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norma nº 4737/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4737 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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SÉRIVA I A SILVA 
Secretário Mun. da Indústria, Comercio e Turismo 
licadono Jorna! 
Tr'ibuna do 
.:Si0 °tidal 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.737, DE 18 DE MARCO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas 
empresa Ânfora — Industria e Comércio de Móveis 
LTDA., do lote de terras 0199/198-6, com área de 
4.918,05 m2, matricula n2. 24.529, do 22Serviço 
Registral de Arapongas, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n2199/198-6, com área 
de 4.918,05 m2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula 
n2. 24.529, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio 
da Lei Municipal n2. Lei Municipal n9. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei 
Municipal n2. 3.146, de 09 de setembro de 2004, à empresa ÂNFORA — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 17856/2015. 
Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n23.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de março de 2019. 

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