| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/19, DE 06 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas equivalentes, lotados nas respectivas Secretarias Municipais; inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I; ampliação do número de vagas de cargos em comissão, que integram os Anexos II - A, II – C, II - D e II - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.770, DE 16 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas equivalentes, lotados nas respectivas Secretarias Municipais; inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I; ampliação do número de vagas de cargos em comissão, que integram os Anexos ll - A, ll — C, II - D e li - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-K, todos da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de provimento em Comissão/Funções Gratificadas, lotados nas respectivas Secretarias Municipais, que passam a integrar nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I, da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16. Anexo II - A GABINETE DO PREFEITO _I Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão — Auditoria em Contratos e Processos Chefe de Divisão — Auditoria em Contratos e Processos 1 CC4 FG3 3.173,48 1.436,33 Anexo II - C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão — eSocial Chefe de Divisão — E-social 1 CC4 3.173,48 FG3 1.436,33 Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e 1 CC4 3.173,48 Contratos FG3 1.436,33 Anexo II - D I SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Assessoria Técnica Assessor Técnico 1 CC3 FG2 3.737,61 1.819,35 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Anexo II - E I SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e Contratos 1 CC4 FG3 3.173,48 1.436,33 Anexo II - F SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Gerência de Administração Gerente Administrativo 1 CC3 FG2 3.737,61 1.819,35 Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e Contratos 1 CC4 FG3 3.173,48 1.436,33 Anexo II - G SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão — Meu Campinho Chefe de Divisão — Meu 5 CC4 3.173,48 Campinho FG3 1.436,33 Anexo II - H SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO I Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Gerência do Centro de Gerente do Centro de 1 CC3 3.737,61 Monitoramento Municipal Monitoramento Municipal FG2 1.819,35 Divisão — Técnica do Centro de Chefe de Divisão — Técnica do 1 CC4 3.173,48 Monitoramento Municipal Centro de Monitoramento FG3 1.436,33 Municipal Divisão — Apoio Operacional Chefe de Divisão — Apoio 1 CC4 3.173,48 Operacional FG3 1.436,33 Divisão — Manutenção Semafórica Chefe de Divisão — Manutenção 2 CC4 3.173,48 Semafórica FG3 1.436,33 Anexo II - I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Superintendência Médica Superintendente Médico 1 CCSM 15.000,00 Diretoria de Administração Diretor Administrativo 1 CC2 FG1 6.229,32 2.614,22 Diretoria de Saúde Bucal Diretor de Saúde Bucal 1 ..----- CC2 'FG1 6.229,32 /614,22 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Gerência da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h Gerente da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h 1 CCU24 FGU24 6.229,32 2.614,22 Gerência do Pronto Atendimento — 18h — Osvaldo FiliaJunior Gerente do Pronto Atendimento — 18h — Osvaldo FiliaJunior 1 CCU18 FGU18 6.229,32 2.614,22 Gerência do Pronto Atendimento — 18h — Luiz Beffa Gerente do Pronto Atendimento — 18h — Luiz Beffa 1 CCU18 FGU18 6.229,32 2.614,22 Gerência do Pronto Atendimento — 18h — Antonio J. Marques Gerente do Pronto Atendimento — 18h — Antonio J. Marques 1 CCU18 FGU18 6.229,32 2.614,22 Gerência do Pronto Atendimento —24h Gerente do Pronto Atendimento —24h 1 CCU24 FGU24 6.229,32 2.614,22 Gerência do Pronto Atendimento Infantil — PAI 24h Gerente do Pronto Atendimento Infantil — PAI 24h 1 CCU24 FGU24 6.229,32 2.614,22 Divisão — Licitações e Contratos Chefe de Divisão — Licitações e Contratos 1 CC4 FG3 3.173,48 1.436,33 Art.22FICAM AMPLIADAS o número de vagas para os cargos abaixo relacionados, que integram os Anexos II - A, II - C, II - D e II - E, respectivamente, da Lei Municipal n24.452, de 25/01/16, passando a vigorar: Anexo II - A I GABINETE DO PREFEITO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão - Processos Judiciais e Chefe de Divisão - Processos 2 CC4 3.173,48 Administrativos Judiciais e Administrativos FG3 1.436,33 Anexo II - C I SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 6 CC2 6.229,32 FG1 2.614,22 Anexo II - D I SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Assessoria Técnica Executiva Assessor Técnico Executivo 3 CC2 6.229,32 FG1 2.614,22 Anexo II - E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Sirnbolo Valor (R$) 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Assessoria Técnica Assessor Técnico 3 CC3 FG2 3.737,61 1.819,35 Art. 39 As atribuições dos respectivos cargos de provimento em comissão criados no art. 12 deste, passam a integrar a Lei Municipal n2 4.452, de 25/01/16. Art.49 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito a unidade administrativa "Divisão - Auditoria em Contratos e Processos" pertencente a Unidade de Controle Interno - UCI. Art.59À Divisão - Auditoria em Contratos e Processos, diretamente subordinada Gerência de Auditoria, compete: I. Contribuir com o aprimoramento das técnicas de auditoria e inspeção de contratos e processos; II. Possibilitar uma gestão eficiente dos contratos administrativos; Ill. Buscar mecanismos de verificação da economicidade, legalidade e efetividade dos contratos administrativos vigentes; IV. