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norma nº 4749/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4749 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDa nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº.4500/2016 ( Que determina as empresas de energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, usuários de posteamento aéreo do município de Arapongas sejam obrigadas a realizar a identificação, o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências).
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, SECRETARI A EX.I.TIYriV4 t \ Publicado no Jornal 
Tribune do tiorte e tio 
Dieio Oficial do Niuniciplo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.749, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
MUNICIPAL N°.4.500/2016 (QUE DETERMINA QUE AS 
EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A 
CABO, INTERNET, USUÁRIOS DE POSTEAMENTO AÉREO 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS SEJAM OBRIGADAS A 
REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO, 0 ALINHAMENTO E A 
RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10. 0 artigo 12. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°. Toda empresa, seja de direito público ou privado, de energia elétrica; telefonia; TV a 
cabo; internet e/ou usuária de posteamento aéreo no Município de Arapongas — PR, que utilize de 
modo permanente ou não os referidos postes para passar as cabos e fiações destinados à prestação de 
seus serviços, deverão identificar nos cabos a sua propriedade; realizar o alinhamento seguindo as 
Normas Técnicas Cope!, bem como proceder a retirada dos fios inutilizados e demais petrechos 
inutilizados. 
Parágrafo 12. Deverão ser identificados os cabos e fios existentes e também os que vierem a 
existir. 
Parágrafo 2 2. A identificação deve ser feita de modo que torne inequívoca a propriedade da 
empresa sobre o cabo ou fiação. 
Parágrafo 32. Deverá conter na identificação o nome a empresa e o telefone para contato em 
caso de problemas com os cabos e fios." 
Art.22. 0 artigo 2°. da Lei 4.500/2016 passa a ter a seguinte redação: 
Art.20. As empresas a que se referem o caput do artigo 1°, que se utilizem dos postes de 
energia elétrica no Município de Arapongas — PR são solidariamente responsáveis entre si em relação 
ao cumprimento da presente lei, de modo que, após serem devidamente notificadas pelo Poder 
Executivo; Poder Legislativo; ou por qualquer cidadão do Município, terão o prazo máximo e 
improrrogável de /5 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes, 
sob pena de responderem pelas sanções legais, sem prejuízo da apuração judicial das respectivas 
perdas e danos." 
Art.32— Esta Lei entrará jvigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesern 
contrário. 
Arapongas, 15 de abril de 2019. 
SER 10 ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
10 SCARCE LLI 
pal deAdministração 

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