| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | ATENDIMENTO PREFERENCIAL FIBROMIALGIA |
| native_id | 4456 |
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rapongas, 5 de abril de 2019. SER 10 ONOFRE DA SILVA Prefeito ONIO SCARCELLI ecietfrrio nicipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9. 4.746, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com FIBROMIALGIA, em local que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicas e privadas, obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente, atendimento preferencial para pessoas diagnosticadas com "Fibromialgia". Art.2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, durante todo horário de funcionamento. Parágrafo único: As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a publicação para fixar em lugar visível, através de cartazes, adesivo ou qualquer outro material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a população em geral tenha conhecimento. Art.3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art.4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..)ECRETARIA PXPCI 11'1\0 Publicado no Jornal Tribune do t4orte e no I Diário Oficial do Município Em ---- uncion