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norma nº 4739/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4739 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 011/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do Paraná, o Jornal “TRIBUNA DO NORTE” e dá outras providências.
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ECIR AN NIO SCARCE LLI 
trtolvtunicipal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ng 4.739, DE 26 DE MARCO DE 2019 
Declara órgão Oficial do Município 
de Arapongas, Estado do Paraná, o 
Jornal "TRIBUNA DO NORTE" e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica declarado Órgão Oficial do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de 
Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO ng 005/2019-PMA - 
Processo Administrativo ng 007/2019. 
Art.22. Fica ratificada a Ata de Registro de Pregos n2. 265/2019, assinada em 
22 de fevereiro de 2019, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S/A, 
inscrita no CNPJ sob n282.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo ng 007/19 e 
Licitação na modalidade PREGÃO ng 005/2019-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze) meses, 
contados a partir de 22 de fevereiro de 2019, conforme Ata de Registro de Pregos que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de março de 2019. 
StR IOi e RE DA SILVA 

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