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; V. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento dos contratos e processos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; VII. Acompanhar e executar a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação; VIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; IX. Acompanhar vigências e valores de contratos; X. Identificar irregularidades na execução do contrato e encaminhar para apuração; XI. Acompanhar as alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões,etc.); XII. Zelar pelo sigilo dos trabalhadores e informações restritas à pasta; XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art. 6.9 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração as unidades administrativas "Divisão - eSocial" pertencente à Diretoria de Recursos Humanos e "Divisão - Licitações e Contratos" pertencente à Diretoria de Administração. Art.79À Divisão - eSocial, diretamente subordinada à Gerência de Informações Cadastrais e Movimentação de Pessoal, compete: I. Comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciarias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS; II. Enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial, substituindo o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente entregues de forma separada a cada órgão; III. Fazer a transmissão eletrônica das informações referentes as obrigações fiscais, previdenciarias e trabalhistas; IV. Coordenar a equipe responsável pela implantação do eSocial na instituição a que peftell 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana V. Cumprir as obrigações exigidas dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e Ministério do Trabalho — MTb; VI. Registrar todas as informações relativas aos pagamentos efetuados ao trabalhador, assim como as informações referentes à sua condição de trabalho, tais como as características do local que desempenha suas funções e os tipos de riscos aos quais esta exposto; VII. Contribuir para a adequação dos processos e soluções de tecnologia da informação ao novo modelo de prestação de informação ao governo; VIII. Adotar medidas para entrar em conformidade com o eSocial, quais sejam, a qualificação cadastral e a revisão de processos administrativos e contábeis; IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.82 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de Licitação e Contratos, compete: I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; Ill. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação; VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; VII. Promover pesquisas junto as unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas; VIII. Fornecer apoio técnico as unidades técnicas, com vistas as aquisições de materiais/contratações de serviços e na condução e planejamento dos contratos; IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho; X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; Xl. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); XVII. Efetuar a análise técnica da formação de preços dos contratos de serviço continuado, nas contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio econômico-financeiro); XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; XIX. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; XX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competênci 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.92 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças a unidade administrativa "Assessoria Técnica". Art.10 ilk Assessoria Técnica, órgão de assessoramento direto à Diretoria de Tributação e Fiscalização, compete: I. Oferecer apoio técnico-administrativo às atividades da Diretoria, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica; II. Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas; Ill. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; IV. Realizar atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações técnicas; V. Assessorar o Diretor, Divisões e Seções com conhecimento técnico e execução de tarefas de considerável grau de complexidade especifico na suaareade atuação e formação; VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua competência; VII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Diretor de Tributação e Fiscalização, no âmbito de suaareade atuação. Art.11 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano a unidade administrativa "Divisão - Licitações e Contratos". Art.12 À Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Urbano, compete: I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; II. Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; III. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação; VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; VII. Promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas; VIII. Fornecer apoio técnico as unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços e na condução e planejamento dos contratos; IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho; X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e pianos de ação relacionados h atividade da unidade; Xl. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; , XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscalsf s-tores; XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; 6 Estado do Parana DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); XVII. Efetuar a análise técnica da formação de pregos dos contratos de serviço continuado, nas contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio econômico-financeiro); XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; XIX. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; XX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.13 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação as unidades administrativas "Gerência de Administração" e "Divisão - Licitações e Contratos". Art.14 A Gerência de Administração, diretamente subordinada às Diretorias do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, compete: I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; IV. Gerenciar todas as atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; V. Assessorar o Secretário de Educação em assuntos de interesse especifico e de caráter administrativo; VI. Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações, exposição de motivos, representação e atos normativos referente a manutenção das unidades; VII. Avaliar e verificar os resultados dos trabalhos concluídos por toda equipe; VIII. Supervisionar atividades de planejamento gerencial, como análises, estudos de organização, fluxo de trabalho, simplificação de sistemas e procedimentos para contabilidade e finanças; IX. Supervisionar a revisão de regras, regulamentos e procedimentos para atender às mudanças na lei e na política; X. Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais setores da Secretaria Municipal de Educação; Xl. Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal; XII. Identificar as necessidades de desenvolvimento e treinamento do pessoal; XIII. Assegurar que sejam mantidas boas relações e condições de trabalho; XIV. Manter registros e preparar relatórios; XV. Executar planos e políticas organizacionais; XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.15 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente subordinada à Gerência de Administração, compete: I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondência 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; Acompanhar as mudanças normativas da legislação; IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação; VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; VII. Promover pesquisas junto às unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas; VIII. Fornecer apoio técnico As unidades técnicas, com vistas às aquisições de materiais/contratações de serviços e na condução e planejamento dos contratos; IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho; X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da unidade; XI. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões,etc.); XVII. Efetuar a análise técnica da formação de pregos dos contratos de serviço continuado, nas contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio econômico-financeiro); XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; XXI. Gerenciar os fiscais de contratos da Secretaria a que está vinculada; XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.16 Fica acrescentada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Esporte a unidade administrativa "Divisão - Meu Campinho". Art.17 A Divisão - Meu Campinho, diretamente subordinada à Gerência de Desenvolvimento Esportivo e de Base, compete: I. Planejar, desenvolver e executar um cronograma/calenclário anual de atividades e eventos a serem desenvolvidos pelo Projeto "Meu Campinho"; II. Estimular, apoiar e executar, através do Projeto "Meu Campinho", o esporte de rendimento, com a finalidade de integrar pessoas e comunidades e institucionalizar a imagem de qualidade; III. Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações do Projeto "Meu Campinho"; IV. Fomentar a prática esportiva na comunidade em que o Projeto "Meu Campinho" está inserido, desenvolvendo ações e atividades em suas diversas dimensões; V. Instigar o treino e a cultura da prática esportiva para o exercício de uma vida saudáve VI. Organizar, acompanhar e executar eventos esportivos e recreat]yøs 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana VII. Elaborar e organizar as atividades a serem desenvolvidas no Projeto "Meu Campinho", tais como agenda para utilização da comunidade, atividades do contra turno escolar; VIII. Chefiar a equipe de servidores e/ou prestadores de serviços lotados no Projeto "Meu Campinho" no desempenho e aplicação das atividades; IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.18 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as unidades administrativas "Gerência do Centro de Monitoramento Municipal", "Divisão — Técnica do Centro de Monitoramento Municipal", "Divisão — Apoio Operacional" e "Divisão - Manutenção Semafórica". Art.19 A Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, diretamente subordinada a Diretoria de Segurança Pública, compete: I. Gerenciar a equipe técnica e operacional relacionada a suaareade atuação, bem como atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a suaareade atuação; IV. Realizar o planejamento, o projeto e a implantação de câmeras de segurança e sistemas de alarme monitorados nos prédios públicos municipais; V. Efetuar o planejamento e a execução de melhorias para os pontos de instalação de câmeras de segurança e sistemas de alarme monitorados e rondas preventivas nos prédios públicos Municipais; VI. Assessorar o Secretário Municipal e os Diretores da Secretária no âmbito da sua competência; VII. Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de ocorrências registrados pelas câmeras de monitoramento e alarmes instalados nos prédios públicos Municipais; VIII. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviços, instruções e portarias emanadas de seus superiores; IX. Dirigir, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pela unidade administrativa que lhe é subordinada; X. Proferir despachos interlocutórios em processos de sua competência; XI. Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; XII. Fazer com que todos os procedimentos das rondas preventivas e de monitoramento sejam cumpridos corretamente; XIII. Dirigir, fiscalizar e orientar todos integrantes do Centro de Monitoramento Municipal. XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência; Art.20 A Divisão — Técnica do Centro de Monitoramento Municipal, diretamente subordinada a Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, compete: I. Executar tarefas afetas do Centro de Monitoramento Municipal; II. Colaborar com a inspeção e instalações de câmeras de segurança e sistemas de alarme monitorados instalados nos prédios públicos Municipais; Ill. Dirigir, fiscalizar e orientar os operadores de monitoramento para execução de tarefas ligadas ao Centro de Monitoramento; IV. Verificar situações suspeitas e tomar as providências recomendadas;' 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana V. Zelar pelo cumprimento das normas técnicas e equipamentos do Centro de Monitoramento Municipal; VI. Atuar com gravação de imagens e relatórios de funcionamento dos sistemas de alarme dos prédios públicos municipais, organização do posto de trabalho, mantendo ordem no mesmo; VII. Inspecionar as repartições do Município que contam com sistema de alarme e câmeras de segurança monitoradas; VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.21 A Divisão — Apoio Operacional, diretamente subordinada à Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, compete: I. Dirigir, fiscalizar e orientar os Agentes de Vigilância integrantes da segurança dos prédios públicos Municipais; II. Examinar e emitir parecer nos documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Realizar a organização e a análise de dados estatísticos de ocorrências e alterações registradas pelos Agentes de Vigilância integrantes da segurança dos prédios públicos Municipais; IV. Efetuar rondas nos postos de serviço, para observar irregularidades e tomar medidas corretivas quando necessário; V. Zelar pelo cumprimento das normas de segurança dos prédios públicos Municipal; VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.22 A Divisão - Manutenção Semafórica, diretamente subordinada à Gerência Técnica do Trânsito, compete: I. Instalar e executar a manutenção corretiva e preventiva nos semáforos instalados nas ruas e avenidas do Município; II. Executar manutenção emergencial, atender chamados via ordem de serviço, realizar análise de risco, solicitar pegas, zelando pelos equipamentos de sua responsabilidade; Ill. Acompanhar estudos técnicos para implantação e programação de novos semáforos; IV. Conhecer o dispositivo e as características técnicas para realizar diagnósticos e reparos; V. Vistoriar as sinaleiras periodicamente para garantir o funcionamento por mais tempo; VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.23 Ficam acrescentadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde as unidades administrativas "Superintendência Médica", "Diretoria de Administração", "Gerência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - 24h", "Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Osvaldo Filia Júnior", "Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Luiz Beffan, "Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Antonio J. Marques", "Gerência do Pronto Atendimento - 24h" e "Divisão - Licitações e Contratos". Art.24 A Superintendência Médica, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, compete: I. Zelar pelo cumprimento das disposições legais "Protocolo de Atendimento Médico" dentro do Estabelecimento; II. