| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Direito a matricula de irmãos na mesma escola |
| native_id | 4472 |
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E DA SILVA Prefeito 10 SCARCE LLI I deAdministração SER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.762, DE 03 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a garantia de que os irmãos ou dependentes de representantes legais em comum, tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, pré-escolar de educação especial e de ensino fundamental, próxima à respectiva residência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Os educandos,irmãos ou não, que tenham representantes legais em comum ,terão, na forma definida pelos sistemas de ensino, prioridade para matricula no mesmo estabelecimento de ensino público,e na escola mais próxima à sua residência. § 1° Caso, um ou mais, dos irmãos ou não,não tenha sua série e ano na mesma escola,o direito de prioridade será válidopara matricula às séries e anos correspondente na escola mais próxima à sua residência. Art.22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 03 de maio de 2019. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em fYI C5 /.Q2.0jc-7 Func onftria