| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4647 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA 'FARMÁCIA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná EZEMBRO DE 2017 LEI NS. 4.647, DE 14 DE D Dispõe sobre à autorização instituir Programa 'Farmácia se dá para o Poder Executivo Solidária" no Município de Araponga outras providências. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: utivo a instituir O Programa “Farmácia Fita autorizado O Poder Exec medicamentosas da vo de favorecer O provimento Município de Arapongas/PR. Art. 1º. Solidaria”, com O objeti das necessidades população residente no Solidaria" consiste na arrecadação, seleção e médicos, consultórios, clinicas as pessoas que Art. 2º. O programa “Farmácia edicamentos doados pela comunidade, distribuidoras de medicamentos, desta Lei. distribuição gratuita dem indústrias farmacêuticas, médicas, m os requisitos dispostos no art. 5º preenchere Município autorizada a divulgar o Programa unitários de Saúde, informando a população o disponibilizará sala própria para Art.3º. Fica a Secretaria de Saúde do ravés dos ACS- Agentes Com pelas Unidades de Saúde, bem com o dos medicamentos doados. “Farmácia Solidaria”, at quanto ao recebimento estoque, controle e distribuiçã Art. 4º. VETADO ma Farmácia solidaria", o cidadão deverá Art. 5º. Para se beneficiar do “Progra do junto ao Sistema Único de Saúde, residir no Município de A À rapongas € es i mediante as seguintes ANDA ii | - deverá apres ici a entar solicitação por içã sdi habilitado para prescrever; por prescrição médica ou de profissional H- ap esentar documento de identi cação com o numero dor stro geral e CPF , Ill - apresentar o Cartã ; artão do SUS, receituári igi assinatura e CRM d Ei A ituário original, com nome A o médico para obter medicamentos ci fólados dão assim f a , im for exigido. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná everão ser avisados de que se tratam Art. 6º. Os pç deste Programa d de medicamentos obtidos na forma desta Lei. será efetuada pelo Poder Executivo, Art. 7º. A regulamentação da presente Lei | no que couber. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | | Arapongas, 14 de ezembro de 2017. IO SCARCELLI unicipal de Administração Secretário M