| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 011/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências. |
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ECIR AN NIO SCARCE LLI trtolvtunicipal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ng 4.739, DE 26 DE MARCO DE 2019 Declara órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal "TRIBUNA DO NORTE" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica declarado Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO ng 005/2019-PMA - Processo Administrativo ng 007/2019. Art.22. Fica ratificada a Ata de Registro de Pregos n2. 265/2019, assinada em 22 de fevereiro de 2019, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A, inscrita no CNPJ sob n282.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo ng 007/19 e Licitação na modalidade PREGÃO ng 005/2019-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, contados a partir de 22 de fevereiro de 2019, conforme Ata de Registro de Pregos que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de março de 2019. StR IOi e RE DA SILVA