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norma nº 4770/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4770 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/19, DE 06 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas equivalentes, lotados nas respectivas Secretarias Municipais; inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I; ampliação do número de vagas de cargos em comissão, que integram os Anexos II - A, II – C, II - D e II - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.770, DE 16 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em 
comissão e Funções Gratificadas equivalentes, 
lotados nas respectivas Secretarias Municipais; 
inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, 
II-I; ampliação do número de vagas de cargos em 
comissão, que integram os Anexos ll - A, ll — C, II - D 
e li - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que 
passam a vigorar com nova redação; substituição 
dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-K, todos 
da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de provimento em Comissão/Funções 
Gratificadas, lotados nas respectivas Secretarias Municipais, que passam a integrar nos Anexos II-A, II-C, II-D, 
II-E, II-F, II-G, II-H, II-I, da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16. 
Anexo II - A 
GABINETE DO PREFEITO _I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — Auditoria em Contratos 
e Processos 
Chefe de Divisão — Auditoria em 
Contratos e Processos 
1 CC4 
FG3 
3.173,48 
1.436,33 
Anexo II - C 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — eSocial Chefe de Divisão — E-social 1 CC4 3.173,48 
FG3 1.436,33 
Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e 1 CC4 3.173,48 
Contratos FG3 1.436,33 
Anexo II - D 
I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 CC3 
FG2 
3.737,61 
1.819,35 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Anexo II - E 
I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e 
Contratos 
1 CC4 
FG3 
3.173,48 
1.436,33 
Anexo II - F 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Gerência de Administração Gerente Administrativo 1 CC3 
FG2 
3.737,61 
1.819,35 
Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e 
Contratos 
1 CC4 
FG3 
3.173,48 
1.436,33 
Anexo II - G 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — Meu Campinho Chefe de Divisão — Meu 5 CC4 3.173,48 
Campinho FG3 1.436,33 
Anexo II - H 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Gerência do Centro de Gerente do Centro de 1 CC3 3.737,61 
Monitoramento Municipal Monitoramento Municipal FG2 1.819,35 
Divisão — Técnica do Centro de Chefe de Divisão — Técnica do 1 CC4 3.173,48 
Monitoramento Municipal Centro de Monitoramento FG3 1.436,33 
Municipal 
Divisão — Apoio Operacional Chefe de Divisão — Apoio 1 CC4 3.173,48 
Operacional FG3 1.436,33 
Divisão — Manutenção Semafórica Chefe de Divisão — Manutenção 2 CC4 3.173,48 
Semafórica FG3 1.436,33 
Anexo II - I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Superintendência Médica Superintendente Médico 1 CCSM 15.000,00 
Diretoria de Administração Diretor Administrativo 1 CC2 
FG1 
6.229,32 
2.614,22 
Diretoria de Saúde Bucal Diretor de Saúde Bucal 1 
..----- 
CC2 
'FG1 
6.229,32 
/614,22 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Gerência da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24h 
Gerente da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 24h 
1 CCU24 
FGU24 
6.229,32 
2.614,22 
Gerência do Pronto Atendimento 
— 18h — Osvaldo FiliaJunior 
Gerente do Pronto Atendimento 
— 18h — Osvaldo FiliaJunior 
1 CCU18 
FGU18 
6.229,32 
2.614,22 
Gerência do Pronto Atendimento 
— 18h — Luiz Beffa 
Gerente do Pronto Atendimento 
— 18h — Luiz Beffa 
1 CCU18 
FGU18 
6.229,32 
2.614,22 
Gerência do Pronto Atendimento 
— 18h — Antonio J. Marques 
Gerente do Pronto Atendimento 
— 18h — Antonio J. Marques 
1 CCU18 
FGU18 
6.229,32 
2.614,22 
Gerência do Pronto Atendimento 
—24h 
Gerente do Pronto Atendimento 
—24h 
1 CCU24 
FGU24 
6.229,32 
2.614,22 
Gerência do Pronto Atendimento 
Infantil — PAI 24h 
Gerente do Pronto Atendimento 
Infantil — PAI 24h 
1 CCU24 
FGU24 
6.229,32 
2.614,22 
Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e 
Contratos 
1 CC4 
FG3 
3.173,48 
1.436,33 
Art.22FICAM AMPLIADAS o número de vagas para os cargos abaixo relacionados, 
que integram os Anexos II - A, II - C, II - D e II - E, respectivamente, da Lei Municipal n24.452, de 25/01/16, 
passando a vigorar: 
Anexo II - A 
I
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão - Processos Judiciais e Chefe de Divisão - Processos 2 CC4 3.173,48 
Administrativos Judiciais e Administrativos FG3 1.436,33 
Anexo II - C 
I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 6 CC2 6.229,32 
FG1 2.614,22 
Anexo II - D 
I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 3 CC2 6.229,32 
FG1 2.614,22 
Anexo II - E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Sirnbolo Valor (R$) 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 CC3 
FG2 
3.737,61 
1.819,35 
Art. 39 As atribuições dos respectivos cargos de provimento em comissão criados no 
art. 12 deste, passam a integrar a Lei Municipal n2 4.452, de 25/01/16. 
