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norma nº 4743/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4743 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.743, DE 26 DE MARCO DE 2019 
Dispõe sobre o conjunto de atividades 
turísticas desenvolvidas no meio rural, 
comprometido com a produção 
agropecuária, agregando valor a 
produtos e serviços, resgatando e 
promovendo o patrimônio cultural e 
natural da comunidade, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica definido como atividades de Turismo Rural todas as atividades 
turísticas que ocorrem na unidade de produção dos agricultores familiares que mantêm as 
atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e 
compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços 
de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos. 
Art.2°. Consideram-se como atividades de turismo rural as seguintes formas de 
ocorrência: 
I - comercialização de produtos alimentíciosinnatura de origem local; 
II - comercialização de produtos transformados, os produtos de origem animal (ex: 
queijo, leite, embutidos,etc.)e os produtos de origem vegetal(ex: doces, conservas, pães) 
são oferecidos aos visitantes, enfatizando o processo de produção dos mesmos; 
III - comercialização de artesanato, as práticas de produção com aproveitamento 
de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral; 
IV - produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas 
como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde o turista 
também pode interagir fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de campo 
em pomares, leiterias, apiários, pesque-pague, criações de animais em geral, áreas de 
agricultura orgânica, vinícolas, alambiques, entre outras; 
V - educação ambiental, as atividades executadas em propriedades especializadas 
em receber grupos (normalmente de crianças, adolescentes e jovens), que encontram 
atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambas de cun 
educativo; 
VI - serviços de lazer, com a execução de atividades que proporcionam 
entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas físicas e passeios a locais 
de interesse natural ou cultural como cavalgadas e caminhadas às instalações de faznki-Ss de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
interesse histórico ou tecnológico, cachoeiras, grutas, bosques, caminhos históricos, e; pesca 
em tanques e rios; 
VII - serviços de alimentação, que se realizam em estabelecimentos como 
restaurantes e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo 
normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos; Parágrafo único: Os 
estabelecimentos deverão utilizar e valorizar as características locais, visando a originalidade 
do atrativo gastronômico, resgatando e utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos 
típicos da região em que se encontra. 
VIII - serviços de hospedagem em pousadas, hospedarias, entre outros 
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural. Oferecem atendimento 
personalizado ao hóspede; 
IX — serviços ambientais em áreas naturais, como as áreas localizadas no meio 
rural, protegidas legalmente (Reserva Legal,Areade Preservação Permanente, Reserva 
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se transformam 
em atrativos turísticos, agregando inclusive, a questão da consciência ecológica aos turistas; 
X - arredores da unidade familiar, onde os produtores familiares se beneficiam de 
sua localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao processo econômico do 
Turismo na região; 
XI - patrimônio histórico é a manifestação importante da história da agricultura e 
das comunidades de uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, 
com os projetos de recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de 
capital público e privado. Ex: arquitetura típica (igrejas, construções históricas), equipamentos 
(moinhos, armazéns, adegas), folclore, gastronomia típica, artes, dentre outras; 
XII - centros de pesquisa tecnológica que proporcionem a difusão de tecnologias 
ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuem para a ampliação 
da proposta do turismo, uma vez que atraem público, em sua maioria de técnicos; 
XIII — eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades 
familiares, por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos 
científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias, promovendo a cultura local, e ao 
mesmo tempo, integrando-se à proposta de desenvolvimento econômico da região. 
Art. 39. As atividades do Turismo Rural estão alicerçadas e comprometidas com os 
seguintes princípios: 
a) ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo; 
b) incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos 
produtos locais, ofertados pelo agricultor; 
c) valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os 
eventos típicos do meio rural; 
d) contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate da melhoria 
da autoestima dos agricultores familiares; 
e) ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa e organiza,eK410 
território; 
Arapongas, 26 de março de 2019. 
DA SILVA 
refeito 
SCARCE LLI 
pal deAdministração 
SER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
f) ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar; 
g) proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural; 
h) estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico. 
Art.42. Considera-se como Unidades de Planejamento de Turismo Rural o 
conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em 
valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, 
ambientais, culturais e sociais. 
Parágrafo único: As unidades de planejamento poderão ser denominadas: 
circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, faxinais, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, 
comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares. 
Art.50
. Fica instituído o mês de julho como o mês especifico do Turismo Rural. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a 
execução desta Lei bem como para a realização de eventos comemorativos. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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