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica; Ill. Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante ,s 24 e 18 horas de funcionamento dos Pronto Atendimento e UPA; 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana IV. Solucionar a ausência de plantonistas; V. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática visando ao melhor desempenho do corpo clinico e dos demais profissionais de saúde; VI. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponíveis aos pacientes. Art.25 À Diretoria de Administração, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, compete: VII. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário de Saúde; VIII. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior A sua Diretoria; IX. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; X. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; Xl. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços; XII. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos das diversas gerências e unidades administrativas e recomendar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; XV. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo das unidades pertencentes A Secretaria Municipal de Saúde, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos disponíveis, estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da Política de Saúde do Município; XVI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes A área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; XVII. Fiscalizar relatórios administrativos e financeiros mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da respectiva área de atuação; XVIII. Encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria Municipal de Saúde; XIX. Modernizar estruturas e procedimentos objetivando o continuo aperfeiçoamento e eficiência na execução das atividades; XX. Executar os programas e atividades de manutenção e desenvolvimento de recursos humanos e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegados pela Secretaria Municipal de Saúde; XXI. Articular e coordenar a integração do trabalho dos servidores públicos municipais de sua área; XXII. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; XXIII. Acompanhar os lançamentos contábeis da despesa e receita da Secretaria Municipal de Saúde; XXIV. Acompanhar a escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros termos firmados; XXV. Acompanhar a escrituração das prestações de contas de adiantamentos, sob responsabilidade de servidores, mediante parecer prévio do órgão competente;z/-- 11 7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado doParana XXVI. Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidos pelos superiores hierárquicos, dentro de sua área de atuação; XXVII. Participar da formulação e implantação das políticas de atenção especializada, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde; XXVIII. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos referentes à construção, ampliação e/ou reforma de serviços de saúde; XXIX. Identificar, propor e subsidiar o processo regulatório da assistência e a contratação de serviços de saúde; XXX. Participar do processo de trabalho de implantação da gestão de redes assistenciais e acompanhar seu desenvolvimento; XXXI. Dirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de orçamento e finanças, administração de material de almoxarifado, patrimônio, compras e serviços, contratos e convênios e comunicação administrativa; XXXII. Acompanhar as contratações dos fornecedores detentores dos pregos registrados; XXXII!. Manter controle dos prazos de validade das atas de registro de pregos; XXXIV. Acompanhar e fiscalizar o vencimento ou esgotamento das atas, para que manifestem a necessidade de prorrogá-la ou não, quando for menor do que 12 (doze) meses, ou de realizar ata nova; XXXV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.26 A Diretoria de Saúde Bucal, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, compete: I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário de Saúde; II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; III. Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços; VI. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; VIII. Participar do processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde onde tem implantadas Equipes de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária; IX. Promover e participar de eventos afins da área de saúde bucal; X. Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal; XI. Estimular e executar ações educativas/preventivas, curativas e de urgência; XII. Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; XIII. Desenvolver ações interssetoriais para a promoção da saúde bucal; XIV. Garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a. resolutividade das ações de saúde bucal; 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana XV. Considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema; XVI. Proporcionar a capacitação permanente dos profissionais da Odontologia. Art.27 As Gerência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Osvaldo Filia Júnior, Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Luiz Beffa, Gerência do Pronto Atendimento - 18h - Antonio J. Marques, Gerência do Pronto Atendimento - 24h e Gerência do Pronto Atendimento Infantil - PAI 24h, diretamente subordinadas a Diretoria Geral, compete: I. Gerenciar a equipe técnica da Unidade de Pronto Atendimento, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados as respectivas unidades; IV. Planejar, organizar e normatizar as atividades de média e alta complexidade e de recuperação da saúde; V. Controlar os serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar à população nas respectivas unidades; VI. Supervisionar a elaboração dos manuais de rotina, protocolos clínicos das atividades de média e alta complexidade nas especialidades médicas e não médicas; VII. Coordenar os métodos complementares de diagnóstico e de tratamento, desenvolvidos pelasareas de Imagem, Laboratório de Análises Clinicas e Anatomia Patológica e Citopatologia; VIII. Analisar e aprovar projetos de aquisição de insumos e equipamentos quanto as necessidades comuns da Unidade de Pronto Atendimento; IX. Organizar o serviço do quadro de pessoal de acordo com a especificidade da Secretaria Municipal de Saúde, elaborando e fazendo cumprir o Regimento do Serviço, Manual de Normas e Rotinas de procedimentos, que devem ser de conhecimento obrigatório de todos os profissionais; X. Manter o quadro funcional e sempre que necessário, atualizar a listagem completa dos profissionais por categoria, número de inscrição nos respectivos órgãos de classe, endereço completo e o número de seu CPF; XI. Elaborar escala de trabalho do quadro de pessoal, com os seguintes dados: nome completo do colaborador; categoria profissional e número de registro; setor ou função de atuação; carga horária do profissional; informação sobre os dias a serem trabalhados, como diarista ou plantão. A escala deverá conter data, assinatura do Gerente da Unidade de Pronto Atendimento e estar fixada em local visível; XII. Promover educação permanente por meio de capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho periódica, com os devidos registros e listagem com assinatura dos participantes; XIII. Manter controle da situação dos profissionais de Saúde no que tange a legalidade dos mesmos; XIV. Responder pelo planejamento, orientação e gestão de pronto socorro, de acordo com as políticas, objetivos e diretrizes pré-estabelecidos; XV. Acompanhar desempenho e administrar conflitos, assegurando o cumprimento de metas; XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.28 A Divisão - Licitações e Contratos, diretamente -subordinada à Gerência ' Administrativa e Financeira, compete: I. Elaborar e expedir ofícios, memorandos e correspondências; 13 Art.254 A Gerência Administrativa e Financeira, diretament ubordinada es Diretoria de Administração, compete: , 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes, consultando o seu superior, no que couber; Ill. Acompanhar as mudanças normativas da legislação; IV. Assessorar o seu superior no planejamento das compras e na contratação de serviços através de processos licitatórios; V. Fornecer todos os subsídios/documentos necessários para a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de cooperação; VI. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção de estratégias para a obtenção de melhores resultados; VII. Promover pesquisas junto As unidades técnicas, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento das licitações a serem realizadas; VIII. Fornecer apoio técnico As unidades técnicas, com vistas As aquisições de materiais/contratações de serviços e na condução e planejamento dos contratos; IX. Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho; X. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados A atividade da unidade; XI. Disponibilizar documentos para a gestão de contratos e orientar fiscais; XII. Auxiliar o acompanhamento da execução dos contratos junto a Fiscais/Gestores; XIII. Fazer a provisão mensal de recursos para pagamentos; XIV. Acompanhar vigências e valores de contratos; XV. