br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4746/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4746 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaATENDIMENTO PREFERENCIAL FIBROMIALGIA
native_id4456

Originating matéria

matéria 2234 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rapongas, 5 de abril de 2019. 
SER 10 ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
ONIO SCARCELLI 
ecietfrrio nicipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 4.746, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre o atendimento preferencial 
as pessoas com FIBROMIALGIA, em local 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicas e privadas, obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente, atendimento 
preferencial para pessoas diagnosticadas com "Fibromialgia". 
Art.2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão 
incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, durante 
todo horário de funcionamento. 
Parágrafo único: As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a 
publicação para fixar em lugar visível, através de cartazes, adesivo ou qualquer outro material 
de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a população em geral tenha 
conhecimento. 
Art.3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido 
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais especificações ser 
regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
..)ECRETARIA PXPCI 11'1\0 
Publicado no Jornal 
Tribune do t4orte e no 
I Diário Oficial do Município 
Em ---- 
uncion 

open original →