| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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• g ; ,iC)rria! de OliCtieA dr; rt,:loniLtto S .? 21:1 „.; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.741, DE 26 DE MARCO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras n21/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 5.494, do 1° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 1.646, de 30 de outubro de 1989, aos herdeiros necessários de MIROSLAU HONESKO, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius Nicastro Honesko e Fernando Luis Nicastro Honesko na proporção de 33,33% para cada um, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 3528/2017. Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ara P0/26 de março de 2019. e Fe S..RG SILVA 'refeito Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo