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norma nº 4769/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4769 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre a criação de Comissões Permanentes e Gratificação Especial para integrantes de Comissão Permanente ou Temporária, e dá outras providências
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Lei Nº. 4.769, de 13 de maio de 2019.



Dispõe sobre a criação de Comissões Permanentes e Gratificação Especial para integrantes de Comissão Permanente ou Temporária, e dá outras providências.







O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 – Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:





Art. 1º. Fica instituída Gratificação Especial a ser concedida pelo Poder Legislativo Municipal aos servidores designados nas seguintes comissões permanentes:

I – Comissão Permanente de Licitação – CPL;

II – Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho Funcional dos Servidores – CPADFS;

III – Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços – CPRBS; 

IV – Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial – CPAP;

V – Comissão Permanente do Sistema Eletrônico de Informações – CPSEI.



§ 1º. Excetuados os casos previstos em norma específica, as Comissões serão compostas por 01 (um) Presidente, 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes.



§ 2º. Por se tratar de comissão necessária à formalização de convênio para implantação do Sistema Eletrônico de Informação, a Comissão citada no inciso V deste artigo terá composição diferenciada, sendo 01 (um) Coordenador e 04 (quatro) membros. 



Art. 2º. Equipara-se à Comissão Permanente a designação de 01 (um) Pregoeiro e 03 (três) membros da equipe de apoio.



Art. 3º. A Gratificação Especial de Comissão Permanente, com Símbolo GECP, será paga aos servidores designados por ato da Presidência, enquanto perdurar a designação.



Símbolo

Número de Vagas

GECP

21



§ 1º. Os servidores suplentes somente farão jus ao pagamento de Gratificação Especial quando forem convocados para substituir servidor titular e, enquanto perdurar a substituição. 



§ 2º. Os servidores integrantes da Comissão citada no inciso V do art. 1º somente farão jus ao recebimento da gratificação após a implantação do Sistema Eletrônico de Informações e pelo período em que o sistema estiver sendo utilizado, alimentado e atualizado.

 

Art. 4º. Fica criada a Gratificação Especial de Comissão Temporária, com Símbolo GECT, será paga aos servidores designados por ato da Presidência.



Símbolo

Número de Vagas

GECT

03





Art. 5º. A Gratificação Especial de Comissão Temporária será paga aos servidores designados a atuar em Comissão Temporária ou secretariar os trabalhos de Comissão Especial de Inquérito ou Processante, pelo prazo previsto para duração dos trabalhos da respectiva Comissão.



Art. 6º. As gratificações criadas nesta Lei terão valor equivalente à metade do menor vencimento pago pelo Município aos servidores municipais e serão pagas apenas a servidores de seu quadro permanente.



Parágrafo único. O servidor designado para integrar duas ou mais Comissões, sejam permanentes ou temporárias, receberá apenas o valor de uma Gratificação Especial.



Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento corrente.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 275/2012 e 290/2017.

Arapongas, 13 de maio de 2019.

















Osvaldo Alves dos Santos 

 Presidente



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