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato; XVI. Processar alterações contratuais (prorrogações, acréscimos, supressões, etc.); XVII. Efetuar a análise técnica da formação de preços dos contratos de serviço continuado, nas contratações e alterações de prego durante a vigência do contrato (repactuações e equilíbrio econômico-financeiro); XVIII. Fornecer informações gerais dos contratos no formato de relatórios e planilhas; XIX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.29 Os artigos 164 e 165, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar respectivamente com as seguintes redações: Art.164 A Seg. - CEMEAR, diretamente subordinada à Gerência de Administração, compete: Art.165 A Seção - Transporte Escolar, diretamente subordinada à Gerência de Administração, compete: Art.30 0 Art. 254, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Arapongas, 16 de maio de 2019. SCARCE LLI I deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.31 0 Art. 285, da Lei Municipal ng 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.285 A Gerência Odontológica, diretamente subordinada à Diretoria de Saúde Bucal, compete: (—) Art.32 As representações gráficas da estrutura organizacional da Unidade de Controle Interno, Procuradoria Jurídica e das Secretarias Municipais de Administração; Finanças; Obras, Desenvolvimento Urbano e Transportes; Educação; Esporte; Segurança Pública e Trânsito; Saúde, que integram os Anexos I-B, I - C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-i, I-K da Lei Municipal ng 4.452/16, passam a vigorar conforme Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e I - I respectivamente, da presente Lei. Art.33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial os Anexos I-B, I - C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-i, I-K, da Lei Municipal ng 4.452, de 25 de janeiro de 2016. ziECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diári0 QfiCial do Município Em ji..1j251,2S 15 Fu nc o ria Lei n° 4.770/19 Anexo I - A Unidade de Controle Interno Diretoria Administrativa do Controle Interno Gerência de Auditoria uerencia de Acompanhamento e Orientação de Gestão Seção - Analise eOrient. de Lic, Contratos, Orc., Financeiro e Patrimonial Divisão — Auditoria em Contratos e Processos eçao — Auanona de Atos de Pessoal e de Gestão Lei n° 4.770/19 Anexo I - B Procuradoria Jurídica SMPDC Gerência Administrativa seçao — ttecepçao e Controle Funcional e de ASSIIMOSAdfll Gerência de Assuntos Jurídicos uivisao — Processos Judiciais e Administrativos (21 _I Seção — Execução Fiscal Gerência da Frota Municipal Gerência de Licitação e Contratos Seção - Manutenção e Abastecimento Seção - dministrativa e de Controle da Frota _1 Divisão - Licitações e Contratos H Seção - Cadastro de Fornecedor _1 Seção - Editais d Segão - Gestão de Contratos Administrativos Diretoria de Administração Diretoria de Recursos Humanos Gerência de Compras Gerência de Manutenção e Serviços Gerais Divisão - Orçamentos Seção - Material de Construção eçau Equipamentos e Peças de Rannaic5n oeçau - mate], km de Expediente e Tecnologia da I nfnrmacan Divisão - Centro de DistribuiçãoCD I ssoria Técnica I Gerência de Assistência Previdenciiria Gerência de Int. Cadastrais e Movimentação de Pessoal Gerencia de Gestão de Pessoal Gerência de Desenvolvimento na Carreira Diretoria de Tecnologia da Informação Assessoria Técnica (2) Seção - Protocolo e Expediente _i Seção-Central Telefônica H seção_ Arquivo Central Divisão - Folha de Pagamento Divisão - Concessão de Beneficios Seção - Atos de Pessoal Seção - Recepção e Protocolo Divisão- Avaliação de Desempenho Seção - Capacitação e Formação Continuada Seção - Saúde e Segurança do Servidor Seção - Psicossocia Organizacional Divisão - eSocial Seção-Arquivo Geral Lei n° 4.770/19 Anexo I - C Secretaria Municipal de Administração Assessona Técnica Executiva (6) Divisão - Patrimbnio Seção - Armazenagem e Distribuição Gerência de Desenvolvimento e Infraestrutura de Gerência de Infraestrutura de Redes e Comunicação Gerência de Processos de Negócios e Gestão Gerência de Suporte Técnico Seção - Controle de Documentação Dados de Dados Divisão - Desenvolvimento Divisão - Infraestrutura Fisica Seção - Processos de Negócios Seção - Sistemas e Aplicativos Seção - Administrativa Seção - Registro e Controle dos Bens Patrimoniais Seção - Seção - Seção - Gestão SeçãoInfraestrutura de Infraestrutura Organizacional Hardware Dados Lógica Seção - Segurança da Informação Seção- Internet Dlrek.ulst tie Planejamento, Orçamento e nnnvAnine Divisão - Cadastro mobilado Diretoria de Tributação e Fiscalização Diretoria do Tesouro Municipal Diretoria de Finanças Assessoria Técnica (1) Gerência de Contabilidade Gerência de Fiscal zayao Fazendária Seção-Fluxo de Caixa Seção - Registros e Lançamentos Divisão - Taxas e Contábeis Cadastro Mobiliário Seção Seção - Conciliação e Empenhos e Divisão - Arrecadação Liquidni5es Fiscalização Fazendária Seção- Seção - Administrativa Conferência e Arquivo Gerência de Tributação Gerência Administrativa e de Fluxo de Caixa _i Seção - Sistema de Informagbes Municipais - SIMAM Gerência de Convênios Seção - Gestão de Convênios Gerência Orçamentária Divisio - Orçamento Público e Prestação de Contas Divisão - IPTU e ITBI