| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | índices inflacionários vereadores de arapongas |
| native_id | 4463 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.753, DE 17 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a recomposição dosindices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 . Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12de abril de 2019, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 17 de abril de 2019. DA SILVA Prefeito :;t:TÓRETARIA EXECUTIVA ¡ Publicado no Jornal 7d---- 1 Tribuna do Norte e no VA NIO SCARCELLI ' Diário Oficial do Municipio ecretário M ipal de Administração \ EML243-11.2(21.