| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4.743, DE 26 DE MARCO DE 2019 Dispõe sobre o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Fica definido como atividades de Turismo Rural todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade de produção dos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos. Art.2°. Consideram-se como atividades de turismo rural as seguintes formas de ocorrência: I - comercialização de produtos alimentíciosinnatura de origem local; II - comercialização de produtos transformados, os produtos de origem animal (ex: queijo, leite, embutidos,etc.)e os produtos de origem vegetal(ex: doces, conservas, pães) são oferecidos aos visitantes, enfatizando o processo de produção dos mesmos; III - comercialização de artesanato, as práticas de produção com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral; IV - produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde o turista também pode interagir fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de campo em pomares, leiterias, apiários, pesque-pague, criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, vinícolas, alambiques, entre outras; V - educação ambiental, as atividades executadas em propriedades especializadas em receber grupos (normalmente de crianças, adolescentes e jovens), que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambas de cun educativo; VI - serviços de lazer, com a execução de atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural como cavalgadas e caminhadas às instalações de faznki-Ss de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná interesse histórico ou tecnológico, cachoeiras, grutas, bosques, caminhos históricos, e; pesca em tanques e rios; VII - serviços de alimentação, que se realizam em estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de preparo especial, sendo normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos; Parágrafo único: Os estabelecimentos deverão utilizar e valorizar as características locais, visando a originalidade do atrativo gastronômico, resgatando e utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos típicos da região em que se encontra. VIII - serviços de hospedagem em pousadas, hospedarias, entre outros estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural. Oferecem atendimento personalizado ao hóspede; IX — serviços ambientais em áreas naturais, como as áreas localizadas no meio rural, protegidas legalmente (Reserva Legal,Areade Preservação Permanente, Reserva Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se transformam em atrativos turísticos, agregando inclusive, a questão da consciência ecológica aos turistas; X - arredores da unidade familiar, onde os produtores familiares se beneficiam de sua localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao processo econômico do Turismo na região; XI - patrimônio histórico é a manifestação importante da história da agricultura e das comunidades de uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e privado. Ex: arquitetura típica (igrejas, construções históricas), equipamentos (moinhos, armazéns, adegas), folclore, gastronomia típica, artes, dentre outras; XII - centros de pesquisa tecnológica que proporcionem a difusão de tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribuem para a ampliação da proposta do turismo, uma vez que atraem público, em sua maioria de técnicos; XIII — eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias, promovendo a cultura local, e ao mesmo tempo, integrando-se à proposta de desenvolvimento econômico da região. Art. 39. As atividades do Turismo Rural estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios: a) ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo; b) incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos produtos locais, ofertados pelo agricultor; c) valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural; d) contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate da melhoria da autoestima dos agricultores familiares; e) ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa e organiza,eK410 território; Arapongas, 26 de março de 2019. DA SILVA refeito SCARCE LLI pal deAdministração SER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná f) ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar; g) proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural; h) estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico. Art.42. Considera-se como Unidades de Planejamento de Turismo Rural o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais. Parágrafo único: As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, faxinais, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares. Art.50 . Fica instituído o mês de julho como o mês especifico do Turismo Rural. Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a execução desta Lei bem como para a realização de eventos comemorativos. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.