| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias.Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias. |
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nda Modificativa 01/2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.761, DE 03 DEMAIODE 2019 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica e das outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica proibido a fabricação, comercialização, distribuição gratuita ou onerosa de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.1 Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. Art.22. Os canudos de plástico poderão ser substituidos por canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material. Art.32. A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; Ill - na terceira autuação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; IV - na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; e V - na sexta autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e fechamento administrativo, observado o devido processo legal. qualquer caso, será garantida-a-arn efesa aos acusados da infração, ante sa i Dosic definitiva da multa. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em C9 /..1;2.5_UpS Prefeito NIO SCARCELLI cretário Munic al deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 22 As multas de que trata este artigo serão atualizadas anualmente pela variação do Índice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice. Art.42. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que lhe couber e convier. Art.52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.2 Arapongas, 03 de maio de 2019. 2Reda o dada pela Emenda Modificativa 01/2019.