| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 33 E ALÍNEA "e", DO INCISO IV, DO ARTIGO 41, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO. |
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Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sities, 16 de abril Marcio Antonio Nickenig 1° Secretário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (4 667 - Fone/Fax: ( www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - na Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná RESOLUÇÃO N° 302/2018 Dispõe sobre alteração do inciso XXVI, do artigo 33 e alínea "e", do inciso V, do artigo 41, ambos da Resolução n° 204, de 26 de março de 1991 — Regimento Interno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1°. Altera a redação do inciso XXVI, do artigo 33, da Resolução 204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação: XXVI - Após a aprovação pelo Plenário, da concessão de titulo de Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito, a entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitandose a ordem cronológica de aprovação. Art.2°. Altera a redação da alínea . do inciso V, do artigo 41, da Resolução 204/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas, passando a vigorar com a seguinte redação: • e) atribuição de titulo de cidadão honorário e cidadão benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;