| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4771 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | MENSAGEM Nº. 032/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de funções para o Cargo de Fiscal de Tributos, disposta na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017, que trata da criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas. |
| native_id | 4481 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.771, DE 27 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a inclusão de funções no cargo de Fiscal de Tributos, dispostas na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam incluídas as seguintes funções para o cargo de Fiscal de Tributos, dispostas no Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017: "Cargo: Fiscal de Tributos CB0 n22544-10 Grupo: Grupo Profissional Médio —GPM Jornada Semanal: 40h Requisito(s) Mínimo (s): Ensino Médio Completo [...] V Constituir o crédito tributário mediante lançamento; V Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; V Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais; V Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; V Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária." Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/ 0'5' / unconrIa • •ongas, 27 aio de 2019. ' k . 41/1111104"0„E DA SILVA Prefeito VALI FOSCARCELLI ipal de Administração