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norma nº 4764/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4764 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaDispõe sobre a alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo segundo do artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas e dá outras providências.
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ongas, 06 de de 2019. 
SCARCE LLI 
deAdministração 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.764, DE 06 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único e 
inclusão do parágrafo segundo do artigo 31, 
da Lei Municipal n24.450, de 25 de janeiro de 
2016, que institui o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de 
Pessoal do Magistério Público Municipal de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25 
de janeiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 — [...] 
Parágrafo primeiro - A classificação das escolas como de difícil acesso prevista no item I, 
do 'capuf, será regulamentada pelo Município, ouvidos a Comissão de Gestão do Plano e Conselho 
Municipal de Educação." 
Art.22 - Fica incluído o parágrafo segundo, ao artigo 31, da Lei Municipal n° 4.450, de 25 
de janeiro de 2016, com a seguinte redação: 
"Art. 31 — [...] 
Parágrafo segundo — Possuindo o profissional do magistério dois cargos efetivos e 
lotados em ambos, concomitantemente, na escola de difícil acesso, a gratificação será paga por cada 
cargo, na forma do caput. 
Art.39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em_aatIa...12a; 
7 

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