Art.49 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito a 
unidade administrativa "Divisão - Auditoria em Contratos e Processos" pertencente a Unidade de Controle 
Interno - UCI. 
Art.59À Divisão - Auditoria em Contratos e Processos, diretamente subordinada 
Gerência de Auditoria, compete: 
I. Contribuir com o aprimoramento das técnicas de auditoria e inspeção de contratos e processos; 
II. Possibilitar uma gestão eficiente dos contratos administrativos; 
Ill. Buscar mecanismos de verificação da economicidade, legalidade e efetividade dos contratos 
administrativos vigentes; 
IV. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; 
V. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; 
VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento dos contratos e processos, possibilitando a 
adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
VII. Acompanhar e executar a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de 
cooperação; 
VIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 
IX. Acompanhar vigências e valores de contratos; 
X. Identificar irregularidades na execução do contrato e encaminhar para apuração; 
XI. Acompanhar as alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões,etc.); 
XII. Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas à pasta; 
XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 6.9 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Administração as unidades administrativas "Divisão - eSocial" pertencente à Diretoria de Recursos Humanos e 
"Divisão - Licitações e Contratos" pertencente à Diretoria de Administração. 
Art.79À Divisão - eSocial, diretamente subordinada à Gerência de Informações 
Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: 
I. Comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como 
vínculos, contribuições previdenciarias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, 
aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS; 
II. Enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial, substituindo o 
preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente entregues de forma separada a 
cada órgão; 
III. Fazer a transmissão eletrônica das informações referentes as obrigações fiscais, previdenciarias e 
trabalhistas; 
IV. Coordenar a equipe responsável pela implantação do eSocial na instituição a que peftell 
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Estado doParana 
V. Cumprir as obrigações exigidas dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da 
Receita Federal do Brasil — RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e 
Ministério do Trabalho — MTb; 
VI. Registrar todas as informações relativas aos pagamentos efetuados ao trabalhador, assim como as 
informações referentes à sua condição de trabalho, tais como as características do local que 
desempenha suas funções e os tipos de riscos aos quais esta exposto; 
VII. Contribuir para a adequação dos processos e soluções de tecnologia da informação ao novo modelo 
de prestação de informação ao governo; 
VIII. Adotar medidas para entrar em conformidade com o eSocial, quais sejam, a qualificação cadastral e a 
revisão de processos administrativos e contábeis; 
IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.82 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de 
Licitação e Contratos, compete: 
I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; 
Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e 
outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; 
Ill. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; 
IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de 
processos licitatórios; 
V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos 
aditivos, convênios e termos de cooperação; 
VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a 
adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
VII. Promover pesquisas junto as unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao 
planejamento das licitações a serem realizadas; 
VIII. Fornecer apoio técnico as unidades técnicas, com vistas as aquisições de materiais/contratações de 
serviços e na condução e planejamento dos contratos; 
IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de 
desempenho; 
X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; 
Xl. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; 
XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; 
XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 
XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; 
XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; 
XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); 
XVII. Efetuar a análise técnica da formação de preços dos contratos de serviço continuado, nas 
contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio 
econômico-financeiro); 
XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; 
XIX. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; 
XX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competênci 
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Estado doParana 
Art.92 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Finanças a unidade administrativa "Assessoria Técnica". 
Art.10 ilk Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de 
Tributação e Fiscalização, compete: 
I. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no desempenho de suas atribuições 
e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da execução e 
programação técnica; 
II. Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; 
Ill. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle dos responsáveis, como 
para indução corretiva; 
IV. Realizar atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, 
elaboração de laudos, pareceres ou informações técnicas; 
V. Assessorar o Diretor, Divisões e Seções com conhecimento técnico e execução de tarefas de 
considerável grau de complexidade especifico na suaareade atuação e formação; 
VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua competência; 
VII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Diretor de Tributação e Fiscalização, no 
âmbito de suaareade atuação. 
Art.11 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano a unidade administrativa "Divisão - Licitações e Contratos". 
Art.12 À Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Urbano, compete: 
I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; 
II. Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e 
outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; 
III. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; 
IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de 
processos licitatórios; 
V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos 
aditivos, convênios e termos de cooperação; 
VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a 
adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
VII. Promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao 
planejamento das licitações a serem realizadas; 
VIII. Fornecer apoio técnico as unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de 
serviços e na condução e planejamento dos contratos; 
IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de 
desempenho; 
X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e pianos de ação relacionados h atividade da unidade; 
Xl. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais;
, 
XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscalsf s-tores; 
XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 
6 
Estado do Parana 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; 
XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; 
XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); 
XVII. Efetuar a análise técnica da formação de pregos dos contratos de serviço continuado, nas 
contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio 
econômico-financeiro); 
XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; 
XIX. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; 
XX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.13 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação as unidades administrativas "Gerência de Administração" e "Divisão - Licitações e Contratos". 
