| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4744 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA |
| native_id | 4454 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ng 4.744, DE 26 DE MARCO DE 2019 Assegura matricula para o aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora, estudante da rede municipal de ensino, matricula na escola municipal mais próxima de sua residência. Parágrafo único. A vaga para matricula de que trata esta lei é faculdade posta â disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não alunos de necessidades especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento de ensino diverso. Art.2°. A deficiência de que trata esta lei, relativa â dificuldade de locomoção do aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 180 dias, com indicativo doCIDe firmado pelo médico responsável. Parágrafo único. A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada. Art.32. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. Art.42. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. pongas, 26 de gode 2019. GIO ONOFRE DA SILVA Pre NIO SCARCELLI ipal de Administração o