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norma nº 4771/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4771 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaMENSAGEM Nº. 032/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de funções para o Cargo de Fiscal de Tributos, disposta na Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017, que trata da criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.771, DE 27 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre a inclusão de funções no cargo 
de Fiscal de Tributos, dispostas na Lei 
Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam incluídas as seguintes funções para o cargo de Fiscal de Tributos, dispostas 
no Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Arapongas, Lei Municipal n° 4.637, de 21 de março de 2017: 
"Cargo: Fiscal de Tributos 
CB0 n22544-10 
Grupo: Grupo Profissional Médio —GPM 
Jornada Semanal: 40h 
Requisito(s) Mínimo (s): Ensino Médio Completo 
[...] 
V Constituir o crédito tributário mediante lançamento; 
V Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; 
V Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais; 
V Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; 
V Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da 
administração tributária." 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/ 0'5' /
unconrIa 
• •ongas, 27 aio de 2019. '
k
. 
41/1111104"0„E DA SILVA 
Prefeito 
VALI FOSCARCELLI 
ipal de Administração 

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