| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4736 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 010/19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 4446 |
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NIO SCARCELLI Secretário Mu. ipal de Administração -uric;lori PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.736, DE 18 DE MARCO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste do subsidio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 - 0art. 12 da Lei Municipal n°. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) Art.22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.530, de 16 de dezembro de 2016. Arapongas, 18 de março de 2019. SECRETAR1 EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em Qi I