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norma nº 4741/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4741 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 008/19, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote de terras nº 1/2-B, da quadra 14, com área de 1.123,46 m², situado na Vila Industrial, neste Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.741, DE 26 DE MARCO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas aos 
herdeiros necessários de Miroslau Honesko, do lote 
de terras n21/2-B, da quadra 14, com área de 
1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste 
Município de Arapongas, em cumprimento ao Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 1/2-B, da quadra 
14, com área de 1.123,46 m2, situado na Vila Industrial, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes na matricula n2. 5.494, do 1° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 1.646, de 30 de outubro de 1989, aos 
herdeiros necessários de MIROSLAU HONESKO, Vitor Hugo Nicastro Honesko, Vinícius Nicastro 
Honesko e Fernando Luis Nicastro Honesko na proporção de 33,33% para cada um, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 3528/2017. 
Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Ara P0/26 de março de 2019. 
e Fe 
S..RG SILVA 
'refeito 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

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