br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4736/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4736 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 010/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
native_id4446

Originating matéria

matéria 2187 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NIO SCARCELLI 
Secretário Mu. ipal de Administração 
-uric;lori 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.736, DE 18 DE MARCO DE 2019 
Dispõe sobre o reajuste do subsidio 
financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público 
de Passageiros do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 - 0art. 12 da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro 
econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a 
fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, 
visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e 
preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão 
Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza 
essencial em vigor. (N.R.) 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.530, de 16 de dezembro de 2016. 
Arapongas, 18 de março de 2019. 
SECRETAR1 EXECUTIVA I 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em Qi I 

open original →