| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4760 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Publicação da lista de espera dos inscritos para as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil. |
| native_id | 4470 |
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Prefeito NIO SCARCELLI ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.760, DE 29 DE ABRIL DE 2019 Torna pública a lista de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Arapongas — Pr e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Arapongas — PR. Art.22. A formalização desta publicidade será no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Arapongas — PR, com replicação no Portal da Transparência. Art.32. As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de Educação Infantil do Município (CMEI) e deverão conter: I — o nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas; II — a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data de entrada no cadastro. Art.40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de abril de 2019. SÉRG FRE DA SILVA • SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ernú5 105 1a1c; »/IZ cluic • (k. F uncion4fria