Art.14 A Gerência de Administração, diretamente subordinada às Diretorias do Ensino 
Fundamental e de Educação Infantil, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela 
desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de 
atuação; 
IV. Gerenciar todas as atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; 
V. Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse especifico e de caráter administrativo; 
VI. Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, sob a forma 
de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos 
normativos referente a manutenção das unidades; 
VII. Avaliar e verificar os resultados dos trabalhos concluídos por toda equipe; 
VIII. Supervisionar atividades de planejamento gerencial, como análises, estudos de organização, fluxo de 
trabalho, simplificação de sistemas e procedimentos para contabilidade e finanças; 
IX. Supervisionar a revisão de regras, regulamentos e procedimentos para atender às mudanças na lei e 
na política; 
X. Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria Municipal de 
Educação; 
Xl. Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de 
Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; 
XII. Identificar as necessidades de desenvolvimento e treinamento do pessoal; 
XIII. Assegurar que sejam mantidas boas relações e condições de trabalho; 
XIV. Manter registros e preparar relatórios; 
XV. Executar planos e políticas organizacionais; 
XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.15 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de 
Administração, compete: 
I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondência 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e 
outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; 
Acompanhar as mudanças normativas da legislação; 
IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de 
processos licitatórios; 
V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos 
aditivos, convênios e termos de cooperação; 
VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a 
adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
VII. Promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao 
planejamento das licitações a serem realizadas; 
VIII. Fornecer apoio técnico As unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de 
serviços e na condução e planejamento dos contratos; 
IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de 
desempenho; 
X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; 
XI. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; 
XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; 
XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 
XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; 
XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; 
XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões,etc.); 
XVII. Efetuar a análise técnica da formação de pregos dos contratos de serviço continuado, nas 
contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio 
econômico-financeiro); 
XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; 
XXI. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; 
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.16 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Esporte a unidade administrativa "Divisão - Meu Campinho". 
Art.17 A Divisão - Meu Campinho, diretamente subordinada à Gerência de 
Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: 
I. Planejar, desenvolver e executar um cronograma/calenclário anual de atividades e eventos a serem 
desenvolvidos pelo Projeto "Meu Campinho"; 
II. Estimular, apoiar e executar, através do Projeto "Meu Campinho", o esporte de rendimento, com a 
finalidade de integrar pessoas e comunidades e institucionalizar a imagem de qualidade; 
III. Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, 
visando preservar as condições de funcionamento das instalações do Projeto "Meu Campinho"; 
IV. Fomentar a prática esportiva na comunidade em que o Projeto "Meu Campinho" está inserido, 
desenvolvendo ações e atividades em suas diversas dimensões; 
V. Instigar o treino e a cultura da prática esportiva para o exercício de uma vida saudáve 
VI. Organizar, acompanhar e executar eventos esportivos e recreat]yøs 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
VII. Elaborar e organizar as atividades a serem desenvolvidas no Projeto "Meu Campinho", tais como 
agenda para utilização da comunidade, atividades do contra turno escolar; 
VIII. Chefiar a equipe de servidores e/ou prestadores de serviços lotados no Projeto "Meu Campinho" no 
desempenho e aplicação das atividades; 
IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.18 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito as unidades administrativas "Gerência do Centro de Monitoramento Municipal", 
"Divisão — Técnica do Centro de Monitoramento Municipal", "Divisão — Apoio Operacional" e "Divisão - 
Manutenção Semafórica". 
Art.19 A Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, diretamente subordinada 
a Diretoria de Segurança Pública, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica e operacional relacionada a suaareade atuação, bem como atividades por 
ela desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a suaareade 
atuação; 
IV. Realizar o planejamento, o projeto e a implantação de câmeras de segurança e sistemas de alarme 
monitorados nos prédios públicos municipais; 
V. Efetuar o planejamento e a execução de melhorias para os pontos de instalação de câmeras de 
segurança e sistemas de alarme monitorados e rondas preventivas nos prédios públicos Municipais; 
VI. Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretária no âmbito da sua competência; 
VII. Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de ocorrências registrados pelas câmeras de 
monitoramento e alarmes instalados nos prédios públicos Municipais; 
VIII. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviços, instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
IX. Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade administrativa que lhe é 
subordinada; 
X. Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; 
XI. Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; 
XII. Fazer com que todos os procedimentos das rondas preventivas e de monitoramento sejam cumpridos 
corretamente; 
