| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Da nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº.4500/2016 ( Que determina as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento aéreo do município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências). |
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, SECRETARI A EX.I.TIYriV4 t \ Publicado no Jornal Tribune do tiorte e tio Dieio Oficial do Niuniciplo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.749, DE 15 DE ABRIL DE 2019 DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N°.4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, 0 ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. 0 artigo 12. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1°. Toda empresa, seja de direito público ou privado, de energia elétrica; telefonia; TV a cabo; internet e/ou usuária de posteamento aéreo no Município de Arapongas — PR, que utilize de modo permanente ou não os referidos postes para passar as cabos e fiações destinados à prestação de seus serviços, deverão identificar nos cabos a sua propriedade; realizar o alinhamento seguindo as Normas Técnicas Cope!, bem como proceder a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos inutilizados. Parágrafo 12. Deverão ser identificados os cabos e fios existentes e também os que vierem a existir. Parágrafo 2 2. A identificação deve ser feita de modo que torne inequívoca a propriedade da empresa sobre o cabo ou fiação. Parágrafo 32. Deverá conter na identificação o nome a empresa e o telefone para contato em caso de problemas com os cabos e fios." Art.22. 0 artigo 2°. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação: Art.20. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de energia elétrica no Município de Arapongas — PR são solidariamente responsáveis entre si em relação ao cumprimento da presente lei, de modo que, após serem devidamente notificadas pelo Poder Executivo; Poder Legislativo; ou por qualquer cidadão do Município, terão o prazo máximo e improrrogável de /5 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes, sob pena de responderem pelas sanções legais, sem prejuízo da apuração judicial das respectivas perdas e danos." Art.32— Esta Lei entrará jvigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesern contrário. Arapongas, 15 de abril de 2019. SER 10 ONOFRE DA SILVA Prefeito 10 SCARCE LLI pal deAdministração