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norma nº 4647/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4647 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA 'FARMÁCIA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EZEMBRO DE 2017
LEI NS. 4.647, DE 14 DE D
Dispõe sobre à autorização
instituir Programa 'Farmácia
se dá
para o Poder
Executivo
Solidária" no Município de Araponga
outras providências.
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
utivo a instituir O Programa “Farmácia
Fita autorizado O Poder Exec
medicamentosas da
vo de favorecer O provimento
Município de Arapongas/PR.
Art. 1º.
Solidaria”, com O objeti
das necessidades
população residente no
Solidaria" consiste na arrecadação, seleção e
médicos, consultórios, clinicas
as pessoas que
Art. 2º. O programa “Farmácia
edicamentos doados pela comunidade,
distribuidoras de medicamentos,
desta Lei.
distribuição gratuita dem
indústrias farmacêuticas,
médicas,
m os requisitos dispostos no art. 5º
preenchere
Município autorizada a divulgar o Programa
unitários de Saúde, informando a população
o disponibilizará sala própria para
Art.3º. Fica a Secretaria de Saúde do
ravés dos ACS- Agentes Com
pelas Unidades de Saúde, bem com
o dos medicamentos doados.
“Farmácia Solidaria”, at
quanto ao recebimento
estoque, controle e distribuiçã
Art. 4º. VETADO
ma Farmácia solidaria", o cidadão deverá
Art. 5º. Para se beneficiar do “Progra
do junto ao Sistema Único de Saúde,
residir no Município de A
À rapongas € es i
mediante as seguintes ANDA ii
| - deverá apres ici
a entar solicitação por içã sdi
habilitado para prescrever; por prescrição médica ou de profissional
H- ap esentar documento de identi cação com o numero dor stro geral e CPF
,
Ill - apresentar o Cartã
; artão do SUS, receituári igi
assinatura e CRM d Ei A ituário original, com nome A
o médico para obter medicamentos ci fólados dão assim f a
, im for exigido.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
everão ser avisados de que se tratam
Art. 6º. Os pç deste Programa d
de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
será efetuada pelo Poder Executivo,
Art. 7º. A regulamentação da presente Lei
|
no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
| Arapongas, 14 de ezembro de 2017.
IO SCARCELLI
unicipal de Administração
Secretário M

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