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norma nº 4762/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4762 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaDireito a matricula de irmãos na mesma escola
native_id4472

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matéria 2389 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E DA SILVA 
Prefeito 
10 SCARCE LLI 
I deAdministração 
SER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.762, DE 03 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a garantia de que os irmãos ou 
dependentes de representantes legais em 
comum, tenham prioridade para estudar na 
mesma escola pública, pré-escolar de 
educação especial e de ensino fundamental, 
próxima à respectiva residência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Os educandos,irmãos ou não, que tenham representantes legais em comum 
,terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matricula no mesmo 
estabelecimento de ensino público,e na escola mais próxima à sua residência. 
§ 1° Caso, um ou mais, dos irmãos ou não,não tenha sua série e ano na mesma 
escola,o direito de prioridade será válidopara matricula às séries e anos correspondente na escola 
mais próxima à sua residência. 
Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 03 de maio de 2019. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em fYI C5 /.Q2.0jc-7 
Func onftria 

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