XIII. Dirigir, fiscalizar e orientar todos integrantes do Centro de Monitoramento Municipal. 
XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência; 
Art.20 A Divisão — Técnica do Centro de Monitoramento Municipal, diretamente 
subordinada a Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, compete: 
I. Executar tarefas afetas do Centro de Monitoramento Municipal; 
II. Colaborar com a inspeção e instalações de câmeras de segurança e sistemas de alarme monitorados 
instalados nos prédios públicos Municipais; 
Ill. Dirigir, fiscalizar e orientar os operadores de monitoramento para execução de tarefas ligadas ao 
Centro de Monitoramento; 
IV. Verificar situações suspeitas e tomar as providências recomendadas;' 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
V. Zelar pelo cumprimento das normas técnicas e equipamentos do Centro de Monitoramento 
Municipal; 
VI. Atuar com gravação de imagens e relatórios de funcionamento dos sistemas de alarme dos prédios 
públicos municipais, organização do posto de trabalho, mantendo ordem no mesmo; 
VII. Inspecionar as repartições do Município que contam com sistema de alarme e câmeras de segurança 
monitoradas; 
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.21 A Divisão — Apoio Operacional, diretamente subordinada à Gerência do Centro 
de Monitoramento Municipal, compete: 
I. Dirigir, fiscalizar e orientar os Agentes de Vigilância integrantes da segurança dos prédios públicos 
Municipais; 
II. Examinar e emitir parecer nos documentos que lhe forem encaminhados; 
Ill. Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de ocorrências e alterações registradas pelos 
Agentes de Vigilância integrantes da segurança dos prédios públicos Municipais; 
IV. Efetuar rondas nos postos de serviço, para observar irregularidades e tomar medidas corretivas 
quando necessário; 
V. Zelar pelo cumprimento das normas de segurança dos prédios públicos Municipal; 
VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.22 A Divisão - Manutenção Semafórica, diretamente subordinada à Gerência 
Técnica do Trânsito, compete: 
I. Instalar e executar a manutenção corretiva e preventiva nos semáforos instalados nas ruas e avenidas 
do Município; 
II. Executar manutenção emergencial, atender chamados via ordem de serviço, realizar análise de risco, 
solicitar pegas, zelando pelos equipamentos de sua responsabilidade; 
Ill. Acompanhar estudos técnicos para implantação e programação de novos semáforos; 
IV. Conhecer o dispositivo e as características técnicas para realizar diagnósticos e reparos; 
V. Vistoriar as sinaleiras periodicamente para garantir o funcionamento por mais tempo; 
VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.23 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde as unidades administrativas "Superintendência Médica", "Diretoria de Administração", "Gerência da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h", "Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Osvaldo Filia Júnior", 
"Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Luiz Beffan, "Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Antonio J. 
Marques", "Gerência do Pronto Atendimento - 24h" e "Divisão - Licitações e Contratos". 
Art.24 A Superintendência Médica, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
I. Zelar pelo cumprimento das disposições legais "Protocolo de Atendimento Médico" dentro do 
Estabelecimento; 
II. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica; 
Ill. Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante ,s 24 e 18 horas de 
funcionamento dos Pronto Atendimento e UPA; 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
IV. Solucionar a ausência de plantonistas; 
V. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática visando ao melhor 
desempenho do corpo clinico e dos demais profissionais de saúde; 
VI. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da 
garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponíveis aos 
pacientes. 
Art.25 À Diretoria de Administração, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
VII. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário de Saúde; 
VIII. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos 
órgãos de hierarquia inferior A sua Diretoria; 
IX. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
X. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua 
alçada; 
Xl. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e 
adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços; 
XII. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da 
pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos das diversas gerências e 
unidades administrativas e recomendar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
XV. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo das 
unidades pertencentes A Secretaria Municipal de Saúde, fixando políticas de gestão dos recursos 
administrativos disponíveis, estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio 
administrativo tendo em vista os objetivos da Política de Saúde do Município; 
XVI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes A área de 
sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
XVII. Fiscalizar relatórios administrativos e financeiros mensais, bimestrais e semestrais de prestação de 
contas da respectiva área de atuação; 
XVIII. Encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
XIX. Modernizar estruturas e procedimentos objetivando o continuo aperfeiçoamento e eficiência na 
execução das atividades; 
XX. Executar os programas e atividades de manutenção e desenvolvimento de recursos humanos e tudo o 
mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
XXI. Articular e coordenar a integração do trabalho dos servidores públicos municipais de sua área; 
XXII. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; 
XXIII. Acompanhar os lançamentos contábeis da despesa e receita da Secretaria Municipal de Saúde; 
XXIV. Acompanhar a escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, 
convênios e outros termos firmados; 
XXV. Acompanhar a escrituração das prestações de contas de adiantamentos, sob responsabilidade de 
servidores, mediante parecer prévio do órgão competente;z/-- 
11 
7 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XXVI. Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidos pelos superiores hierárquicos, dentro de sua área de 
atuação; 
XXVII. Participar da formulação e implantação das políticas de atenção especializada, em consonância com 
as diretrizes do Ministério da Saúde; 
XXVIII. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos referentes à construção, ampliação e/ou 
reforma de serviços de saúde; 
XXIX. Identificar, propor e subsidiar o processo regulatório da assistência e a contratação de serviços de 
saúde; 
XXX. Participar do processo de trabalho de implantação da gestão de redes assistenciais e acompanhar seu 
desenvolvimento; 
XXXI. Dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de orçamento e finanças, 
administração de material de almoxarifado, patrimônio, compras e serviços, contratos e convênios e 
comunicação administrativa; 
