| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4733 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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ESPECIFICAÇÃO VALOR Programa Eficiência Municipal-Financiamento junto ao Banco do 5.335.050,00 Brasi1/2019 FONTE DE RECURSO 616 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.733, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.335.050,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais). 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041230039.1.039/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 5.239.000,00 Fonte de Recurso 616 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 96.050,00 Fonte de Recurso 616 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada: Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 10, com recurso proveniente de operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS 1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 1,00 - 5.239.000 - - 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 - 96.050 - - Principais serviços e ou produtos 0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos - 01 - - Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/201$ - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS 1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários tjAZ-- 1E-')0 unTbfp—al de Finanças SÉRG A SILVA refeito 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana' Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 1,00 34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. CRETARA EXCUI1VM Pubiicado no jõrnal Trt6na dc Norte .e no t. Ofickt MunicApio.t Ern