| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.731, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Credito Adicional Especial no valor de RS 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições RS 89.100,00 Fonte de Recurso 935 33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 400,00 Fonte de Recurso 935 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.026/33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais RS 89.500,00 Fonte de Recurso 935 Art.3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante doart. 10, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇA0 SOCIAL E ESPECIAL A 2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Famílias Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - 89.100 - - 33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 400 - - Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 89.500 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Outros Produtos - 01 - - , L / Houve alteração da meta física SÈR .A SILVA refeito LUIZ OQUENDO G Secretário Municipal Cie Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2 Estado do Paraná Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e suas Famílias Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 89.100 33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 400 Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 89.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. ..,,,,c SO -.4.114.,1,1,11., -9,11.1r ",..1,11^...,6101,1,......CM,37,34011.+,...1•01. 00 . ..,E.CRI:TA`iP, EXECUTiVA' Publicado no 1 TrV,......ins clo Norte e no ; z Diário Oticial dc.Alunicipio 1 Erri__WM.,J,,ZQktg , i 1 / wow. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ERRATA LEI N°. 4.731, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Devido erro de digitação, fica alterado os campos onde consta a dotação das Contribuições, conforme abaixo: ONDE SE LE: 082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00 33.3.50.41.00 — Contribuições LEIA-SE: 082440011.2.026/33.1.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00 33.1.50.41.00 — Contribuições Arapongas, 27 de fevereiro de 2019. 1 OQUEN9QGÀRCI Secret M Trfángas SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28/ 02/ 2019 TRIBUNA DO NORTE Em 01/03/ 2019 /1/116- Funciona a