| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.747, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas redes de ensino público e/ou privado, localizadas no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha (Lei federal n211.340, de 7 de agosto de 2006) no município de Arapongas, a ser prestigiada na primeira semana do mês de Agosto. Parágrafo único. Os eventos da "Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha" devem constituir-se de atividades educativas, culturais, artísticas, palestras e debates, com o objetivo de aproximar as famílias das escolas. Art.22. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha proporcionará aos munícipes: I — conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; II — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; Ill — contextualização da realidade atual da mulher; IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Art.32. 0 evento deve ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser realizado convênios com entidades voltadas para o ensino, tais como as escolas privadas e universidades e/ou ações sociais. Art.42. Para o cumprimento desta Lei, as entidades também n poderão firmar parcerias com o (a): I — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM; II — Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher — EDDM; Ill — Centro Especializado de Assistência Social — CREAS; IV — Delegacia Especializada no Atendimento Mulher — ano Mun. ipal de Administração FR DA SILVA P efeito SE ALDECIR CELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher. Art.52. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município. Art.62. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 15 de abril de 2019. ;ÉCRETARIA EXPCISII‘TA Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em \I C ILi unck nI&Ie