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norma nº 302/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 302 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 33 E ALÍNEA "e", DO INCISO IV, DO ARTIGO 41, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO.
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Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sities, 16 de abril 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (4 667 - Fone/Fax: ( 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - na 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 302/2018 
Dispõe sobre alteração do inciso XXVI, do 
artigo 33 e alínea "e", do inciso V, do artigo 
41, ambos da Resolução n° 204, de 26 de 
março de 1991 — Regimento Interno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1°. Altera a redação do inciso XXVI, do artigo 33, da Resolução 
204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação: 
XXVI - Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de titulo de 
Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito, a entrega deverá 
ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando￾se a ordem cronológica de aprovação. 
Art.2°. Altera a redação da alínea . do inciso V, do artigo 41, da 
Resolução 204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação: 
• e) atribuição de titulo de cidadão honorário e cidadão 
benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado 
relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 
(dois terços) de seus membros; 

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