| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 007/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa Ânfora – Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras nº199/198-6, com área de 4.918,05 m², matrícula nº. 24.529, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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SÉRIVA I A SILVA Secretário Mun. da Indústria, Comercio e Turismo licadono Jorna! Tr'ibuna do .:Si0 °tidal Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.737, DE 18 DE MARCO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas empresa Ânfora — Industria e Comércio de Móveis LTDA., do lote de terras 0199/198-6, com área de 4.918,05 m2, matricula n2. 24.529, do 22Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078- 8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n2199/198-6, com área de 4.918,05 m2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 24.529, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. Lei Municipal n9. 1.688, de 01 de fevereiro de 1990 e alterações contidas na Lei Municipal n2. 3.146, de 09 de setembro de 2004, à empresa ÂNFORA — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 17856/2015. Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de março de 2019.