XXXII. Acompanhar as contratações dos fornecedores detentores dos pregos registrados; 
XXXII!. Manter controle dos prazos de validade das atas de registro de pregos; 
XXXIV. Acompanhar e fiscalizar o vencimento ou esgotamento das atas, para que manifestem a necessidade 
de prorrogá-la ou não, quando for menor do que 12 (doze) meses, ou de realizar ata nova; 
XXXV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.26 A Diretoria de Saúde Bucal, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Saúde, compete: 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário de Saúde; 
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos 
órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; 
III. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; 
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua 
alçada; 
V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e 
adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços; 
VI. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da 
pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; 
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
VIII. Participar do processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações 
desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde onde tem implantadas 
Equipes de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Prótese 
Dentária; 
IX. Promover e participar de eventos afins da área de saúde bucal; 
X. Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal; 
XI. Estimular e executar ações educativas/preventivas, curativas e de urgência; 
XII. Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; 
XIII. Desenvolver ações interssetoriais para a promoção da saúde bucal; 
XIV. Garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a. resolutividade das ações 
de saúde bucal; 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XV. Considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de 
intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema; 
XVI. Proporcionar a capacitação permanente dos profissionais da Odontologia. 
Art.27 As Gerência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Gerência do 
Pronto Atendimento - 18h - Osvaldo Filia Júnior, Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Luiz Beffa, Gerência 
do Pronto Atendimento - 18h - Antonio J. Marques, Gerência do Pronto Atendimento - 24h e Gerência do 
Pronto Atendimento Infantil - PAI 24h, diretamente subordinadas a Diretoria Geral, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica da Unidade de Pronto Atendimento, bem como todas as atividades por ela 
desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados as 
respectivas unidades; 
IV. Planejar, organizar e normatizar as atividades de média e alta complexidade e de recuperação da 
saúde; 
V. Controlar os serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar à população nas respectivas unidades; 
VI. Supervisionar a elaboração dos manuais de rotina, protocolos clínicos das atividades de média e alta 
complexidade nas especialidades médicas e não médicas; 
VII. Coordenar os métodos complementares de diagnóstico e de tratamento, desenvolvidos pelasareas 
de Imagem, Laboratório de Análises Clinicas e Anatomia Patológica e Citopatologia; 
VIII. Analisar e aprovar projetos de aquisição de insumos e equipamentos quanto as necessidades comuns 
da Unidade de Pronto Atendimento; 
IX. Organizar o serviço do quadro de pessoal de acordo com a especificidade da Secretaria Municipal de 
Saúde, elaborando e fazendo cumprir o Regimento do Serviço, Manual de Normas e Rotinas de 
procedimentos, que devem ser de conhecimento obrigatório de todos os profissionais; 
X. Manter o quadro funcional e sempre que necessário, atualizar a listagem completa dos profissionais 
por categoria, número de inscrição nos respectivos órgãos de classe, endereço completo e o número 
de seu CPF; 
XI. Elaborar escala de trabalho do quadro de pessoal, com os seguintes dados: nome completo do 
colaborador; categoria profissional e número de registro; setor ou função de atuação; carga horária 
do profissional; informação sobre os dias a serem trabalhados, como diarista ou plantão. A escala 
deverá conter data, assinatura do Gerente da Unidade de Pronto Atendimento e estar fixada em local 
visível; 
XII. Promover educação permanente por meio de capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de 
desempenho periódica, com os devidos registros e listagem com assinatura dos participantes; 
XIII. Manter controle da situação dos profissionais de Saúde no que tange a legalidade dos mesmos; 
XIV. Responder pelo planejamento, orientação e gestão de pronto socorro, de acordo com as políticas, 
objetivos e diretrizes pré-estabelecidos; 
XV. Acompanhar desempenho e administrar conflitos, assegurando o cumprimento de metas; 
XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.28 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente -subordinada à Gerência '
Administrativa e Financeira, compete: 
I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; 
13 
Art.254 A Gerência Administrativa e Financeira, diretament ubordinada es Diretoria 
de Administração, compete: 
, 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e 
outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; 
Ill. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; 
IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de 
processos licitatórios; 
V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos 
aditivos, convênios e termos de cooperação; 
VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a 
adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; 
VII. Promover pesquisas junto As unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao 
planejamento das licitações a serem realizadas; 
VIII. Fornecer apoio técnico As unidades técnicas, com vistas As aquisições de materiais/contratações de 
serviços e na condução e planejamento dos contratos; 
IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de 
desempenho; 
X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados A atividade da unidade; 
XI. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; 
XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; 
XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 
XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; 
XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; 
XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); 
XVII. Efetuar a análise técnica da formação de preços dos contratos de serviço continuado, nas 
contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio 
econômico-financeiro); 
XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; 
XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.29 Os artigos 164 e 165, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, 
passam a vigorar respectivamente com as seguintes redações: 
Art.164 A Seg. - CEMEAR, diretamente subordinada à Gerência de Administração, 
compete: 
Art.165 A Seção - Transporte Escolar, diretamente subordinada à Gerência de 
Administração, compete: 
Art.30 0 Art. 254, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Arapongas, 16 de maio de 2019. 
