| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4748 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Projeto de Lei - Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências. |
| native_id | 4458 |
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retano Mun SCARCE LLI pal deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.748, DE 15 DE ABRILDE 2019 PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA, LUZ, FAÇAM 0 CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de agua e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, as sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia(Ailanterior a feriado. Art.22. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art.39. Como base legal para as exigências do caput do art.12desta lei, ficam estabelecidas as normas contidas na Lei Estadual n2 .14040 de 28 de abril de 2003. Art.42. As empresas tratadas noart.12deverão afixar placa informativa sobre as proibições estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas cantos, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos dias estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte". Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior a 30 cm de comprimento por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva Lei. Art.52. Esta Lei entrara em vigor na data de sua . .licação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 15 de abril de 2019. SE GIO ONOFRE DA SILVA Prefélto ECRETAR1A 6.1vA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Município