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norma nº 4748/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4748 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaProjeto de Lei - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
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retano Mun 
SCARCE LLI 
pal deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.748, DE 15 DE ABRILDE 2019 
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA, LUZ, FAÇAM 0 CORTE 
DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS 
POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS 
ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz, proibidas de 
cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, 
as sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia(Ailanterior a feriado. 
Art.22. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo 
anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e 
danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. 
Art.39. Como base legal para as exigências do caput do art.12desta lei, ficam estabelecidas 
as normas contidas na Lei Estadual n2 .14040 de 28 de abril de 2003. 
Art.42. As empresas tratadas noart.12deverão afixar placa informativa sobre as proibições 
estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as empresas de concessão de 
serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta 
de pagamento de suas respectivas cantos, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último 
dia útil anterior ao feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos 
dias estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa 
concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o 
referido corte". 
Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior a 30 cm de comprimento 
por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva Lei. 
Art.52. Esta Lei entrara em vigor na data de sua . .licação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Arapongas, 15 de abril de 2019. 
SE GIO ONOFRE DA SILVA 
Prefélto ECRETAR1A 6.1vA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Município 

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