br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4731/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4731 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019.
native_id4440

Originating matéria

matéria 2045 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.731, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no 
Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Credito Adicional Especial no valor de RS 89.500,00 (oitenta e nove mil e 
quinhentos reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições RS 89.100,00 
Fonte de Recurso 935 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 400,00 
Fonte de Recurso 935 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais RS 89.500,00 
Fonte de Recurso 935 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante doart. 10, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇA0 
SOCIAL E ESPECIAL 
A 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências, 
Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 - 89.100 - - 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 400 - - 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 - 89.500 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Media 
Complexidade 
Outros Produtos 
- 01 - - , 
L 
/ 
Houve alteração da meta física 
SÈR .A SILVA 
refeito 
LUIZ OQUENDO G 
Secretário Municipal Cie Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2 
Estado do Paraná 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2019 nasWesorçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0011 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
2.026 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências, Idosos e suas Famílias 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 1,00 89.100 
33.3.50.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 400 
Fonte de Recurso 935 — Valor Suplem. 
33.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 89.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. 
..,,,,c SO 
 -.4.114.,1,1,11., -9,11.1r ",..1,11^...,6101,1,......CM,37,34011.+,...1•01. 00 . 
..,E.CRI:TA`iP, EXECUTiVA' 
Publicado no 
1 
TrV,......ins clo Norte e no 
; z
 Diário Oticial dc.Alunicipio 
1 Erri__WM.,J,,ZQktg , 
i 1 / 
wow. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ERRATA 
LEI N°. 4.731, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
Devido erro de digitação, fica alterado os campos onde consta a dotação das 
Contribuições, conforme abaixo: 
ONDE SE LE: 
082440011.2.026/33.3.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00 
33.3.50.41.00 — Contribuições 
LEIA-SE: 
082440011.2.026/33.1.50.41.00 — Contribuições R$ 89.100,00 
33.1.50.41.00 — Contribuições 
Arapongas, 27 de fevereiro de 2019. 
1 
OQUEN9QGÀRCI 
Secret M Trfángas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/ 02/ 2019 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 01/03/ 2019 
/1/116- 
Funciona a 

open original →