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norma nº 4760/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4760 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Publicação da lista de espera dos inscritos para as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil.
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Prefeito 
NIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.760, DE 29 DE ABRIL DE 2019 
Torna pública a lista de espera dos 
inscritos para vagas nos Centros 
Municipais de Educação Infantil do 
Município de Arapongas — Pr e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar pública a lista de 
espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Arapongas — 
PR. 
Art.22. A formalização desta publicidade será no sitio eletrônico oficial da 
Prefeitura Municipal de Arapongas — PR, com replicação no Portal da Transparência. 
Art.32. As listas de espera deverão ser classificadas por Centros Municipais de 
Educação Infantil do Município (CMEI) e deverão conter: 
I — o nome do responsável pelos menores a quem se destinam as vagas; 
II — a posição do responsável na fila de espera, com a devida inscrição na data de 
entrada no cadastro. 
Art.40
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de abril de 2019. 
SÉRG FRE DA SILVA 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ernú5 105 1a1c; 
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• 
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