| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 012/19, DE 08 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Restauração em Cristo de Arapongas. |
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SÉ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.758, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município Igreja Evangélica Assembleia de Deus — Ministério Restauração em Cristo de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras n201, com área de 1.708,00 m2, da quadra n206, situado no Jardim Novo CentauroIII,principiando num marco cravado na divisa do lote n201/A, com a rua Juruva Verde; desse ponto segue confrontando com a dita rua Juruva Verde, no rumo NE89234'02"SW, com distância de 76,87 metros, mais um desenvolvimento de 6,84 metros e raio de 6,00 metros; desse ponto segue confrontando com parte do lote n2112, no rumo NW67236'22"SE. Com distancia de 89,30 metros; desse ponto segue confrontando com o lote n201/A, no rumo SE0226'44"NW, com distância de 38,13 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, destacado da matricula n227.106, registrado no 22Serviço de Registro de Imóveis de Ara pongas — Paraná. Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus — ministério Restauração em Cristo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 22.768.185/0001-11, situada a rua Amandina, n2124, Conjunto Centauro, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras n201 comareade 1.708,00 m2da quadra n206, situado no Jardim Novo Centauro Ill. Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 600,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art.42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ara pongas, 29 abril de 2019. 6ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em / Fundo' rla Secretário Mun. da Indústria, Connércio—e Turismo