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norma nº 4753/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4753 / 2019
Date 2019-04-17
Ementaíndices inflacionários vereadores de arapongas
native_id4463

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matéria 2384 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.753, DE 17 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a recomposição dosindices 
inflacionários aos subsídios dos vereadores 
de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 . Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Vereadores de Arapongas em 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art.2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são 
aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12de abril de 2019, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de abril de 2019. 
DA SILVA 
Prefeito 
:;t:TÓRETARIA EXECUTIVA 
¡ Publicado no Jornal 7d---- 
1 Tribuna do Norte e no VA NIO SCARCELLI 
' Diário Oficial do Municipio ecretário M ipal de Administração 
\ EML243-11.2(21. 

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