SCARCE LLI 
I deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.31 0 Art. 285, da Lei Municipal ng 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.285 A Gerência Odontológica, diretamente subordinada à Diretoria de Saúde 
Bucal, compete: 
(—) 
Art.32 As representações gráficas da estrutura organizacional da Unidade de Controle 
Interno, Procuradoria Jurídica e das Secretarias Municipais de Administração; Finanças; Obras, 
Desenvolvimento Urbano e Transportes; Educação; Esporte; Segurança Pública e Trânsito; Saúde, que 
integram os Anexos I-B, I - C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-i, I-K da Lei Municipal ng 4.452/16, passam a vigorar 
conforme Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e I - I respectivamente, da presente Lei. 
Art.33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario, em especial os Anexos I-B, I - C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-i, I-K, da Lei Municipal ng 4.452, de 25 de 
janeiro de 2016. 
ziECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diári0 QfiCial do Município 
Em ji..1j251,2S 
15 
Fu nc o ria 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - A 
Unidade de Controle 
Interno 
Diretoria 
Administrativa do 
Controle Interno 
Gerência de 
Auditoria 
uerencia de 
Acompanhamento 
e Orientação de 
Gestão 
Seção - Analise eOrient. 
de Lic, Contratos, Orc., 
Financeiro e Patrimonial 
Divisão — Auditoria 
em Contratos e 
Processos 
eçao — Auanona 
de Atos de 
Pessoal e de 
Gestão 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - B 
Procuradoria Jurídica 
SMPDC 
Gerência 
Administrativa 
seçao — ttecepçao 
e Controle 
Funcional e de 
ASSIIMOSAdfll 
Gerência de 
Assuntos Jurídicos 
uivisao — 
Processos 
Judiciais e 
Administrativos (21 
_I Seção — Execução 
Fiscal 
Gerência da Frota 
Municipal 
Gerência de 
Licitação e 
Contratos 
Seção - 
Manutenção e 
Abastecimento 
Seção - 
dministrativa e de 
Controle da Frota 
_1 
Divisão - 
Licitações e 
Contratos 
H
Seção - Cadastro 
de Fornecedor 
_1 Seção - Editais 
d
Segão - Gestão 
de Contratos 
Administrativos 
Diretoria de 
Administração 
Diretoria de 
Recursos 
Humanos 
Gerência de 
Compras 
Gerência de 
Manutenção e 
Serviços Gerais 
Divisão - 
Orçamentos 
Seção - Material 
de Construção 
eçau 
Equipamentos e 
Peças de 
Rannaic5n 
oeçau - mate], km 
de Expediente e 
Tecnologia da 
I nfnrmacan 
Divisão - Centro 
de Distribuição￾CD I
ssoria 
Técnica I 
Gerência de 
Assistência 
Previdenciiria 
Gerência de Int. 
