÃO N° 306/2018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
PROCURADORIA ESPECIAL DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
ARAPONGAS - PR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1°. Fica criada a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos no 
âmbito daCamaraMunicipal de Arapongas — PR. 
Art.2°. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos tem por 
finalidade a defesa e a promoção da autonomia, proteção e reabilitação dos 
dependentes químicos residentes no Município de Arapongas — PR, objetivando 
assegurar o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes decrack, 
álcool e outras drogas que causem dependência química. 
Art.3°. Compete a Procuradoria Especial de Dependentes Químicos 
promover pela participação mais efetiva nos órgãos e nas atividades daCamarade 
Vereadores e. ainda: 
I — receber, acompanhar; encaminhar aos órgãos competentes e ás clinicas 
de reabilitação dependentes químicos residentes no Município de Arapongas — PR; 
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal, 
Estadual e Municipal que visem a recuperação dos dependentes químicos no âmbito 
municipal; 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cma apongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Ill — fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e 
privadas voltadas á implementação de políticas para os dependentes químicos no 
Município de Arapongas — PR; 
IV — cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, 
voltados à implementação de políticas públicas para os dependentes químicos; 
V — promover pesquisas e estudos sobre a dependência química, inclusive 
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios As Comissões da Câmara; 
VI — promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras 
no âmbito municipal; 
VII — debater e posicionar-se sobre questões relacionadas aos dependentes 
químicos, no âmbito municipal, estadual e internacional; 
VIII — propor e integrar a articulação de políticas em prol dos dependentes 
químicos nos órgãos governamentais e da sociedade civil; 
IX — promover cursos gratuitos capacitantes aos dependentes químicos no 
âmbito municipal, utilizando-se, se necessário, do espaço físico e estrutura da Câmara 
Municipal de Arapongas — PR; 
Art.40. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos não tem 
vinculação com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, 
formado por Procuradores Vereadores e funcionários ou estagiários da Câmara 
designados pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da 
estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio. 
§1°.A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos será constituída de 
01 (um) Procurador Especial e de 03 (três) Procuradores Adjuntos, designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no inicio do mandato do 
Presidente eleito. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.c rapongas.pr.gov.br 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
Rua Harpia n 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252- pongasi r.gov.hr 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana 
§2°. Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro, Segundo e 
Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e 
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. 
§3°. Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do 
Executivo, bem como consultivo das comissões temáticas e dos conselhos municipais 
dos demais poderes constitu idos. 
Art.5°. A Procuradoria Especial de Dependentes Químicos, para 
desenvolver as atividades previstas nesta Resolução. poderá contar com suporte de 
verba orçamentária com liberação pela Mesa Diretora. 
Art.6°. As ações da Procuradoria Especial de Dependentes Químicos serão 
amplamente divulgadas noSiteda Câmara Municipal de Vereadores. 
Art.7°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art.8°. A Câmara Municipal procederá ao envio de copia desta Resolução 
à Promotoria de Justiça competente: ao Delegado de Policia titular do Município; ao Juiz 
Presidente doForum local, bem como a todas as escolas (Municipais. Estaduais e 
Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas — PR. 
Art.9°. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando 
revogadas na integra todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 ro de 2018 

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