| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4732 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 4.732, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.947.034,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil e trinta e quatro reais). 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041230003.2.013/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 4.579,00 Fonte de Recurso 616 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.148.575.00 Fonte de Recurso 616 14.00 — SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano 154520003.2.073/33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1.980,00 Fonte de Recurso 616 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 791.900,00 Fonte de Recurso 616 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 616 Programa Eficiência Brasi1/2019 Municipal-Financiamento junto ao Banco do 1.947.034,00 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 1°, com recurso proveniente de operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN. 9AS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 4.579 - - 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 1.148.575 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo - 01 - - Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP DESENV. URBANO . ....._....._ ._._ • CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e ---_ SÉRGI ILVA LUIZ OQUENDO_OARCIA Secretário Muni-eipal de Finanças - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 616 — valor suplem. - - 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 1.980 - - 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 791.900 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo - 01 - - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicio de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS 04 FUNgAO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRAVO 2.013 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 4.579 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 1.148.575 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 616 — valor suplem. 33.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 1.980 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 791.900 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. • ,>46,. " "vfA Lo..\ Publicadono Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em (794) I (3 02 p.0 Funcione