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norma nº 4752/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4752 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/19, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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..ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em / (, 14 /,20 
raponga 17 de abril de 2019. 
Mkt 
gooffit. 
-10 ONOFRE DASILVA 
Prefé(o 
ONIO SCARCELLI 
cipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.752, DE 17 DEABRILDE 2019 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,0% (seis 
por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2019, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2019. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado na Lei Municipal n2. 4.097, de 25 de 
abril de 2013. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas 
de pessoal. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. 

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