Cadastrais e 
Movimentação de 
Pessoal 
Gerencia de Gestão 
de Pessoal 
Gerência de 
Desenvolvimento na 
Carreira 
Diretoria de 
Tecnologia da 
Informação 
Assessoria 
Técnica (2) 
Seção - Protocolo 
e Expediente 
_i Seção-Central 
Telefônica H seção_ Arquivo 
Central 
Divisão - Folha 
de Pagamento 
Divisão - 
Concessão de 
Beneficios 
Seção - Atos de 
Pessoal 
Seção - Recepção e 
Protocolo 
Divisão- Avaliação 
de Desempenho 
Seção - Capacitação 
e Formação 
Continuada 
Seção - Saúde e 
Segurança do 
Servidor 
Seção - Psicossocia 
Organizacional 
Divisão - eSocial 
Seção-Arquivo 
Geral 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - C Secretaria Municipal de 
Administração 
Assessona Técnica 
Executiva (6) 
Divisão - 
Patrimbnio 
Seção - 
Armazenagem e 
Distribuição Gerência de 
Desenvolvimento e 
Infraestrutura de 
Gerência de 
Infraestrutura de 
Redes e Comunicação 
Gerência de 
Processos de 
Negócios e Gestão 
Gerência de Suporte 
Técnico 
Seção - Controle 
de Documentação 
Dados de Dados 
Divisão - 
Desenvolvimento 
Divisão - 
Infraestrutura 
Fisica 
Seção - 
Processos de 
Negócios 
Seção - 
Sistemas e 
Aplicativos 
Seção - 
Administrativa 
Seção - Registro e 
Controle dos Bens 
Patrimoniais Seção - Seção - Seção - Gestão Seção￾Infraestrutura de Infraestrutura Organizacional Hardware 
Dados Lógica 
Seção - 
Segurança da 
Informação 
Seção- Internet 
Dlrek.ulst tie 
Planejamento, 
Orçamento e 
nnnvAnine 
Divisão - Cadastro 
mobilado 
Diretoria de 
Tributação e 
Fiscalização 
Diretoria do 
Tesouro Municipal 
Diretoria de 
Finanças 
Assessoria Técnica 
(1) 
Gerência de 
Contabilidade 
Gerência de 
Fiscal zayao 
Fazendária 
Seção-Fluxo de 
Caixa 
Seção - Registros 
e Lançamentos 
Divisão - Taxas e Contábeis 
Cadastro 
Mobiliário Seção Seção - 
Conciliação e Empenhos e 
Divisão - Arrecadação Liquidni5es 
Fiscalização 
Fazendária 
Seção- Seção - 
Administrativa Conferência e 
Arquivo 
Gerência de 
Tributação 
Gerência 
Administrativa e 
de Fluxo de Caixa 
_i Seção - Sistema de 
Informagbes 
Municipais - SIMAM 
Gerência de 
Convênios 
Seção - Gestão 
de Convênios 
Gerência 
Orçamentária 
Divisio - Orçamento 
Público e Prestação 
de Contas 
Divisão - IPTU e 
ITBI 
Setor - Avaliação, 
Inclusão e Alteração 
Cadastral 
Setor -Plantsde 
Valores 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - D 
Secretaria Municipal de 
Finanças 
Assessoria Técnica 
Executiva (3) 
Seção - Baixa e 
Calidbes 
DivisSo - 
Arrecadação e 
Cobrança 
Lei n° 4.770/19 
Anexo 1 - E 
Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e 
Desenvolvimento 
Urbano 
CMPD 
Diretoria de Obras 
e Transportes 
Assessoria 
Técnica (21 
Diretoria de 
Desenvolvimento 
Urbano 
Gerência de 
Habitação 
Gerência de 
Aprovação de 
Projetos 
Gerência de 
Desenvolvimento 
Urbano 
Gerência de Obras 
Públicas e 
Orçamento 
Gerência de Obras 
Viárias 
Gerência de 
Transporte 
Rodoviário e Aéreo 
Seção - Terminal 
Rodoviário 
Seção Projetos, 
comp. de Obras e 
Parcerias 
Seção - Edificação 
seçao - 
Licenciamento de 
Obras, Habite-se e 
Certidões 
Divisão - Licitações 
e Contratos 
Seção - Galerias 
e Paisagismo 
SetOr - 
Construção e 
Conservação de 
Prónrios 
heçao - 
Fiscalização de 
Obras e Posturas 
Urbanas 
Seção - Aeroporto 
Municipal 
Seção - 
Manutenção de 
Vias 
Assessorta 
Técnica 111 
Gerência de 
Planejamento 
Urbano 
Seção - Projetos 
Gerência de 
Geoprocessamento 
Seção - Avaliação 
e Cadastro de 
Projetos e Obras 
Seção - Topografia 
e Desenho 
Diretoria do Ensino 
Fundamental 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Assessoria 
Técnica (2) 
Gerência da 
Merenda Escolar 
Seção - 
Recebimento e 
Distribuição 
Gerência Técnica 
Divisão - 
Coordenação 
Técnica 
Seção - 
Pedagógica 
Gerência de 
Ensino 
Seção - 
Pedagógica - 1. Seção - Projetos 
ciclo 
Gerência de 
Administração 
Divisão - Licitag 
e Contratos 
Gerência de 
Educação Infantil 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - F 
Secretaria Municipal de 
Educação 
: Conselho Mun. de : 
Educação 
Seção￾Pedagógica - 2' 
ciclo 
Seção - 
Documentação 
Escolar 
beçao - 
Assessoria a 
Gestão e 
Proaramas 
Seção - Educação 
Flsica 
Seção - Escola e 
Família no Desafio 
Educacional 
Seção - Educação 
de Jovens e 
Adultos - EJA 
Seção - Plano de 
--AdesArticuladas 
PAR Seção - CEMEAR 
Seção - 
Transporte Escolar 
Seção - 
Administrativa 
Seção - Eventos 
uerencia ae 
Desenvolvimento 
Esportivo e de 
Base 
Seção￾Competições 
__I Divisão - Centros 
Esportivos 
Divisão - Meu 
Campinho (5) 
Gerência de 
Treinamento e 
Promoção Esportiva 
e Recreativa 
H
Seção - Esporte 
de Rendimento 
H
Seção - Avaliação 
Física e 
Nutricional 
Gerência de Eventos 
e Atividade Fisica 
_i Seção - Atividade 
Física 
Seção - 
Cerimoniais 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - G 
Secretaria Municipal de 
Esporte 
• Cóñéh6Mun.de . 
