| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4752 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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..ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em / (, 14 /,20 raponga 17 de abril de 2019. Mkt gooffit. -10 ONOFRE DASILVA Prefé(o ONIO SCARCELLI cipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.752, DE 17 DEABRILDE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,0% (seis por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2019, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2019. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n2. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.