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norma nº 4747/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4747 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaInstitui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.747, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Institui a Semana Municipal de Ações 
Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes 
de ensino público e/ou privado, 
localizadas no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da 
Penha (Lei federal n211.340, de 7 de agosto de 2006) no município de Arapongas, a ser 
prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. 
Parágrafo único. Os eventos da "Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei 
Maria da Penha" devem constituir-se de atividades educativas, culturais, artísticas, palestras 
e debates, com o objetivo de aproximar as famílias das escolas. 
Art.22. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha 
proporcionará aos munícipes: 
I — conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; 
II — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher; 
Ill — contextualização da realidade atual da mulher; 
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz, não violência, 
igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e 
outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; 
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e 
mulher. 
Art.32. 0 evento deve ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, 
podendo ser realizado convênios com entidades voltadas para o ensino, tais como as escolas 
privadas e universidades e/ou ações sociais. 
Art.42. Para o cumprimento desta Lei, as entidades também n poderão firmar 
parcerias com o (a): 
I — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM; 
II — Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher — EDDM; 
Ill — Centro Especializado de Assistência Social — CREAS; 
IV — Delegacia Especializada no Atendimento Mulher — 
ano Mun. ipal de Administração 
FR DA SILVA 
P efeito 
SE 
ALDECIR CELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar 
da mulher. 
Art.52. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a 
fazer parte do Calendário de Eventos do Município. 
Art.62. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 15 de abril de 2019. 
;ÉCRETARIA EXPCISII‘TA 
Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
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