Esporte e Lazer￾QC:NU. 
Diretoria de 
Esporte 
 Assessona 
Tnk (1 
Setor— 
Atendimento e 
Recepção 
Setor - 
Administrativo 
Setor - 
Almoxarifado 
Setor - Serviços 
Gerais 
-HSetor - Segurança 
Gerência 
Administrativa do 
Transito 
Gerência Técnica 
do Transito 
Divisão - 
Semafórica (2) 
Divisão - Apoio 
Técnico do 
Transito 
Setor - Laboratório 
de Placas 
Setor - Sinalização 
Vertical 
Setor - Sinalização 
Horizontal 
Setor - Sinalização 
Semafórica 
beto( - 
Almoxarifado de 
Sinalização do 
Trânsito 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - H 
Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e 
Transito 
Ouvidoria : COMUTS 
GGI-M COMAD 
Diretoria de 
Transito Diretoria de 
Segurança Pública 
JARI 
Planejamento 
Gerência de Gerência Executiva 
Divisão - Controle Divisão - Apoio 
LJIVIS30 - 
Lfivisao - I ecnica Fiscalização e 
Funcional e do Centro de Administrativo Educação no 
Administrativo Monitoramento Trânsito 
Municinal 
Seção - 
Almoxarifado 
Seção-Apoio 
Administrativo 
Seção - Apoio 
Documental 
Setor - 
Atendimento e 
Protocolo 
Setor - 
Fiscalização no 
Divisão - Apoio Transito 
Operacional 
Seção-Apoio 
Técnico 
Setor￾Atendimento ao 
Público d
Setor - Cadastro 
de Notificações d
Setor - Educação 
Setor - Material de no Transito 
Consumo e 
Limpeza 
Setor - Arquivo 
Setor- Relatoria 
da Defesa de 1 Setor - Reserva 
de Armas e Autuação 
Munição 
Gerência 
Administrativa de 
Segurança Pública 
uerencia do 
Centro de 
Monitoramento 
Mun cioal 
Superintendencia 
Médica 
Conselho Municipal 
de Saúde : 
Diretoria Geral 
Lei n° 4.770/19 
Anexo I - I Secretaria Municipal de 
Saúde 
a 
Ouvidoria 
Diretoria deSande 
Bucal 
Diretoria de 
Administração 
AU0110118 
Medica 
Gerência 
Administrativa e 
Financeira 
Gerência de 
Assistência 
Saúde da Mulher 
Diviseo — 
Contabilidade e 
Faturarnento 
beçao — uentro 
Integrado de 
Sandeda Mulher - 
CISAM 
UMW° - 
Adminisbação de 
Contratos e 
Convênios 
Divisão￾Administrative 
Divisão - 
Manutenção 
Divisão - Licitações 
e Contratos 
Gerência 
Divisão - Odontológica 
Laboratório em 
SandePOblica 
Gerência do 
Programa de 
Saúde daFemale 
Divisão — Unidade 
— Básica de Saúde - 
UBS 
Divisão — Central 
de Ambulância visao - Nucieo ae 
Apoio ao Programa 
Saúde daFamine￾NASF 
Divisão — 
Internamento 
Domiciliar 
bee.a0 
de Atendimento 
Móvel de Urgência 
- SAMU 
Gerência do Pronto 
Atendimento — 24h 
Gerência do Pronto 
Atendimento 
Infantil — PAI 24h 
Gerência da Unidade 
de Pronto 
Atendimento — UPA 
24h 
Gerência do Prontc 
Atendimento— 18h 
(3) 
Gerência de Sa • 
Mental 
_
lbws° - [Anna se 
Atenção 
Psicossocial — 
CAPS It 
...] beçao- L.entro 
Atenção 
Psicossocial — 
CAPS AD It 
Seção — ...entro se 
Especialidade 
Odontológica - 
CEO 
Setor -Atendimento 
CLIor -AJmoxarif 
Divisão - 
Assistência 
Farmacêutica 
Seção￾Atendimento 
Seção - 
Almoxacriado 

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