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norma nº 4744/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4744 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA
native_id4454

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matéria 2093 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ng 4.744, DE 26 DE MARCO DE 2019 
Assegura matricula para o aluno com 
deficiência locomotora na escola municipal 
mais próxima da sua residência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora, estudante da rede 
municipal de ensino, matricula na escola municipal mais próxima de sua residência. 
Parágrafo único. A vaga para matricula de que trata esta lei é faculdade posta â 
disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não alunos de necessidades 
especiais relativas à locomoção poderá concorrer em estabelecimento de ensino diverso. 
Art.2°. A deficiência de que trata esta lei, relativa â dificuldade de locomoção do 
aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante apresentação de 
atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 180 dias, com indicativo doCIDe 
firmado pelo médico responsável. 
Parágrafo único. A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá 
ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano letivo para o 
qual a vaga será disponibilizada. 
Art.32. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. 
Art.42. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
pongas, 26 de gode 2019. 
GIO ONOFRE DA SILVA 
Pre 
NIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
o 

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