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norma nº 4757/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4757 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 017/19, DE 29 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre alterações nos artigos 4°, 9° e 12, da Lei n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011 e sobre a alteração no artigo 122, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.757, DE 24 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre alterações nos artigos 40
, 9° e 12, 
da Lei n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011 e 
sobre a alteração no artigo 122, da Lei Municipal 
n2 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. A redação do parágrafo 1°, do artigo 42, da Lei Municipal n° 3.941, de 15 de 
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 42[...] 
§ 12— Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão ser Ouvidor da Guarda 
Municipal de Arapongas, desde que não tenham condenação em nenhum processo 
disciplinar nos últimos 5 anos, possua curso superior, com qualificação compatível com 
a função, seu titular perceberá remuneração do cargo efetivo que ocupava mais função 
gratificada, símbolo FG1, conforme previsto na Lei Municipal n24.452/16." 
Art. 22. A redação doart. 9°, da Lei Municipal n° 3.941, de 15 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 92 — Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN, em caráter permanente, 
nomeado pelo Prefeito, com recrutamento limitado aos membros efetivos do quadro de 
carreira da Guarda Municipal de Arapongas, devendo ser bacharel em direito, não ter 
sofrido aplicação de penalidade de suspensão prevista no Estatuto da Guarda Municipal 
ou condenação criminal nos últimos 5 (cinco) anos, seu titular perceberá remuneração 
mensal correspondente ao cargo que ocupava, mais função gratificada, símbolo FG1, 
conforme previsto na Lei Municipal n° 4.452/16. 
Parágrafo único — O Secretário de Segurança e Trânsito poderá autorizar o Corregedor a 
portar armamento, desde que em serviço e atendido todos os requisitos dispostos na 
legislação que regulamenta o porte de armas no Brasil." 
Art. 32. Fica revogado o artigo 12, da Lei Municipal n23.941, de 15 de dezembro de 2011. 
Art. 42. O caput doart. 122, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 122 - A Comissão de Sindicância será composta por 03 (três) membros efetivos 
e estáveis do quadro da Guarda Municipal, que não possuam condenação criminal ou 
não tenham sofrido penalidades previstas no Estatuto da Guarda Municipal nos últimos 
Arapongas, 24 de abril de 2019. 
PAULO SERGIO ARGA I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 (cinco) anos, sendo eles, presidente, que deverá possuir ensino superior, com 
formação preferencialmente em Direito, secretário e relator, indicados pelo Corregedor 
e nomeados pelo Prefeito Municipal." 
Art.52. Ficam inseridos os parágrafos 32e 42, no artigo 122, da Lei Municipal n° 3.896, 
de 19 de agosto de 2011: 
"Art. 122 — [...] 
§ 32. 0 mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período; 
§ 42. Será concedido em caráter de função gratificada, símboloFGA,sobre os 
vencimentos dos Guardas Municipais que integram a Comissão de que trata este artigo." 
Art.62. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementares, se necessárias. 
Art.79. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Secretário Mun. de Segurança Pública e Trânsito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Err1 /424.5-1..1.=q 
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