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norma nº 4733/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4733 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
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ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Programa Eficiência Municipal-Financiamento junto ao Banco do 5.335.050,00 
Brasi1/2019 
FONTE DE RECURSO 
616 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.733, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 
04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.335.050,00 (cinco milhões, 
trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais). 
05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041230039.1.039/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica R$ 5.239.000,00 
Fonte de Recurso 616 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 96.050,00 
Fonte de Recurso 616 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, proveniente de operação de crédito, abaixo especificada: 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante doart. 10, com recurso proveniente de 
operação de crédito constante doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício 
de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE 
DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários 
Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação — pessoa jurídica 
R$ 1,00 - 5.239.000 - - 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
R$ 1,00 - 96.050 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros 
Produtos 
- 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com recursos proveniente de operação 
de crédito constante doart. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.692, de 26/06/201$ - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0039 PROGRAMA: SISTEMA DE GESTAO DE DADOS CADASTRAIS 
IMOBILIÁRIOS 
1.039 Projeto: Cadastros Imobiliários 
tjAZ-- 1E-')0 
unTbfp—al de Finanças 
SÉRG A SILVA 
refeito 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana' 
Fonte de Recurso 616 — Valor Suplem. 
33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 
34.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Geoprocessamento e Georeferenciamento Outros Produtos 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. 
CRETARA EXCUI1VM 
Pubiicado no jõrnal 
Trt6na dc Norte .e no t. 
Ofickt MunicApio.t 
Ern 

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