Setor - Avaliação, Inclusão e Alteração Cadastral Setor -Plantsde Valores Lei n° 4.770/19 Anexo I - D Secretaria Municipal de Finanças Assessoria Técnica Executiva (3) Seção - Baixa e Calidbes DivisSo - Arrecadação e Cobrança Lei n° 4.770/19 Anexo 1 - E Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano CMPD Diretoria de Obras e Transportes Assessoria Técnica (21 Diretoria de Desenvolvimento Urbano Gerência de Habitação Gerência de Aprovação de Projetos Gerência de Desenvolvimento Urbano Gerência de Obras Públicas e Orçamento Gerência de Obras Viárias Gerência de Transporte Rodoviário e Aéreo Seção - Terminal Rodoviário Seção Projetos, comp. de Obras e Parcerias Seção - Edificação seçao - Licenciamento de Obras, Habite-se e Certidões Divisão - Licitações e Contratos Seção - Galerias e Paisagismo SetOr - Construção e Conservação de Prónrios heçao - Fiscalização de Obras e Posturas Urbanas Seção - Aeroporto Municipal Seção - Manutenção de Vias Assessorta Técnica 111 Gerência de Planejamento Urbano Seção - Projetos Gerência de Geoprocessamento Seção - Avaliação e Cadastro de Projetos e Obras Seção - Topografia e Desenho Diretoria do Ensino Fundamental Diretoria de Educação Infantil Assessoria Técnica (2) Gerência da Merenda Escolar Seção - Recebimento e Distribuição Gerência Técnica Divisão - Coordenação Técnica Seção - Pedagógica Gerência de Ensino Seção - Pedagógica - 1. Seção - Projetos ciclo Gerência de Administração Divisão - Licitag e Contratos Gerência de Educação Infantil Lei n° 4.770/19 Anexo I - F Secretaria Municipal de Educação : Conselho Mun. de : Educação SeçãoPedagógica - 2' ciclo Seção - Documentação Escolar beçao - Assessoria a Gestão e Proaramas Seção - Educação Flsica Seção - Escola e Família no Desafio Educacional Seção - Educação de Jovens e Adultos - EJA Seção - Plano de --AdesArticuladas PAR Seção - CEMEAR Seção - Transporte Escolar Seção - Administrativa Seção - Eventos uerencia ae Desenvolvimento Esportivo e de Base SeçãoCompetições __I Divisão - Centros Esportivos Divisão - Meu Campinho (5) Gerência de Treinamento e Promoção Esportiva e Recreativa H Seção - Esporte de Rendimento H Seção - Avaliação Física e Nutricional Gerência de Eventos e Atividade Fisica _i Seção - Atividade Física Seção - Cerimoniais Lei n° 4.770/19 Anexo I - G Secretaria Municipal de Esporte • Cóñéh6Mun.de . Esporte e LazerQC:NU. Diretoria de Esporte Assessona Tnk (1 Setor— Atendimento e Recepção Setor - Administrativo Setor - Almoxarifado Setor - Serviços Gerais -HSetor - Segurança Gerência Administrativa do Transito Gerência Técnica do Transito Divisão - Semafórica (2) Divisão - Apoio Técnico do Transito Setor - Laboratório de Placas Setor - Sinalização Vertical Setor - Sinalização Horizontal Setor - Sinalização Semafórica beto( - Almoxarifado de Sinalização do Trânsito Lei n° 4.770/19 Anexo I - H Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito Ouvidoria : COMUTS GGI-M COMAD Diretoria de Transito Diretoria de Segurança Pública JARI Planejamento Gerência de Gerência Executiva Divisão - Controle Divisão - Apoio LJIVIS30 - Lfivisao - I ecnica Fiscalização e Funcional e do Centro de Administrativo Educação no Administrativo Monitoramento Trânsito Municinal Seção - Almoxarifado Seção-Apoio Administrativo Seção - Apoio Documental Setor - Atendimento e Protocolo Setor - Fiscalização no Divisão - Apoio Transito Operacional Seção-Apoio Técnico SetorAtendimento ao Público d Setor - Cadastro de Notificações d Setor - Educação Setor - Material de no Transito Consumo e Limpeza Setor - Arquivo Setor- Relatoria da Defesa de 1 Setor - Reserva de Armas e Autuação Munição Gerência Administrativa de Segurança Pública uerencia do Centro de Monitoramento Mun cioal Superintendencia Médica Conselho Municipal de Saúde : Diretoria Geral Lei n° 4.770/19 Anexo I - I Secretaria Municipal de Saúde a Ouvidoria Diretoria deSande Bucal Diretoria de Administração AU0110118 Medica Gerência Administrativa e Financeira Gerência de Assistência Saúde da Mulher Diviseo — Contabilidade e Faturarnento beçao — uentro Integrado de Sandeda Mulher - CISAM UMW° - Adminisbação de Contratos e Convênios DivisãoAdministrative Divisão - Manutenção Divisão - Licitações e Contratos Gerência Divisão - Odontológica Laboratório em SandePOblica Gerência do Programa de Saúde daFemale Divisão — Unidade — Básica de Saúde - UBS Divisão — Central de Ambulância visao - Nucieo ae Apoio ao Programa Saúde daFamineNASF Divisão — Internamento Domiciliar bee.a0 de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Gerência do Pronto Atendimento — 24h Gerência do Pronto Atendimento Infantil — PAI 24h Gerência da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h Gerência do Prontc Atendimento— 18h (3) Gerência de Sa • Mental _ lbws° - [Anna se Atenção Psicossocial — CAPS It ...] beçao- L.entro Atenção Psicossocial — CAPS AD It Seção — ...entro se Especialidade Odontológica - CEO Setor -Atendimento CLIor -AJmoxarif Divisão - Assistência Farmacêutica SeçãoAtendimento Seção - Almoxacriado